Câmara Municipal de Tangará da Serra (MT)
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DO FUNDO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA (FCSP), REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.869, DE 30 DE ABRIL DE 2002, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUMSEP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2026
Autoria: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal