Prefeitura Municipal · 21 de março de 2014
EDITAL RESUMIDO PREGAO PRESENCIAL 002/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
EDITAL RESUMIDO PREGAO PRESENCIAL 002/2014
PREGÃOPRESENCIAL Nº 002/2014
Por ordem do Ordenador de Despesas do Município de Tesouro, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.543.303/0001-49, com sede na Prefeitura, sita à Rua Humberto Marcílio, nº. 173, Bairro Centro, CEP – 78.775-000, faço público para conhecimento dos interessados que, na sala de reuniões deste Ente Público, em ato público, será realizada licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, em conformidade com o que determina a Lei nº. 10.520/2002, o Decreto nº. 3.555/2000, a Lei 8.666/93, a Lei Complementar nº. 123/2006, subsidiariamente, demais normas legais pertinentes e as condições do presente edital, sendo observadas as seguintes datas e horários:
Credenciamento dos representantes das empresas interessadas, dia 02 DE ABRIL DE 2014, às 09h00minh.
Abertura da sessão pública, com o recebimento dos envelopes de “proposta de preços” e “documentos de habilitação", dia 02 DE ABRIL DE 2014, às 10h00minh.
SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE EDITAL
Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA;
Anexo II - PLANILHA DE CUSTOS;
Anexo III - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL;
Anexo IV - MODELO DECLARAÇÃO CONJUNTA;
Anexo V - MODELO DE CREDENCIAMENTO;
Anexo VI - MODELO DE CONTRATO.
I - DO OBJETO
1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para administrar, Gerenciar e Fazer Produzir o Viveiro Público Municipal, em especial, Berçário de Plantas em agricultura, silvicultura, arboricultura e horticultura, principalmente árvores, arbustos e plantas vivazes, até que se tornem aptas para serem transplantadas, além da semeadura de plantas anuais, tais como: legumes e plantas de flores anuais (sementeiras).
Com destaque especial, porém, no preparo, plantio, cultivo de mudas de seringa para atendermos a demanda de nossa região, além do acompanhamento do desenvolvimento das mudas, orientações técnicas e palestras dirigida aos produtores realçando as vantagens de produção do latex para confecção da borracha.
II – DO CREDENCIAMENTO
2.1 – Os representantes dos licitantes serão credenciados pelo pregoeiro e deverão apresentar procuração, através de instrumento público ou de instrumento particular com firma reconhecida, que lhe confira poderes para oferecer lances, negociar preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa licitante. Sendo o representante sócio ou dirigente da licitante, deverá apresentar cópia do respectivo Contrato Social (ou documento similar), no qual estejam expressos seus poderes. Além do instrumento de mandato deverão apresentar, obrigatoriamente, cédula de identidade ou documento equivalente.
III - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3.1. Somente poderão participar desta licitação empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil, pertencentes ao ramo do objeto licitado, sendo vedada a participação de consórcios, empresas com falência decretada, concordatárias, declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública em geral ou com suspensão do direito de licitar com a Administração Pública e/ou empresas públicas.
IV – DA HABILITAÇÃO
4.1 - A habilitação à presente licitação será realizada mediante comprovação de:
Habilitação jurídica;
Qualificação econômico-financeira;
Regularidade Fiscal.
V - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
VI - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta;
VII – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
As propostas de preços e os documentos de habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em envelopes lacrados, com os dizeres externamente:
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO – MT
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2014
ENVELOPE Nº. 01
NOME DA EMPRESA
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO – MT
PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2014
ENVELOPE Nº. 02
NOME DA EMPRESA
VIII – DA PROPOSTA
8.1 – A proposta deverá ser assinada pelo titular da empresa licitante ou por representante devidamente qualificado, isenta de emendas e rasuras.
6.2 – Não serão consideradas ofertas de vantagens não previstas neste edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes. “Para todos os efeitos legais e de direito, serão consideradas nulas sem nenhum efeito as inserções às propostas não exigidas pelo presente edital, tais como: “condições gerais”, cláusulas contratuais”, etc.
6.3 – O preço deverá ser proposto em valores unitários dos serviços e por valor total mensal, como consta no modelo de Proposta de Preços (ANEXO ...), em moeda nacional, escrito obrigatoriamente por extenso e em algarismos, entendendo-se que, em caso de divergência entre os valores expressos por estas modalidades, prevalecerá o valor escrito por extenso. O preço ofertado será absolutamente líquido, nele devendo estar computados todas as despesas que incidam sobre o serviço, tais como: impostos, encargos sociais, etc., as quais ficarão a cargo da futura contratada.
IX – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA
9.1 – O prazo de validade da proposta dever ser de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da audiência pública.
X – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
10.1 – Os documentos de habilitação serão, preferencialmente, arrumados na ordem em que estão citados neste edital. Todas as folhas serão rubricadas pelo titular da empresa licitante ou por representante devidamente qualificado, e numerado em ordem crescente.
10.2 – Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor deste órgão ou, ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial.
XI – DA SESSÃO DO PREGÃO
11.1 – Declarada aberta a sessão, os credenciados entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação e os envelopes com as propostas de preços e os documentos de habilitação. Os envelopes com os documentos de habilitação permanecerão lacrados sob a guarda do pregoeiro
XII – DA ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS (CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS)
12.1 - Os envelopes com as propostas de preços serão abertos imediatamente pelo pregoeiro, que verificará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, desclassificando, preliminarmente, aquelas que estiverem:
a) em desacordo com este edital;
b) com preços excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado), tomando-se com paradigma a “estimativa de valor” (demonstrada por preço estimado do Município), parte integrante deste procedimento licitatório;
c) com preços manifestamente inexequíveis.
12.2 – Verificada a compatibilidade com o exigido no edital, será classificada a proposta de menor preço e aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) daquela.
12.3 – Quando não existirem no mínimo três propostas sucessivas e superiores em até 10% (dez por cento) da menor proposta de preços, serão classificadas as três melhores propostas subsequentes à de menor preço, quaisquer que sejam seus valores.
12.4 – Havendo empate entre propostas de preços que se enquadrem nas hipóteses descritas nos dois subitens anteriores, serão todas desclassificadas.
XIII – DOS LANCES VERBAIS
13.1 – Após a classificação das propostas, o pregoeiro a divulgará em voz alta, e convidará individualmente os representantes dos licitantes classificados a apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes
13.2 – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de apresentação de lance verbal, com a manutenção do último preço por ele apresentado para efeito de ordenação das propostas. Caso todos os licitantes recusem a apresentar lances verbais,
VI – REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídico (CNPJ) emitido a menos de 03 (três) meses;
b) Alvará de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da Pessoa Jurídica;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (CND da Fazenda Federal e Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, sendo a última do domicílio ou sede do licitante;
d) Prova de regularidade junto à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) Documentos pessoais dos sócios
e) a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
VI -
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional
III – DA SESSÃO DO PREGÃO
A) DO CREDENCIAMENTO
3.1. O Pregoeiro declarará aberta a sessão do PREGÃO em data e hora, especificada neste Edital, dando início ao credenciamento e identificação dos representantes dos proponentes.
3.1.1. Após o pregoeiro declarar a abertura da sessão, não serão admitidos novos proponentes.
3.2. Para manifestar-se nas fases do procedimento licitatório, o representante único do proponente participante deverá apresentar-se ao Pregoeiro, quando convocado para credenciamento, devidamente munido de documento de identidade e cópia autenticada deste documento, observando o que se segue:
3.2.1. Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder pela empresa representada, por todos os atos e efeitos previstos neste edital.
3.2.2. Para a realização do credenciamento o representante legal deverá apresentar-se ao pregoeiro munido dos seguintes documentos:
a) Procuração Específica, da qual deverá constar a outorga de poderes necessários para formulação de propostas e a prática dos demais atos inerentes ao Pregão, inclusive de dar lances;
b) Cópia autenticada do documento de identidade;
c) Cópia autenticada da declaração de Firma Individual, documento equivalente ou;
c.1) Cópia autenticada do Contrato Social primitivo e última alteração contratual ou última alteração contratual consolidada devidamente
registrado na Junta Comercial competente;
d) Envelope nº1 – Proposta de Preços;
e) Envelope nº2 – Documentos Habilitatórios.
3.2.3. Todos os documentos juntados aos autos do procedimento licitatório não poderão ser desentranhados posteriormente.
3.2.3.1. O documento de procuração especifica para o creden ciamento poderá obedecer ao modelo do Anexo V, caso a empresa não tenha outro específico.
