Câmara Municipal de Tangará da Serra (MT)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT, NO IMÓVEL DENOMINADO “EMPAER – ÁREA B”, SITUADO NO LOTE SANTA FÉ PARA USO ESPECÍFICO NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 2025
Autoria: Eduardo Sanches - Prefeito Municipal