Prefeitura Municipal · 9 de maio de 2013
ATA DE ANULAÇAO DE INEXIGIBILIDADE 002/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE ANULAÇAO DE INEXIGIBILIDADE 002/2013
Avenida Humberto Marcílio, nº. 173 – Centro – Fones (0**66) 3435-1118 – CEP. 78.775-000
CNPJ: 03.543.303/0001-49
DEUS É O GRANDE GEÔMETRA. DEUS GEOMETRIZA SEM CESSAR.
ATA DE ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO REFERENTE A INEXIGIBILIDADE Nº. 002/2013, PROCESSO Nº. 0095/2013, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE NUTRICIONISTA POR INEXIGIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE TESOURO – MT.
Aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2013, às 10h00minh, reuniu -se a Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, designada através da Portaria nº. 004/2013, de 04 de janeiro de 2013, para analisar e anular o procedimento formalizado pelo PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0095/2013, INEXIGILBILIDADE Nº. 002/2013, referente à Contratação de Nutricionista, para trabalhar na Rede de Educação e Saúde do Município de Tesouro – MT. A Comissão de Licitação, diante do recebimento do Memorando nº. 002/2013, da Secretaria de Saúde e Educação, em 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2013, no qual solicita a Contração em tela, agiu de conformidade com os preceitos legais.
Posteriormente, conforme consta dos autos de processo, houve uma solicitação das Secretarias das Pastas, visto a senhora Rosa Schneider, devidamente i nscrita no CPF/MF sob o nº. 602.985.700 -25, deixar bem claro a falta de interesse na presente prestação de serviços. Podemos notar que no caso em tela não houve nenhuma ilegalidade, mas sim a Administração Pública, por meio de provocação das Secretárias de Saúde e Educação, fundamentaram o porquê da não contratação da Nutricionista em epígrafe, estando, assim, de acordo com o art. 49, da Lei 8.666/93, e Sumulas 346 e 473 do STF.
A anulação está prevista no artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, detalhando as razões da revogação, suficiente para justificar tal conduta.
A anulação da licitação ocorre de forma obrigatória quando constatada ilegalidade nesta, onde, a administração pública pod e agir de ofício ou mediante provocação de terceiros interessados, via parecer escrito e fundamentado.
HELY LOPES MEIRELLES aponta que: anula -se o que é ilegítimo; revoga -se o que é legitimo, mas inoportuno ou inconveniente ao interesse publico. (L i c i t a ç ã o e C o n t r a t o Administrativo, 13ª Ed., p. 161).
Declarada a nulidade do ato, estabeleceu -se, igualmente, que os efeitos gerados retroagem à data em que ele foi praticado, desconstituindo -se todas as consequências geradas a partir de sua edi ção (efeitos ex tunc).
Face ao exposto, a Comissão de Permanente de Licitação seguindo os dispositivos da Lei 8666/93, não vê alternativa, a não ser pugnar pela anulação do Certame Licitatório e, por conseguinte, todos os atos dele decorrentes, tendo em vi sta estarem comprovados os motivos da anulação.
Por outro lado, a Senhora Rosa Schneider não demonstrou nenhum interesse na contratação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO - MT
Avenida Humberto Marcílio, nº. 173 – Centro – Fones (0**66) 3435-1118 – CEP. 78.775-000
CNPJ: 03.543.303/0001-49
DEUS É O GRANDE GEÔMETRA. DEUS GEOMETRIZA SEM CESSAR.
Nunca é demasiado lembrar que, previamente ao desfazimento de qualquer procedimento de licitação ou contrato administr ativo, tanto na invalidação como na revogação, impõe-se a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV da Constituição Federal), inclusive conforme expressamente garantido pelo artigo 49, § 3º, da Lei Federal n. 8.666/93.
Desta forma, fica a senhora ROSA SCHNEIDER, CPF/MF - ***.***.***-**, notificada, para que, querendo, utilize -se dos preceitos estatuídos no inciso 3º, do artigo 49, da Lei 8666/93, conforme acima descrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Para eficácia da presente notificação, publique -se a presente Ata de Anulação na Imprensa Oficial do Município.
Assim, em consequência do acima exposto, esta CPL aceitou os argumentos e provas em face dos motivos apresentados. Nada mais havendo a ser trat ado, o Presidente encerrou a sessão, mandando lavrar a presente ATA, que vai assinada por mim_____________, secretário que a digitei, e pelos demais membros da Comissão e, ainda, submeter essa decisão ao Chefe do Executivo.
RICARDO VINÍCIUS SILVA COSTA
Presidente
EDELMÁRIO RIBEIRO DA SILVA
Secretário
JÚLIO AURÉLIO REZENDE DE MORAES
Membro