Câmara Municipal de Tangará da Serra (MT)
DISPÕE SOBRE O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2026
Autoria: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal