SERRAPREV - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra - MT · 24 de fevereiro de 2015
PORTARIA N.º 04/2015
SERRAPREV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARÁ DA SERRA - MT
PORTARIA N.º 04/2015
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Neuza Barbosa Matias.”
O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT - SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 17, inciso III, da Lei Municipal n.º 153, de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município, Art. 179 da Lei Complementar n.º 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS e Lei n.º 4.215 de 28 de maio de 2014, que dispõe sobre a concessão linear de reposição anual na remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, a Sra. Neuza Barbosa Matias, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º *** - SSP/SP, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**, servidora efetiva no cargo Professora das Séries Finais - Matemática, Classe “E”, Nível “III”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do SERRAPREV, n.º 2015.02.00004P, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 18/02/2015, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpra-se.
Tangará da Serra/MT, 18 de fevereiro de 2015.
HELITON LUIZ DE OLIVEIRA
Diretor Executivo do SERRAPREV
Homologo:
PROF.º FÁBIO MARTINS JUNQUEIRA
Prefeito Municipal