Câmara Municipal de Tangará da Serra (MT)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.964, DE 10 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 2025
Autoria: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal