Câmara Municipal de Tangará da Serra (MT)
REGULAMENTA A COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA DA REDUÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU CONVERSÃO EM PECÚNIA DE ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS NOS PROCESSOS DE DESMEMBRAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 2026
Autoria: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal