Câmara Municipal de Tangará da Serra (MT)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.999, DE 03 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2026
Autoria: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal