Câmara Municipal de Tangará da Serra (MT)
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “F” DO INCISO I DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 3.812, DE 09 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2026
Autoria: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal