Prefeitura Municipal · 5 de novembro de 2013
DECRETO 035/2013 ANULAÇÃO CONCURSO PUBLICO
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO 035/2013 ANULAÇÃO CONCURSO PUBLICO
DECRETO Nº. 035, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A AULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO CONFORME EDITAL Nº. 001/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 36, da Lei Orgânica do Município e,
Considerando a Notificação Recomendatória nº. 002/2013, sendo Notificante o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Promotor de Justiça Doutor Marcelo Domingos Mansour, e Destinatário a Prefeitura Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso e, ainda, com referência ao Concurso Público Edital nº. 001/2013 e Inquérito Civil nº. 23/2013.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada na Nulidade do Contrato Administrativo nº. 063/2013, firmado com a empresa A. F. Rosa – ME, representada pelo senhor ADEMIR FRANCISCO ROSA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.743.129/0001-31.
Art. 2º - Em consequência do artigo anterior fica anulado em seu inteiro teor, todo o Concurso Público objeto dos Autos de Inquérito em epígrafe.
Art. 3º - Que um novo Concurso Público seja realizado em tempo hábil.
Art. 4º - Que os candidatos inscritos no Concurso Público, ora anulado, poderão, querendo, participar do Novo Concurso Público, quando da abertura do mesmo, desde que apresentem o devido Comprovante Original de Inscrição do Concurso Público anterior, ou seja, anulado, juntamente com um documento de identidade, no dia, hora e local marcados para as provas.
§1º - Sem a devida apresentação do Comprovante de Inscrição do Concurso Público, ora anulado, o candidato, não poderá em hipótese alguma, participar do Novo Concurso Público, como condição “sine qua non”.
Art. 5º - Caso o candidato não queira prestar o Novo Concurso Público, poderá, requerer a devolução do pagamento da inscrição, mediante requerimento instruído com fotocópia do Comprovante de Inscrição e documento de identidade, dirigido ao Chefe do Executivo, devidamente protocolado, indicando, se for o caso, o número da conta corrente do requerente, preferencialmente no Banco do Brasil S/A, ou qualquer outro Banco.
§1º - Caso não tenha conta em algum outro Banco, o candidato, poderá, receber pessoalmente na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Tesouro, ou, se preferir, nomear um procurador legalmente credenciado para fazê-lo.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, em 01 de novembro de 2013.
ILTON FERREIRA BARBOSA
Prefeito Municipal