Câmara Municipal de Tangará da Serra (MT)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.168, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2026
Autoria: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal