Prefeitura Municipal · 14 de agosto de 2013
DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2013
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº. 0498/2012, REF. CONVITE Nº. 010/2013
PROCESSO Nº. 1034/2013, REF. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2013
O PRESIDENTE da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de TESOURO, Estado de Mato Grosso, consoante despacho de fls. do Chefe do Executivo, vem abrir o presente processo de dispensa de licitação para contratação de empresa para execução de serviços de mão de obra para efetuar serviços de manutenção, reparos mecânicos, reformas e manutenção de veículos e máquinas da Prefeitura Municipal de Tesouro- MT.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente dispensa de licitação tem como fundamento no inciso V, do artigo 24, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
“Art. 24 - É dispensável a licitação:
(...)
V - Quando não acudirem interessados à licitação e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas nesse caso, todas as condições preestabelecidas”
É fácil visualizar no texto do dispositivo transcrito que a ausência de interessados em participar de licitação regularmente processada, conduz a uma situação administrativa de possibilidade de contratação direta.
A hipótese do inciso V, do art. 24 trata da licitação deserta ou fracassada.
A licitação será dispensável quando não acudirem interessados à
Licitação anterior e a repetição do procedimento redundar em prejuízo para a Administração, mantidas as condições preestabelecidas.
A aquisição pretendida por essa dispensa foi objeto de processo licitatório na modalidade, convite nº. 010/2013, devidamente publicado por 04 (quatro) vezes, porém, ninguém compareceu ao certame no dia da abertura, onde o mesmo foi considerado DESERTO por 04 (quatro) vezes.
Assim, buscamos no mandamento legal supramencionado a permissão para contratar direto, uma vez que os serviços são necessários para que possamos levar a contento os serviços públicos prestados pelo Município.
Na licitação deserta, não há licitantes, ninguém ofereceu à Administração envelopes contendo documentos de habilitação e proposta de preços com suas propostas e documentos de habilitação, ou seja, não se consegue obter da licitação o objetivo visado, qual seja selecionar a proposta mais vantajosa para celebrar avença com a Administração, em função da ausência de
interessados, porém, a administração realizou o processo convite nº. 010/2013, regularmente.
Se que a Administração oportunizou a todos os cadastrados do ramo a participação, tratando todos com isonomia, entretanto ninguém compareceu ao certame, nenhum particular demonstrou interesse em contratar com a Administração sequer atendendo à convocação de apresentar a documentação e a proposta de preço, repetir mais uma vez o certame, ou seja, pela 5ª (quinta) vez, com certeza, traria imenso prejuízo a Administração.
No entendimento do Prof. Ivan Barbosa Rigolin:
“Ninguém precisa repetir licitação alguma, neste caso, para poder se valer deste inciso V, bastando resultar deserta a licitação”. Quando isso ocorre, ou seja, quando não compareceu ninguém à licitação, declara-se isso no processo –licitação deserta -e já se pode comprar ou contratar o objeto de quem se quiser, até mesmo daquele que foi convidado e não compareceu porque não se interessou em ser licitante. Nessa hipótese precisam ser mantidas as condições pré-estabelecidas, como quantidade, qualidade, preço, prazo.
Ninguém, entretanto, precisa repetir uma licitação deserta para, se de novo for deserta, então valer-se do permissivo do inciso V, do art. 24; basta que a primeira licitação resulte deserta para que se abra a possibilidade de contratação direta com este fundamento. Também é de registrar a inutilidade da dicção do inciso segundo a qual apenas pode ser utilizado o inciso se a repetição prejudicar a Administração, porque é evidente que toda repetição de licitação a prejudica, tanto em tempo quanto em dinheiro, trabalho, e todo o desgaste inerente a qualquer procedimento licitatório. Não existe repetição de licitação que não seja prejudicial, e o próprio TCU já concordou expressamente com essa ideia.”
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
Tendo como base coletas de preços pesquisados pelos secretários das pastas envolvidas, é o suficiente para acatarmos os preços ali lançados, já que os mesmos estão compatíveis com a realidade mercadológica.
DA DOCUMENTAÇÃO
Ficam mantidas a documentação do convite nº. 010/2013, a saber:
1 - Cópia da Cédula de Identidade do titular da empresa;
2 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física do titular da empresa;
3 – Certidão Conjunta Negativa, ou positiva com efeito de negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
4 – Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiro;
5 – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
6 – CNPJ da empresa;
7 – Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
8 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
9 - Requerimento de Empresário e/ou Contrato Social da Empresa.
10 - Inscrição Estadual.
TESOURO – MT, 13 DE AGOSTO DE 2013.
RICARDO VINÍCIUS SILVA COSTA
Presidente da Cpl
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O PRESIDENTE da Comissão Permanente de Licitação do Município de TESOURO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação no 002/2013, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no inciso V, do artigo 24, da Lei no 8666/93, para contratação de empresa para execução de serviços de mão de obra pra efetuar serviços de manutenção, reparos mecânicos, reformas e manutenção de veículos e máquinas da Prefeitura Municipal de Tesouro- MT.
Assim, nos termos do artigo 26, da Lei no 8666/93, vem comunicar ao Chefe do Executivo, da presente declaração, para que proceda, querendo, a devida ratificação.
TESOURO - MT, 13 AGOSTO DE 2013.
RICARDO VINÍCIUS SILVA COSTA
Presidente da Cpl
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2013
PROCESSO Nº. 1034/2013
REF. DISPENSA DE LICITAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no inciso V, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que o CONTROLE INTERNO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26, da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº. 002/2013.
Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Contratação de empresa para execução de serviços de mão de obra pra efetuar serviços de manutenção, reparos mecânicos, reformas e manutenção de veículos e máquinas da Prefeitura Municipal de Tesouro- MT.
Fundamento Legal: inciso V, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº 002/2013.
Elementos de Despesas:
02.080 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
04.122.7010.2047 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA
339039000000 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA
02.025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.361.5030.2022 – MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR
339039000000 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA
02.025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.5020.2018 – MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL – MDE
339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA.
05.065 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.9220.2075 – MANTER O HOSPITAL MUNICIPAL
339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA.
Preços: Os constantes do Processo nº. 0498/20132, convite nº. 010/20132.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
TESOURO – MT, 13 DE AGOSTO DE 2013.
RICARDO VINÍCIUS SILVA COSTA
Presidente da Cpl
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O PRESIDENTE da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de TESOURO - MT, em cumprimento à ratificação procedida pelo Prefeito Municipal de Tesouro - MT, Estado de Mato Grosso, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir: contratação de empresa para execução de serviços de mão de obra pra efetuar serviços de manutenção, reparos mecânicos, reformas e manutenção de veículos e máquinas da Prefeitura Municipal de Tesouro- MT, com fundamento legal no inciso V, do artigo 24, da Lei no 8666/93. Declaração de Dispensa emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Chefe do Executivo.
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TESOURO – MT, 13 AGOSTO DE 2013.
RICARDO VINÍCIUS SILVA COSTA
Presidente da Cpl