Câmara Municipal de Tangará da Serra (MT)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO MUNICÍPIO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) POR CONDUTOR CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2026
Autoria: Prof Sebastian