Secretaria Municipal de Administração · 5 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 833 DE 28 DE JUNHO DE 2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 833 DE 28 DE JUNHO DE 2011
SUMULA: Dispõe sobre a Proteção, valorização e respeito do Patrimônio Publico Memorial do Município.
Sr. PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica estabelecido que todas as escolas Municipais de Tabaporã , devem preservar a sua historia e o seu patrimônio através de arquivos tanto escritos, quantos áudio visuais .
Artigo 2º Esses registros serão de responsabilidade da escola e deverão estar a disposição da população em geral .
Artigo 3º - esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as Disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã., 28 de Junho de 2011
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal