Secretaria Municipal de Administração · 5 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 837 DE 28 DE JUNHO DE 2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 837 DE 28 DE JUNHO DE 2011
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência de Tabaporã – COMDET e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência.
O Sr. Percival Cardoso Nobrega, Prefeito Municipal ,Estado do Mato Grosso , usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência de Tabaporã – COMDET, vinculado a Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 2º O COMDET constitui-se como órgão colegiado de caráter permanente e composição paritária entre o Governo Municipal e a sociedade civil, com funções deliberativas, consultivas e fiscalizadoras da execução da política municipal de atendimento às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
II - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir a recuperação ou a probabilidade de alteração, apesar de novos tratamentos;
III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou de atividade a ser exercida.
Art. 4º Considera-se pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, solidgia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis, na forma seguinte:
a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;
b) de 41 a 55 db - surdez moderada;
c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;
d) de 71 a 90 db - surdez severa;
e) acima de 91 db - surdez profunda; e
f) anacusia.
III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º ( tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer;
h) trabalho.
V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.
Art. 5º São finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Tabaporã - COMDET:
I - formular a política de prevenção e atendimento especializado aos portadores de deficiência, com base no disposto nos arts. 203, 204, e 227, II, da Constituição Federal, arts. 3, inciso III, art. 10, inciso III, art. 129, inciso V, art. 228, inciso VI, art. 230, art. 258, parágrafo 1º, art. 260, art. 301, inciso VI, art. 317, alínea b,da Constituição Estadual e art. 9º, inciso II, art. 85 e art. 88, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, observando os princípios e diretrizes da política nacional da pessoa portadora de deficiência;
II - acompanhar e fiscalizar a efetiva implantação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência;
III - acompanhar a elaboração, avaliar e emitir parecer sobre a proposta orçamentária do Município referente à execução da política e dos programas de assistência, prevenção e atendimento especializado aos portadores de deficiência;
IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos municipais destinados aos serviços de atendimento e de assistência social aos portadores de deficiência;
V - acompanhar e fiscalizar a concessão de auxílio e subvenções às entidades privadas, lucrativas e filantrópicas, atuantes no atendimento aos portadores de deficiência;
VI - propor aos poderes constituídos, modificações na estrutura governamental diretamente ligadas à promoção, proteção, defesa e atendimentos especializados aos portadores de deficiência;
VII - opinar sobre a conveniência e necessidade de criação e implementação de programas de prevenção de deficiência, e de criação de órgãos governamentais para o atendimento dos portadores de deficiência;
VIII - oferecer subsídios para a elaboração de leis pertinentes aos portadores de deficiência;
IX - incentivar e apoiar eventos, estudos e pesquisas sobre a área da deficiência, visando garantir a qualidade dos serviços prestados pelo Município e entidades afins;
X - promover intercâmbio com organismos públicos ou entidades privadas, nacionais ou internacionais da área da deficiência, visando a consecução dos seus objetivos e metas;
XI - emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito aos portadores de deficiência;
XII - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em Regimento Interno, o cadastramento de entidades sediadas no Município, que prestam atendimento aos portadores de deficiência e desejem ingressar e integrar o Conselho;
XIII - dar o encaminhamento devido às queixas, reclamações ou representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos portadores de deficiência;
XIV - convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, e extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a conferência municipal da pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de avaliar as ações desenvolvidas no Município e propor diretrizes para o seu aperfeiçoamento;
XV - implantar e manter atualizado o banco de dados estatísticos, com informações sobre as diversas áreas da deficiência e o respectivo atendimento prestado no Município;
XVI - elaborar seu Regimento Interno;
XVII - outras atribuições previstas no Regimento Interno.
Art. 6º Compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Tabaporã - COMDET, os seguintes representantes, titular e suplente:
I – 03 (três) Representantes da estrutura do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal :
II - 03 ( três) Representantes da sociedade civil organizada, com atuação nas diversas áreas de atendimento aos portadores de deficiência, escolhidas em Fórum próprio convocado para este fim.
Art. 7º Os Conselheiros titulares e suplentes, representantes dos órgãos públicos municipais, serão da livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º Os Conselheiros titulares e suplentes, representantes da sociedade civil organizada, serão escolhidos em fórum próprio, na forma que dispuser o seu Regimento Interno, e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º O mandado dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 10. A função de Conselheiro não será remunerada, sendo os seus serviços considerados relevantes para a comunidade.
Art. 11. O Conselho será administrado por uma Diretoria composta pelo:
I – Presidente;
II - Vice-Presidente;
III -1º Secretário;
IV - 2º Secretário.
§ 1º – O Presidente e os demais integrantes da Diretoria do Conselho serão eleitos por seus pares, através de voto direto.
§ 2º -O Mandato do Presidente será de um ano, permitida uma única recondução consecutiva.
Art. 12. Poderão ser criadas Comissões Especiais, a critério do Conselho, e de acordo com as suas necessidades.
Art. 13. A proteção dos direitos e o atendimento à pessoa portadora de deficiência, no Município, abrangerá os seguintes aspectos:
I - conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades da pessoa portadora de deficiência;
II - redução do índice de deficiência, através de medidas preventivas;
III - promoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação, transporte, desporto, lazer e cultura, habilitação e reabilitação, e profissionalização;
IV - promoção de políticas e programas de assistência social;
V - execução de serviços especiais, nos termos da lei.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem por objeto atender os encargos decorrentes da ação do Município no campo da assistência social, conforme o disposto na Lei Federal nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993, e prover recursos para financiar a implementação de programas que visem a habilitação e a reabilitação de pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Art. 15. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ficará vinculado diretamente à Secretaria de Ação Social, com o (a)secretário (a) como gestor e com auxílio de um coordenador, indicado pela Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 16. São atribuições do (a)Secretário (a) titular da Secretaria Municipal de Ação Social, na condição de gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I - administrar o Fundo e estabelecer as diretrizes para aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
II - analisar e decidir, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sobre a realização de programas de interesse da pessoa portadora de deficiência;
III - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, as demonstrações bimestrais de receita e despesa do Fundo e o relatório das atividades realizadas;
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso III;
V - manter os controles necessários sobre os bens patrimoniais do Fundo;
VI - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e recebimento de receitas;
VII - assinar cheques juntamente com o Secretário Municipal de Finanças;
VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX - firmar, juntamente com o Prefeito, os atos referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art. 17. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá vigência por prazo igual ao do COMDET.
Art. 18. São receitas do Fundo:
I - as dotações constantes do Orçamento Geral do Município;
II - as parcelas provenientes de prestações decorrentes de financiamento de programas de assistência social, de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
III - as receitas oriundas de aplicações financeiras em bancos oficiais;
IV - as doações, auxílios e contribuições de terceiros feitas diretamente ao Fundo;
V - os recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual ou Municipal, ou de outros órgãos públicos ou instituições privadas, nacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou jurídicas;
VI - outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, especialmente destinadas ao Fundo;
VII - as transferências oriundas do orçamento da seguridade social da União e dos Estados;
§ 1º As receitas e recursos do Fundo serão depositados em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º Os recursos do Fundo poderão ser aplicados, única e exclusivamente, em projetos aprovados pelo Conselho.
Art. 19. Constituem ativos do Fundo:
I - as disponibilidades monetárias em bancos ou em conta especial, oriundas de receitas específicas;
II - os direitos que por ventura vier a constituir;
III - os bens móveis e imóveis que forem destinados ou doados, sem ônus, aos programas de assistência aos portadores de deficiência no Município;
IV - os bens móveis e imóveis que retornarem ao Município em virtude de extinção de Instituições de assistência às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 20. Constituem passivos do Fundo as obrigações, de qualquer natureza, que o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento dos programas municipais de assistência às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 21. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Tabaporã evidenciará as políticas e os programas aprovados pelo COMDET, observados os planos plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios de universalidade e do equilíbrio.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tabaporã - MT, 28 de Junho de 2011.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal