Secretaria Municipal de Administração · 26 de fevereiro de 2015
LEI COMPLEMENTAR N.º 35/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 35/2015
SÚMULA: “Altera parcialmente a Lei Complementar 30/2013, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Salários da Carreira Instrumental dos servidores do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências.”
O SENHOR MILTON JOSÉ TONIAZZO, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar parcialmente o Anexo I, que define o quadro de cargos, vagas e vencimentos da carreira instrumental, criando vagas.
§1º - Conforme quadro abaixo, cria-se mais 03 (três) vagas para o cargo de operador de máquinas pesadas, descrita no Anexo I, grupo ocupacional de Nível Fundamental, Agente de Manutenção VII, 40h, cuja tabela do cargo passará a vigorar com a seguinte redação:
GRUPO OCUPACIONAL – NIVEL FUNDAMENTAL
GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS – IV
AGENTE DE MANUTENÇÃO-VII
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
40h
07
R$1.800,00
§2º - As demais previsões de cargos e/ou vagas do Anexo I permanecerão inalteradas:
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data se sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, em especial, parte do anexo I da Lei Complementar nº 30/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos nove dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e quinze.
MILTON JOSÉ TONIAZZO
Prefeito Municipal