Câmara Municipal de Tangará da Serra (MT)
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE SERVIDÕES DE PASSAGEM CONSOLIDADAS COMO VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2026
Autoria: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal