Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal de Torixoréu - FAPET · 25 de outubro de 2011
PORTARIA N.º 07/2010
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE TORIXORÉU - FAPET
PORTARIA N.º 07/2010
“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria compulsoria de “VERSON DE FREITAS RIBEIRO”
O Diretor Executivo do FAPET – Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 1º, III, “b” da Constituição Federal de 1.988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 17 e 40 da Lei Municipal n.º 802, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social.
Resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria compulsoria por implemento de idade ao servidor Sr° VERSON DE FREITAS RIBEIRO, portadora da CI/RG nº *** SSP/MT e CPF nº ***.***.***-**, na categoria funcional de VIGIA, Referencia 01, 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, proporcional a 13 anos, 02 meses e 28 dias de serviços prestados a Prefeitura Municipal de Torixoréu – MT na Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos, conforme Processo Administrativo FAPET, nº 2011.01.0000003..
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor retroagindo seus efeitos a partir de 08 de agosto de 2006 , revogadas as disposições em contrário. Registra-se, publica-se, cumpra-se.
Torixoréu, 25 de outubro de 2011.
IRANY SOUSA CARRIJO
Diretor Administração/Previdência do FAPET.
Homologo: