Câmara Municipal de Tangará da Serra (MT)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 2026
Autoria: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal