Câmara Municipal de Tangará da Serra (MT)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL PARA RECUPERAÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, PARA ADEQUAÇÃO À POLÍTICA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PMPSA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2026
Autoria: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal