Câmara Municipal de Tangará da Serra (MT)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.463, DE 07 DE MAIO DE 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2025
Autoria: Fabio Brito