Tabaporã · 26 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 848/2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
LEI MUNICIPAL N.º 848/2011
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração no Artigo 1º da Lei Municipal nº 417/2003, de 23/12/2003.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Senhor PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 417/2003, de 23/12/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo.1º - Fica fixado a data de 20 de Setembro, como Feriado Municipal, para comemoração do Aniversario de Emancipação Politico Administrativa de Tabaporã”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã - MT., em 23 de Agosto de 2011.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal