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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 5 de julho de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 833 DE 28 DE JUNHO DE 2011

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 833 DE 28 DE JUNHO DE 2011

SUMULA: Dispõe sobre a Proteção, valorização e respeito do Patrimônio Publico Memorial do Município.

Sr. PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica estabelecido que todas as escolas Municipais de Tabaporã , devem preservar a sua historia e o seu patrimônio através de arquivos tanto escritos, quantos áudio visuais .

Artigo 2º Esses registros serão de responsabilidade da escola e deverão estar a disposição da população em geral .

Artigo 3º - esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as Disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã., 28 de Junho de 2011

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1250, em 5 de julho de 2011. Código identificador F58C1344: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.