Tabaporã · 15 de outubro de 2014
DECRETO N° 3.048/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
DECRETO N° 3.048/2014
Determina procedimento para aquisição de materiais permanentes, de consumo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando, a necessidade de alterar o procedimento para aquisição de materiais permanentes e de consumo;
Considerando, a necessidade de elaborarmos um planejamento anual de compras para 2014;
Considerando, a necessidade de implantarmos um maior controle nos gastos públicos e avaliarmos o conjunto de formalidades prescritas por lei;
Considerando, o interesse desta administração com o desenvolvimento do município, valorização do patrimônio público e a ampliação de investimentos em obras de infra-estrutura;
DECRETA:
Art. 1° - Fica determinado que a requisição de compra direta deverá ser planejada e feita previamente, no prazo limite de 10 (dez) dias, e encaminhada diretamente ao Chefe do Poder Executivo para análise e posterior autorização.
Art. 2° - Fica determinado que as Secretarias Municipais, deverão enviar ao Gabinete do Prefeito Municipal até o dia 20 de outubro de 2014, um levantamento por estimativa das despesas mensais a serem gastas nos meses de outubro,novembro e dezembro de 2014.
Art. 3° - Fica a Secretaria de Finanças e Assessoria Contábil responsáveis pela avaliação e acompanhamento da execução orçamentária, verificando o cumprimento das metas fiscais determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando por um prazo de 70 dias, durante o contingenciamento das despesas do exercício de 2014.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Tabaporã (MT), 13 de outubro de 2014.
PERCIVAL CARDOSO NÓBREGA
Prefeito Municipal