3.3. Para fins de gozo dos benefícios dispostos na Lei Complementar Nº. 123/2006 , as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) definidas, respectivamente, nos Incisos I e II do Art. 3º, da Lei Complementar 123/2006, interessadas em participar desta licitação, deverão SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES Rua Diogo de Vasconcelos, 30, Pilar 35.400-000 – Tesouro - MT – Minas Gerais
Telefones: (31)3559-3301 / 3551-7639
E-mail: compras@ouropreto.mg.gov.br
4 apresentar certidão de enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) expedida pela Junta Comercial, ou Certidão de Registro Civil de Pessoa Jurídica, emitida pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
A falta de apresentação caracteriza a não opção pelos benefícios da Lei Complementar Nº. 123/2006.
Deverão, ainda, apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
Será aceita a referida certidão que expresse respectiva validade, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, expedida a sessenta dias, no máximo, da data designada para apresentação das propostas.
3.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regular idade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventual certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. (§ 1º, Art. 43, Lei Complementar 123/2006).
3.3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte que não regularizarem a documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. (§ 2°, Art. 43, Lei Complementar 123/2006).
3.3.3. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
3.3.4. Qualquer documento solicitado neste edital que seja apresentado, sem autenticação do cartório competente ou do Departamento de Compras será considerado inválido e a empresa licitante que o apresentou:
•
Na fase do credenciamento, o representante não será credenciado.
•
Na fase de julgamento de propostas de preços será desclassificada.
•
Na fase de habilitação será inabilitada.
3.3.3.1. O representante legal, que não se credenciar, participará do certame, porém não poderá ofertar lances e nem manifestar recurso.
3.4. Os documentos citados no item 3.2.1 e a certidão de enquadramento como microempresa ou EPP deverão ser apresentados
fora dos envelopes de proposta e habilitação.
B) RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO
3.5.Os proponentes credenciados entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados e lacrados, a proposta de preços (ENVELOPE Nº. 1) e a documentação de habilitação (ENVELOPE Nº. 2).
3.5.1. No ato de encerramento da sessão serão devolvidos os envelopes de habilitação fechados e lacrados, após manifestação expressa do desejo de não recorrer.
B. I - DAS PROPOSTAS (ENVELOPE 1)
3.6. As licitantes deverão apresentar envelope lacrado,tendo no frontispício os seguintes dizeres:
3.7. As propostas deverão ser digitadas, datilografadas ou impressas em formulário contínuo da empresa, ou na forma do modelo de proposta fornecido pela Prefeitura Municipal de Tesouro - MT, redigidas em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente assinadas e/ou PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO - MT RUA DIOGO DE VASCONCELOS, 30 - PILAR
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 118/2
013
LICITANTE: _____
ENVELOPE "1" - PROPOSTA DE PREÇOS
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
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5 rubricadas em todas as folhas por quem de direito, apresentadas em envelope fechado e deverá conter os seguintes elementos:
a) especificações do item cotado;
b) preços totais, expressos em moeda corrente nacional em
algarismos e por extenso, relativos ao item cotado já incluso todos os tributos, fretes, seguros, e quaisquer outras despesas inerentes ao fornecimento dos produtos. Em caso de discordância entre os preços unitários e totais, prevalecerão os primeiros; ocorrendo discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão os últimos;
c) prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) dias corridos a contar da data prevista para a abertura das propostas. Caso a empresa apresente prazo menor que o estipulado, esta será desclassificada;
d) obrigatória apresentação da carta proposta (modelo anexo III), planilha de custo (modelo anexo II).
3.8. A oferta deve ser firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
3.9.Uma vez abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas. Os erros, equívocos ou omissões havidas nas cotações de preços, serão de inteira responsabilidade do proponente, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente desclassificação, qualquer recurso; nem tampouco, em caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento do objeto da presente licitação.
3.10.A indicação externa nos envelopes, caso esteja incompleta ou com algum erro de transcrição, desde que não cause dúvida quanto a seu conteúdo ou não atrapalhe o andamento do processo não será motivo para exclusão do procedimento licitatório, mas sua falta será causa de desclassificação.
B.II - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
3.11. Realizada a abertura do envelope número 1 e analisadas as propostas serão desclassificadasas que:
a) forem elaboradas em desacordo com os termos desteedital;
b) apresentarem preços excessivos ou manifestadamente inexeqüíveis. Serão considerados inexeqüíveis aqueles preços que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e serão considerados excessivos quaisquer valores que sejam superiores ao valor estimado pela Prefeitura Municipal de Tesouro - MT;
c) apresentarem preços total ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero;
d) apresentarem proposta alternativa.
