Câmara Municipal de Tangará da Serra (MT)
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E FUTURAS POSSES EM CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2026
Autoria: Escobar