Câmara Municipal de Tangará da Serra (MT)
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PMPSA), CONSOLIDA SUA VINCULAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL PARA RECUPERAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.200, DE 17 DE ABRIL DE 2014, E Nº 5.216, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2026
Autoria: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal