Câmara Municipal de Tangará da Serra (MT)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO E AO DESCARTE SUSTENTÁVEL DE BENS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2026
Autoria: Edmilson Porfirio