Prefeitura Municipal · 7 de fevereiro de 2013
PORTARIA N°. 13, DE 29 DE JANEIRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA N°. 13, DE 29 DE JANEIRO DE 2013.
PORTARIA N°. 13, DE 29 DE JANEIRO DE 2013.
ESTABELECE NORMAS SOBRE PROCEDIMENTOS PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, CAMINHÕES, ÔNIBUS E MAQUINÁRIOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO; DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 36, da Lei Orgânica do Município, e,
RESOLVE BAIXAR A SEGUINTE PORTARIA:
Art. 1º - Esta Portaria estabelece procedimentos para que o Município promova a alienação, na modalidade Leilão, de veículos automotores, caminhões, ônibus e maquinários, em decorrência de não estarem mais em condição de uso.
Parágrafo único. Aplica-se a presente Portaria aos veículos automotores, caminhões, ônibus e maquinários, pertencentes à frota municipal.
Art. 2º - Os veículos de que trata esta Portaria poderão ser apregoados pelo Poder Executivo, desde que, não tenham mais condições de uso, ou sejam considerados sucata.
I – Os bens a serem leiloados deverão ser precedidos de avaliação, para posterior elaboração de um Laudo Circunstanciado de Avaliação, que será publicado na Imprensa Oficial, do qual constará o seguinte:
a) identificação do veículo, caminhão, ônibus e/ou maquinário pela marca, modelo, ano, cor, número do chassi, tipo de combustível e, se possível, placa;
b) o estado geral em que se encontra o bem, detalhadamente;
c) a fotografia a cores do bem a ser leiloado.
II - as documentações dos veículos, quando do Leilão, deverão estar rigorosamente em dia.
III - o bem apregoado deverá ser entregue ao arrematante livre de quaisquer ônus, ficando, este, responsável pelo registro perante o Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN - MT.
Art. 3° - Ficam designados os senhores ACÁCIO PEREIRA GOMES, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. ***.***.***-**, JOSÉ REIS DE JESUS, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. 141.890,461-91, e REGINALDO GABRIEL DE CASTRO, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. ***.***.***-**, para sob a presidência do primeiro, secretariado pelo segundo e tendo como membro o terceiro, comporem Comissão Especial de Avaliação dos bens pertencentes ao Município, que irão a Leilão.
Art. 4º - A Comissão Especial de Avaliação realizará a avaliação de que trata o artigo anterior, obedecidos aos princípios básicos da Administração Pública, sem dolo e nem malícia.
Art. 5º - A Comissão de Avaliação terá o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para apresentar o Laudo Circunstanciado de Avaliação, sem emendas e nem rasuras, em papel timbrado, contendo a assinatura de todos os designados, como condição “sine qua, non”, para o procedimento licitatório.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Tesouro, 29 de janeiro de 2013.
ILTON FERREIRA BARBOSA
Prefeito Municipal