Prefeitura Municipal · 12 de dezembro de 2013
LEI DO ORÇAMENTO ANUAL P- 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI DO ORÇAMENTO ANUAL P- 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 466/2013 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tesouro para o exercício de 2014 e dá outras providências.
O Povo do Município de Tesouro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ILTON FERREIRA BARBOSA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Tesouro para o exercício de 2014 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$. 10.955.870,00 (dez milhões novecentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e setenta reais) para a Administração Direta; sendo que do valor orçado para a Administração Direta R$. 1.636.560,00 (um milhão seiscentos e trinta e seis mil quinhentos e sessenta reais) refere-se ao redutor para o FUNDEB, definindo o orçamento do município em R$. 9.319.310,00 (nove milhões trezentos e dezenove mil trezentos e dez reais) para a Administração Direta discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS
R$
01 – RECEITAS CORRENTES
10.339.770,00
Receita Tributária
410.536,00
Receita de Contribuição
114.950,00
Receita Patrimonial
26.125,00
Receita de Serviços
58.520,00
Transferências Correntes
9.662.759,00
Outras Receitas Correntes
66.880,00
02 – RECEITAS DE CAPITAL
616.100,00
Alienação de Bens
10.000,00
Transferências de Capital
606.100,00
REDUTOR PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(-) 1.636.560,00
SOMA
9.319.310,00
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - FUNÇÕES DO GOVERNO
R$
01 – Legislativa
527.555,00
03 – Essencial à Justiça
6.000,00
04 – Administração
3.042.574,00
08 - Assistência Social
458.184,00
10 – Saúde
2.109.886,00
11 – Trabalho
98.193,00
12 – Educação
1.538.313,00
13 – Cultura
120.000,00
15 – Urbanismo
92.000,00
16 – Habitação
15.000,00
17 – Saneamento
194.820,00
18 – Gestão Ambiental
26.000,00
20 – Agricultura
205.575,00
22 – Industria
76.960,00
23 - Comércio e Serviços
251.250,00
25 – Energia
30.000,00
26 – Transporte
153.000,00
27 - Desporto e Lazer
64.000,00
28 - Encargos Especiais
210.000,00
99 - Reserva de Contingência
100.000,00
TOTAL
9.319.310,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
R$
01 – Câmara Municipal de Tesouro
527.555,00
001 – Gabinete do Presidente
334.400,00
002 – Secretaria da Câmara
193.155,00
02 – Prefeitura Municipal de Tesouro
5.869.563,00
010 - Gabinete do Prefeito
472.114,00
015 – Secretaria Municipal de Administração
882.027,00
020 – Secretaria Municipal de Fazenda
758.871,00
025 – Secretaria Municipal de Educação
1.143.081,00
030 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas
593.425,00
035 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
246.575,00
040 – Secretaria Municipal de Industria e Comercio
91.960,00
045 – Departamento de Água e Esgoto de Tesouro – DAETE
204.820,00
070 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
322.905,00
075 – Secretaria Municipal de Promoção Social
166.110,00
080 – Secretaria Municipal de Transportes
726.425,00
090 – Secretaria Municipal de Turismo
261.250,00
03 – Secretaria Municipal de Educação
395.232,00
055 – Fundo do Salário Educação
35.491,00
085 – Fundo Man.Des.Ed.B.V.Prof.Educação – FUNDEB
359.741,00
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
317.074,00
060 - Fundo Municipal de Assistência Social
317.074,00
05 – Secretaria Municipal de Saúde
2.109.886,00
065 – Fundo Municipal de Saúde
2.109.886,00
09 – Reserva de Contingência
100.000,00
999 – Reserva de Contingência
100.000,00
TOTAL
9.319.310,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3 - PROGRAMA DE TRABALHO
R$
1010 – Processo Legislativo
527.555,00
2010 – Administração Superior
472.114,00
3010 – Gestão do Sistema de Administração
882.027,00
4010 – Encargos Especiais
210.000,00
4020 – Controle Financeiro
300.678,00
4030 – Fortalecimento do Município
155.000,00
5010 – Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil
240.031,00
5020 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
644.050,00
5030 – Apoio Educacional
292.491,00
5040 – Apoio ao Ensino Superior
2.000,00
5060 – Difusão Cultural
120.000,00
5070 – Desenvolvimento do Esporte
202.905,00
5080 – Manutenção do Ensino Básico
359.741,00
6010 – Gestão do Sistema de Infra-Estrutura Urbana
543.425,00
6020 – Serviços de Utilidade Pública
50.000,00
7010 – Malha Viária Rural
726.425,00
8010 – Desenvolvimento Agrícola e Pecuária
220.575,00
8020 – Preservação Ambiental
26.000,00
9010 – Turismo Ecológico
251.250,00
9020 – Desenvolvimento do Turismo
10.000,00
9030 – Incentivos a Industria e Comercio
91.960,00
9110 – Atenção a Criança e ao Adolescente
33.400,00
9120 – Gestão do Sistema de Assistência Social
323.764,00
9130 – Moradia Popular
15.000,00
9140 – Apoio a Família
111.020,00
9150 – Atenção ao Trabalhador
93.193,00
9210 – Atenção Básica
596.155,00
9220 – Atenção de Média e Alta Compl.Amb.e Hospitalar
1.131.616,00
9230 – Assistência Farmacêutica
120.000,00
9240 – Vigilância em Saúde
68.000,00
9250 – Gestão do SUS
194.115,00
9310 – Abastecimento de Água
184.820,00
9320 – Saneamento Básico
20.000,00
9999 – Reserva de Contingência
100.000,00
TOTAL
9.319.310,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
4 - CATEGORIA ECONÔMICA
R$
Despesas Correntes
8.703.210,00
Despesas de Capital
516.100,00
Reserva de Contingência
100.000,00
TOTAL
9.319.310,00
Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$. 2.568.070,00 (dois milhões quinhentos e sessenta e oito mil e setenta reais), assim discriminado:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
FUNÇÃO
R$
08 – Assistência Social
458.184,00
10 – Saúde
2.109.886,00
TOTAL
2.568.070,00
Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64:
a) Até o limite de 30% (trinta por cento) do montante da Despesa Fixada através do art. 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.014
Artigo 7º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
Tesouro, 09 de dezembro de 2013
ILTON FERREIRA BARBOSA
Prefeito Municipal