Prefeitura Municipal · 24 de abril de 2014
TERMO DE RATIFICAÇÃO NA MODALIDADE DISPENSA 001/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO NA MODALIDADE DISPENSA 001/2014
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O Excelentíssimo Senhor Ordenador de Despesas do Município de Tesouro, Estado do Mato Grosso, Ilton Ferreira Barbosa, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 26, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações, bem como considerando o que consta do Processo Administrativo nº. 0510/2014 – Dispensa de Licitação, vem RATIFICAR A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no Artigo 24, inciso X, da Lei nº. 8.666/93, para Compra do imóvel em destaque com a finalidade supracitada, pelo Município de Tesouro – MT, em conformidade com o Termo de Referência e seus anexos. A despesa será custeada com recursos devidamente alocados no Orçamento Municipal para o exercício de 2014 da Secretaria de Administração, classificados sob o código:
02.015 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.3010.1004 – DESAPROPRIAR A ADQUIRIR IMÓVEIS
449061000000 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Determinando que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Tesouro, 23 de abril de 2014.
ILTON FERREIRA BARBOSA
Prefeito Municipal