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Congresso

Tabaporã · 26 de agosto de 2011

LEI MUNICIPAL N.º 848/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ

LEI MUNICIPAL N.º 848/2011

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração no Artigo 1º da Lei Municipal nº 417/2003, de 23/12/2003.

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Senhor PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 417/2003, de 23/12/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo.1º - Fica fixado a data de 20 de Setembro, como Feriado Municipal, para comemoração do Aniversario de Emancipação Politico Administrativa de Tabaporã”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã - MT., em 23 de Agosto de 2011.

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1289, em 26 de agosto de 2011. Código identificador DB611C59: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.