3.12. Serão classificados para a fase de lances, os proponentes que apresentarem as propostas de menor preço unitário definido no objeto deste edita l e seus anexos, e, em seguida, as propostas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquele, ou as 3 (três) melhores ofertas, conforme disposto no art. 8, incisos VI e VII, do Regulamento da Lici
tação na Modalidade de Pregão.
3.13. A fase de lance se dará da seguinte forma:
3.13.1. Aos proponentes classificados conforme o item anterior será dado oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e suc
essivos, de valores distintos e decrescentes, até a proclamação do vencedor;
3.13.2. O pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor;
3.13.3. A desistência em apresentar lance verbal, quando c onvocada pelo pregoeiro, implicará exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço
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6 apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas, sendo vedada apresentação de nova proposta de lance por parte do licitante desistente;
3.13.4. Caso não se realize lances verbais, serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;
3.13.5. Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas definidas no objeto deste edital, exclusivamente pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL;
3.14. Ocorrendo o empate previsto no art. 44, § 2º da Lei Complementar Nº. 123/2006 será assegurada à preferência de contratação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;
3.14.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. (§ 2°,Art. 44, Lei Complementar 123/2006).
3.14.2. Para fins de desempate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo previsto no item 3.14.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
3.15. Encerrada a fase de lances o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto definido neste edital e seus anexos e valor, decidindo motivadamente a respeito;
3.16. Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo a adjudicação do objeto definido neste edital efetuada por item.
3.17. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de umaproposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital;
3.18.Nesta fase será assegurado aos licitantes o direito de manifestar-se em relação à interposição de recursos.
3.19. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada;
3.20. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta;
3.21. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos.
3.22. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e, não havendo lances, o desempate se fará por sorteio;
3.23. O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação;
B.III - DA HABILITAÇÃO (Envelope 2)
3.24- Serão aceitos documentos que expressem respectivas validades, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, expedidos a sessenta dias, no máximo,da data designada para apresentação das propostas.
Esse dispositivo não se aplica à letra “b” do item 3.26.
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7
3.25. Com vistas à habilitação na presente licitação as empresas deverão apresentar envelope lacrado contendo no frontispício os seguintes dizeres:
3.26. O envelope "2" deverá conter os documentos a seguir relacionados:
a) Declaração de Firma Individual, documento equivalente ou;
a.1. Contrato Social primitivo e última alteração contratual ou última alteração contratual consolidada devidamente registrado na Junta Comercial competente;
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
c) Prova de regularidade de tributos e contribuições com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, na for
ma da lei;
d) Certidão Negativa de Débitos para com a Seguridade Social – INSS (sítio:www.mpas.gov.br);
e)Certificado de Regularidade para com o FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal (sítio:www.caixa.gov.br);
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas ou positiva com efeitos de negativa (CNDT);
g) Declaração conjunta, conforme modelo apresentado no “Anexo IV”.
Qualificação técnica
a) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s), de direito público ou privado demonstrando experiência técnica na execução dos serviços ora contratados.
•
Execução e manutenção de paisagismo e arborização urbana – implantação e manutenção de jardins em espaços públicos (plantio de forrações, flores, arbustos e árvores e implantação de gramados) – período mínimo 6 (seis) meses.
•
Produção, manutenção de mudas bem como manutenção de viveiros de essências nativas - período mínimo de 6 meses.
b) Comprovação de a proponente possuir vínculo jurídico com, no mínimo 1 Técnico em Agropecuária/Agrônomo, Florestal ou Meio Ambiente, ou curso superior semelhante, o qual atuará como responsável técnico atuante pela contratada, devidamente habilitado.
Esta comprovação poderá ser feita através de cópia autenticada de:
•
Quando sócio: última alteração contratual;
•
Quando funcionário do quadro permanente: Carteira de Trabalho e Previdência Social;
•
Quando prestador de serviço: contrato de prestação de serviço.
c)
Prova de registro e quitação junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA da empresa participante
E do profissional técnico desde que este não conste na própria Certidão de Registro e Quitação do CREA da empresa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO - MT
RUA DIOGO DE VASCONCELOS, 30 - PILAR.
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 118/2
013
LICITANTE: ______
ENVELOPE "2" – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO