Prefeitura Municipal · 7 de novembro de 2014
LOA PARA O EXERCÍCIO - 2015
PREFEITURA MUNICIPAL
LOA PARA O EXERCÍCIO - 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 480/2014 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tesouro para o exercício de 2015 e dá outras providências.
O Povo do Município de Tesouro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ILTON FERREIRA BARBOSA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal da Seguridade e de Investimentos do Município de Tesouro para o exercício de 2015 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$. 12.698.411,00 (doze milhões seiscentos e noventa e oito mil quatrocentos e onze reais) para a Administração Direta discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS
R$
01 – RECEITAS CORRENTES
12.437.911,00
Receita Tributária
584.761,06
Receita de Contribuição
2.000,00
Receita Patrimonial
30.630,00
Receita de Serviços
66.000,00
Transferências Correntes
13.600.345,34
(-) Deduções para o FUNDEB
(1.904.305,40)
Outras Receitas Correntes
58.480,00
02 – RECEITAS DE CAPITAL
260.500,00
Alienação de Bens
10.000,00
Transferências de Capital
250.500,00
TOTAL
12.698.411,00
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - FUNÇÕES DO GOVERNO
R$
01 – Legislativa
543.433,00
03 – Essencial à Justiça
6.000,00
04 – Administração
3.545.948,00
08 - Assistência Social
694.192,00
10 – Saúde
2.128.973,00
11 – Trabalho
132.250,00
12 – Educação
2.646.915,00
13 – Cultura
121.750,00
15 – Urbanismo
296.500,00
16 – Habitação
65.000,00
17 – Saneamento
214.061,00
18 – Gestão Ambiental
24.200,00
20 – Agricultura
233.854,00
22 – Industria
91.758,00
23 - Comércio e Serviços
275.663,00
25 – Energia
31.000,00
26 – Transporte
1.230.614,00
27 - Desporto e Lazer
65.800,00
28 - Encargos Especiais
220.500,00
99 - Reserva de Contingência
130.000,00
TOTAL
12.698.411,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
R$
01 – Câmara Municipal de Tesouro
543.433,00
001 – Gabinete do Presidente
351.120,00
002 – Secretaria da Câmara
192.313,00
02 – Prefeitura Municipal de Tesouro
8.812.146,00
010 - Gabinete do Prefeito
495.720,00
015 – Secretaria Municipal de Administração
925.629,00
020 – Secretaria Municipal de Fazenda
825.762,00
025 – Secretaria Municipal de Educação
2.148.032,00
030 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas
1.053.070,00
035 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
258.054,00
040 – Secretaria Municipal de Industria e Comercio
97.008,00
045 – Departamento de Água e Esgoto de Tesouro – DAETE
214.061,00
070 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
337.650,00
075 – Secretaria Municipal de Promoção Social
174.216,00
080 – Secretaria Municipal de Transportes
2.007.281,00
090 – Secretaria Municipal de Turismo
275.663,00
03 – Secretaria Municipal de Educação
498.883,00
055 – Fundo do Salário Educação
37.266,00
085 – Fundo Man.Des.Ed.B.V.Prof.Educação – FUNDEB
461.617,00
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
584.976,00
060 - Fundo Municipal de Assistência Social
584.976,00
05 – Secretaria Municipal de Saúde
2.128.973,00
065 – Fundo Municipal de Saúde
2.128.973,00
09 – Reserva de Contingência
130.000,00
999 – Reserva de Contingência
130.000,00
TOTAL
12.698.411,00
Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$. 2.823.165,00 (dois milhões oitocentos e vinte e três mil cento e sessenta e cinco reais), assim discriminado:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
FUNÇÃO
R$
08 – Assistência Social
694.192,00
10 – Saúde
2.128.973,00
TOTAL
2.823.165,00
Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64:
a) Até o limite de 30% (trinta por cento) do montante da Despesa Fixada através do art. 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.015
Artigo 7º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
Tesouro, 06 de novembro de 2014
ILTON FERREIRA BARBOSA
Prefeito Municipal