Tabaporã · 6 de janeiro de 2015
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 02/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 02/2014
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 02/2014
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 033/2014
Aos dezessete dias do mês de Junho de 2014, na sede da Prefeitura Municipal de Tabaporã, localizada na Avenida Comendador José Pedro Dias, 979, Centro, Tabaporã-MT, neste ATO representado pelo Prefeito Municipal Srº: PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, brasileiro, casado, residente e domiciliado no Município de Tabaporã – MT, portador do RG nº *** SSP/PR e do CPF/MF nº ***.***.***-** de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº. 8.666/93 e o Decreto Municipal nº. 2.804/2013, que Institui o Sistema de Registro de Preços no Município e em face da classificação e homologação das propostas apresentadas no PREGÃO PRESENCIAL Nº. 033/2014, RESOLVE, registrar os preços das Empresas: 01-CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ: 03.652.030/0001-70,com sede na BR 480, n° 795, na Cidade de Barão de Cotegipe – RS, neste ato representada pelo seu representante legal: Sr. Reginaldo Araujo Costa, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Cidade de Várzea Grande – MT, portador do Rg nº *** e do CPF: ***.***.***-** ; Empresa: 02 DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ:02.520.829/0001-40, representada pelo Sr. Leandro Costa da Matta, brasileiro, casado, portador do RG: *** SSP/MT e CPF nº ***.***.***-** ; Empresa: 03 ROTILLI & MACHADO LTDA, incrita no CNPJ nº 08.833.844/0001-25, com sede na AV. Londrina lote 21, quadra 10, nº 327, Sinop – MT, Representado pelo Sr Leonilson Serafin Acordi, brasileiro, solteiro, portador do RG n° *** SSP/MT e CPF nº ***.***.***-**; Empresa 04 DENTAL CENTRO OESTE LTDA, inscrita no CNPJ n° 36.900.926/0001-80, com sede na Rua Professor João Felix n° 635, CEP: 78.008.135 – Bairro Baú, cidade de Cuiabá – MT, representada pelo SR Carlos Luciano Monteiro, brasileiro, casado, portador do RG nº *** e do CPF n° ***.***.***-**, Empresa 05 DELTA MEDICAMENTOS COMERCIO DE PRODUTOS HOSP. LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.835.955/0001-70, com 34, n° 209, quadra 35 LT 01, setor Santos Dumont, Goiânia /GO, Representada pela Sr Cleide Fistarol, brasileira, solteira, portadora do RG° 2604449-5 SSP/MT e do CPF nº ***.***.***-**; Empresa 06 VL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRODUTOS HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 013.507.016/0001-37 com sede na Rua 218. N° 18, quadra 82, lote 21, Setor Coimbra, CEP: 74.530-140, Goiânia – GO, representado pelo Sr Wagner Pereira Lopes, brasileiro, casado, portador do RG nº ***SSP/GO e do CPF n° ***.***.***-** , doravante denominados simplesmente FORNECEDORES , nos termos do Pregão Presencial nº 33/2014, Registro de Preços para futura e eventual aquisição de :“ MEDICAMENTOS: DA FARMÁCIA BÁSICA: PSF´S E CENTRO DE REABILITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNIICPIO”, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme a Lei nº 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações, em conformidade com as disposições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Registro de Preço para futura e eventual aquisição de Medicamentos e Materiais de Consumo da Farmácia Básica da Secretaria de Saúde do Município de Tabaporã Estado de Mato Grosso para atender esta Prefeitura conforme especificações e condições constantes nesta Ata de Registro de Preço:
EMPRESA: 01-CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTD. CNPJ: 03.652.030/0001-70.
Asma Rinite
Item
Quant.
Und.
Descrição
VR.UNIT
VR.TOTAL
3
6000
CPR
PREDNISONA 5 MG CPR
0,06
R$ 360,00
Saúde Mental
Item
Quant.
Und.
Descrição
VR.UNIT
VR.TOTAL
2
30.000
CPR
CARBAMAZEPINA 200MG CPR
0,11
R$ 3.300,00
5
7.000
CPR
CLORPROMAZINA 100 MG
0,22
R$ 1.540,00
6
30.000
CPR
DIAZEPAM 10MG CPR
0,05
R$ 1.500,00
7
30.000
CPR
FENITOINA 100MG CPR
0,06
R$ 1.800,00
8
30.000
CPR
FENOBARBITAL 100MG CPR
0,08
R$ 2.400,00
11
8000
CPR
LEVOMEPROMAZINA 100MG CPR
0,54
R$ 4.320,00
15
3000
FR
VALPROATO SODIO 250MG/5ML 100ML
2,28
R$ 6.840,00
Hipertensão e Diabetes Mellitus
Item
Quant.
Und.
Descrição
VR.UNIT.
VR.TOTAL
1
5.000
CPR
AMIODARONA 200MG CPR
0,28
R$ 1.400,00
5
100.000
CPR
CAPTOPRIL 25MG CPR
0,02
R$ 2.000,00
6
50.000
CPR
CARVEDILOL 12,5MG CPR
0,12
R$ 6.000,00
7
5000
CPR
DIGOXINA 0,25MG CPR
0,05
R$ 250,00
8
30.000
CPR
ENALAPRIL 10MG CPR
0,05
R$ 1.500,00
13
50.000
CPR
HIDROCLOROTIAZIDA 25MG CPR
0,02
R$ 1.000,00
15
50.000
CPR
LOSARTANA POTASSICA 50MG CPR
0,07
R$ 3.500,00
Farmácia básica
Item
Quant.
Und.
Descrição
VR.UNIT
VR.TOTAL
4
6.000
FR
ALBENDAZOL 400MG SUSP 10ML
0,81
R$ 4.860,00
11
8000
FR
CEFALEXINA 250MG SUSP 60ML
3,05
R$ 24.320,00
12
11.000
CPR
CEFALEXINA 500MG CPS
0,17
R$ 1.870,00
13
10.000
CPR
LEVONOGESTREL 0,15 MG + ETINILESTRADIOL 0,03MG
0,03
R$ 300,00
14
12.000
CPR
CIPROFLOXACINO 500MG CPR
0,15
R$ 1.800,00
16
8000
FR
DEXAMETASONA 0,1MG/ML XRP
1,12
R$ 8.960,00
17
8000
FR
DEXCLORFERINAMINA 2MG/5ML XPE 100ML
0,94
R$ 7.520,00
19
10.000
CPR
DIPIRONA 500MG
0,06
R$ 600,00
20
3.000
FR
HIDROXIDO ALUMINIO+MAGNESIO 100ML
1,28
R$ 3.840,00
21
30.000
CPR
IBUPROFENO 300MG CPR
0,06
R$ 1.800,00
27
8.000
CPR
METRONIDAZOL 250MG
0,08
R$ 640,00
28
5000
TB
METRONIDAZOL CR VAG 500MG/5MG
3,64
R$ 18.200,00
29
3500
VD
METRONIDAZOL SUSP 100 ML
1,47
R$5.145,00
30
5000
TB
MICONAZOL CR VAG 20MG/G
4,35
R$ 21.750,00
34
10.000
CPS
OMEPRAZOL 20MG CPS
0,05
R$ 500,00
35
10.000
CPR
PARACETAMOL 500MG CPR
0,04
R$ 400,00
38
5000
CPR
RANITIDINA 150MG CPR
0,09
R$ 450,00
39
5000
ENV
REHIDRATANTE ENV 27,9G
0,40
R$ 2.000,00
43
8000
FR
SULF+TRIMETROPRIM SUSP 200MG+5MG 50 ML
0,86
R$ 6.880,00
SUPLEMENTO DE FERRO E ÁCIDO FÓLICO
Item
Quant.
Und.
Descrição
VR.UNIT
VR.TOTAL
1
8.000
CPR
ÁCIDO FÓLICO 5MG
0,02
R$ 160,00
2
3000
FR
SULFATO FERROSO 300MG/ML
1,15
R$ 3.450,00
Valor de R$ 153.155,00
EMPRESA: 02 DIMASTER COMERCIO DE PROD. HOSPITALARES LTDA CNPJ:02.520.829/0001-40
Asma Rinite
Item
Quant.
Und.
Descrição
VR.UNIT
VR.TOTAL
1
6000
FR
SALBUTAMOL SPRAY 100 MCG
4,65
R$ 27.900,00
Saúde Mental
Item
Quant.
Und.
Descrição
VR.UNIT
VR.TOTAL
1
30.000
CPR
AMITRIPTILINA 25MG CPR
0,07
R$ 2.100,00
12
10000
CPR
VALPROATO DE SODIO 250MG CPR
0,25
R$2.500,00
Hipertensão e Diabetes Mellitus
Item
Quant.
Und.
Descrição
VR.UNIT.
VR.TOTAL
4
50.000
CPR
ATENOLOL 50MG CPR
0,03
R$ 1.500,00
9
30.000
CPR
ENALAPRIL 20MG CPR
0,07
R$ 2.100,00
10
30.000
CPR
ESPIRONOLACTONA 25MG CPR
0,10
R$ 3.000,00
11
30.000
CPR
FUROSEMIDA 40MG CPR
0,04
R$ 1.200,00
19
30.000
CPR
NIFEDIPINA 10MG CPR
0,19
R$ 5.700,00
Farmácia básica
Item
Quant.
Und.
Descrição
VR.UNIT
VR.TOTAL
5
5.000
CPR
ALENDRONATO DE SÓDIO 70MG CPR
0,38
R$ 1.900,00
6
3000
FR
CLORIDRATO DE AMBROXOL 15MG/ML PED.
1,13
R$ 3.390,00
7
3000
FR
CLORIDRATO DE AMBROXOL 30MG/ML ADU.
1,13
R$ 3.390,00
8
8000
FR
AMOXICILINA 250MG SUSP 60ML
1,765
R$ 14.120,00
10
10.000
CPR
CARBONATO DE CALCIO + VITAMINA D 500MG CPR
0,50
R$ 5.000,00
18
10.000
FR
DIPIRONA 500MG/ML GTS 20 ML
0,96
R$ 9.600,00
22
10.000
FR
IBUPROFENO 50MG/ML 20ML
0,95
R$ 9.500,00
31
5000
TB
NEOMICINA+BACIT PDA 10GR
0,90
R$ 4.500,00
33
2000
FR
OLEO MINERAL 100 ML
2,10
R$ 4.200,00
40
8000
FR
SALBUTAMOL XPE 100 ML
0,75
R$ 6.000,00
41
10.000
CPR
SINVASTATINA 20MG CPR
0,07
R$ 700,00
TABAGISMO
Item
Quant.
Und.
Descrição
VR.UNIT
VR.TOTAL
5
2500
CPR
CLORIDRATO DE BUPROPIONA 150MG
R$ 0,74
R$ 1.850,00
Valor de R$ 110.150,00
EMPRESA: 03 - ROTILLI & MACHADO LTDA- CNPJ 08.833.844/0001-25
Hipertensão e Diabetes Mellitus
Item
Quant.
Und.
Descrição
VR.UNIT.
VR.TOTAL
14
3.000
CPR
ISOSSORBIDA 5MG CPR
0,14
R$ 420,00
TABAGISMO
Item
Quant.
Und.
Descrição
VR.UNIT
VR.TOTAL
4
500
ADESIVOS
NICOTINA 21MG 06 CARTUCHOS COM 7 ADESIVOS
R$ 3,08
R$ 1.540,00
Valor de R$ 1.960,00
EMPRESA: 04 - DENTAL CENTRO OESTE LTDA-CNPJ N° 36.900.926/0001-80
Insumos Diabetes Mellitus
Item
Quant.
Und.
Descrição
VR.UNIT
VR.TOTAL
2
6000
UN
SER 1ML C/AG 13X40 P/INS 100 UNI. POR CAIXA
0,18
R$ 1.080,00
Saúde Mental
Item
Quant.
Und.
Descrição
VR.UNIT
VR.TOTAL
4
7000
CPR
CLORPROMAZINA 25 MG
0,22
R$ 1.540,00
Hipertensão e Diabetes Mellitus
Item
Quant.
Und.
Descrição
VR.UNIT.
VR.TOTAL
2
10.000
CPR
ANLODIPINO 10MG CPR
0,05
R$ 500,00
18
8.000
CPR
METILDOPA 500MG CPR
0,19
R$ 1.520,00
Farmácia básica
Item
Quant.
Und.
Descrição
VR.UNIT
VR.TOTAL
24
9000
CPR
MEBENDAZOL 100MG
0,05
R$ 450,00
Valor de R$ 5.090,00
EMPRESA: 05 DELTA MEDICAMENTOS COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSP. LTDA.
CNPJ nº 08.835.955/0001-70
Saúde Mental
Item
Quant.
Und.
Descrição
VR.UNIT
VR.TOTAL
3
2000
FR
CARBAMAZEPINA 20MG/ ML SUSP 100 ML
7,88
R$ 15.760,00
13
10000
CPR
VALPROATO DE SODIO 300MG CPR
1,75
R$ 17.500,00
Farmácia básica
Item
Quant.
Und.
Descrição
VR.UNIT
VR.TOTAL
26
5000
FR
METOCLOPRAMIDA 4MG/ML 20ML
0,70
R$ ‘3.500,00
32
5000
TB
NISTATINA CR VAG 25.000UI/G
2,63
R$ 13.150,00
37
5.000
CPR
PROMETAZINA 25MG CPR
0,13
R$ 650,00
SUPLEMENTO DE FERRO E ÁCIDO FÓLICO
Item
Quant.
Und.
Descrição
VR.UNIT
VR.TOTAL
3
8.000
CPR
SULFATO FERROSO 300MG
0,05
R$ 400,00
Valor de R$ 50.960,00
EMPRESA-06- VL DISTRIBUIDORA DE MED. PRODUTOS HOSPITALAR LTDA CNPJ nº 013.507.016/0001-37.
Asma Rinite
Item
Quant.
Und.
Descrição
VR.UNIT
VR.TOTAL
2
6000
CPR
PREDNISONA 20 MG CPR
0,11
R$ 660,00
Insumos Diabetes Mellitus
Item
Quant.
Und.
Descrição
VR.UNIT
VR.TOTAL
1
2000
UN
LANCETAS PICADORAS
0,05
R$ 100,00
3
150
CX
TIRAS HGT C/50 UNIDADES POR CAIXA
19,00
R$ 2.850,00
Saúde Mental
Item
Quant.
Und.
Descrição
VR.UNIT
VR.TOTAL
9
1200
FR
FENOBARBITAL 40MG/ML
2,95
R$ 3.540,00
10
10.000
CPR
HALOPERIDOL 5MG CPR
0,09
R$ 900,00
14
10000
CPR
VALPROATO DE SODIO 500MG CPR
0,65
R$ 6.500,00
Hipertensão e Diabetes Mellitus
Item
Quant.
Und.
Descrição
VR.UNIT.
VR.TOTAL
3
5.000
CPR
ANLODIPINO 5MG CPR
0,02
R$ 100,00
12
50.000
CPR
GLIBENCLAMIDA 5MG CPR
0,02
R$ 1.000,00
16
50.000
CPR
METFORMINA 850MG CPR
0,07
R$ 3.500,00
17
8.000
CPR
METILDOPA 250MG CPR
0,13
R$ 1.040,00
20
30.000
CPR
PROPANOLOL 40MG CPR
0,02
R$ 600,00
Farmácia básica
Item
Quant.
Und.
Descrição
VR.UNIT
VR.TOTAL
1
130.000
CPR
AAS 100MG INF CPR
0,02
R$ 2.600,00
2
8.000
CPR
AAS 500MG ADT CPR
0,04
R$ 320,00
3
10.000
CPR
ALBENDAZOL 400MG CPR
0,37
R$ 3.700,00
9
11.000
CPS
AMOXICILINA 500MG CPS
0,10
R$ 1.100,00
23
6000
FR
MEBENDAZOL 20MG SUSP 30ML
0,78
R$ 4.680,00
25
5000
CPR
METOCLOPRAMIDA 10MG CPR
0,06
R$ 300,00
36
10.000
FR
PARACETAMOL GTS 15ML
0,54
R$ 5.400,00
42
8000
CPR
SULF+TRIMETROPRIM 400MG+80MG CPR
0,06
R$ 480,00
TABAGISMO
Item
Quant.
Und.
Descrição
VR.UNIT
VR.TOTAL
1
5000
PASTILHA
NICOTINA 2MG COM 30 TABLETES MASTIGÁVEIS
R$ 1,43
R$ 7.150,00
2
500
ADESIVOS
NICOTINA 7MG 06 CARTUCHOS COM 7 ADESIVOS
R$ 6,60
R$ 3.300,00
3
500
ADESIVOS
NICOTINA 14MG 06 CARTUCHOS COM 7 ADESIVOS
R$ 6,92
R$ 3.460,00
Valor de R$ 53.280,00.
Valor global da ATA de R$ 374.595,00 (trezentos e setenta e quatro mil e quinhentos noventa e cinco reais)
Este instrumento não obriga o ORGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida à legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1 A presente Ata terá validade por 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, conforme Decreto Municipal n. 2804/2013;
2.2 Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem, conforme estipulado no Decreto Municipal n. 2804/2013.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DA FISCALIZAÇÃO.
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Tabaporã-MT, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser observado o aspecto operacional e jurídico, assim como o acompanhamento e a fiscalização da presente Ata de Registro de Preços que também será realizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA QUARTA – DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO
4.1 A entrega dos medicamentos deverá ser realizada em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio (que poderá ser por e-mail ou fax) da NAD (Nota de Autorização de Despesa) ou Nota de Empenho, nas quantidades nela especificadas, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo Fornecedor e acatado por esta Prefeitura, sem nenhum custo adicional;
4.2 O local para a entrega dos materiais será designada pela Secretaria Municipal de Saúde de Tabaporã/MT, nos dias úteis no horário das 07:30 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas.
CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
5.1 As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente;
5.2 As aquisições dos produtos registrados neste instrumento serão efetuadas através Nota de Empenho, emitida pela Prefeitura Municipal de Tabaporã, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega;
5.3 Os medicamentos licitados serão verificados em relação à conformidade, qualidade e quantidade de acordo com o Edital, após o recebimento dos mesmos e apresentação de nota fiscal;
5.4 Os materiais deverão ser entregues juntamente com sua Nota Fiscal, obedecendo rigorosamente o solicitado;
5.5 O recebimento não excluirá a Adjudicatária da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pelo perfeito fornecimento do objeto, dentro dos limites estabelecidos pela Lei 8.666/93;
5.6 A Adjudicatária ficará obrigada a corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta Ata de Registro de Preços em que se verificar vícios ou incorreções resultantes dos materiais fornecidos;
5.7 A Secretaria Municipal de Saúde rejeitará no todo ou em parte o fornecimento dos materiais em desacordo com a ordem de fornecimento e com as normas deste Edital;
5.8 Os materiais e medicamentos devem ser transportados de maneira que cheguem à Secretaria em boas condições de conservação e limpos, preferencialmente em veículos fechados.
5.9 O Fornecedor responsabilizar-se-á pelas despesas com impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fretes e demais despesas eventuais, que porventura sobrevier do presente objeto.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
6.1 O Fornecedor deverá entregar os materiais registrados em Ata imediatamente após emissão da ordem de fornecimento nas quantidades nela especificadas, conforme estipulado nas cláusulas anteriores, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante/Fornecedor e acatado por esta Prefeitura, sem nenhum custo adicional;
6.2 A empresa se obrigará em um prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartadas o uso inadequado;
6.3 O Fornecedor fica obrigado a aceitar nas mesmas condições de fornecimento acréscimos de até 25% do valor total da Ata de Registro de Preços;
6.4 São obrigações do FORNECEDOR, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:
I - executar o fornecimento dos materiais dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata de Registro de Preços, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;
II - cumprir a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado;
III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;
IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;
V - prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
VI - a falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;
VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
IX - fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento dos materiais a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;
X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo o Fornecedor adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
XI – não transferir, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação;
XII - manter todas as condições de habilitação exigidas na presente licitação;
XIII - indicar o preposto e seu substituto, que ficará responsável pelo controle das solicitações, bem como pelos esclarecimentos de dúvidas quando da execução contratual;
XIV - Ser responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscal, comercial, frete e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento dos produtos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR
7.1 São responsabilidades do FORNECEDOR:
I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;
II - todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;
III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ATA, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido ao Fornecedor, o valor correspondente.
7.2 O fornecedor autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO ORGÃO/ENTIDADE
8.1 A Prefeitura Municipal de Tabaporã, obriga-se a:
I - indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos;
II - receber os produtos nos termos, prazos e condições estabelecidas no edital;
II - permitir ao pessoal do Fornecedor, acesso ao local da entrega dos materiais desde que observadas as normas de segurança;
III - notificar o Fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;
IV - efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ATA;
V - fiscalizar a entrega do objeto licitado;
VI - notificar a licitante vencedora, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
VII - aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.
8.2 Caberá à Prefeitura promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado;
8.3 Caberá à Prefeitura receber o bem adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital;
8.4 O recebimento provisório dar-se-á pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio de seu responsável, no ato da entrega do bem e da nota fiscal pela adjudicatária, sendo que este recebimento não implica a sua aceitação;
8.5 O recebimento definitivo dar-se-á após a verificação do cumprimento das especificações dos produtos, nos termos do presente edital;
8.6 O objeto adjudicado será recusado se não for condizente com o solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde;
8.7 Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;
8.8 Caso haja a intenção de adesão ao registro de preço por outro órgão não participante – “Caronas”, estes deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecidos a ordem de classificação;
8.8.1 Caberá ao Órgão Gerenciador, Secretaria Municipal de Saúde, buscar oficialmente, junto ao fornecedor registrado na Ata de Registro de Preços, sobre a aceitação ou não do fornecimento, condicionado ainda ao não prejuízo das obrigações anteriormente assumidas;
8.8.2 Em todos os casos as quantidades adicionais adquiridas/contratadas não poderão exceder a 25% dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, conforme estabelecido no § 1º art. 65 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO
9.1 As despesas decorrentes do Registro de Preços, objeto desta Ata, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias próprias e constantes no orçamento de 2014:
SECRETRAI DE SAÚDE.
05.01-10.302.0039.2086-339030.0000 CONSUMO
05.01-10.302.0039.2086-339030.0000 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.01.10.302.0039.2086.339030-000-MATERIALD ECONBSUMO
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO
10.1 O pagamento ao FORNECEDOR será realizado mensalmente, de acordo com a entrega dos materiais solicitados, sempre entre os dias 20 e 30 do mês subsequente à entrega do objeto e emissão de Nota Fiscal, através de depósito bancário ou transferência para a conta do Fornecedor.
10.2 No preço a ser pago deverão estar inclusas todas as despesas inerentes a: impostos, encargos sociais, tributários, trabalhistas e comerciais, fretes, enfim todas as despesas necessárias ao fornecimento dos produtos;
10.3 Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao Fornecedor para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
10.4 Para cada Nota de Empenho, o Fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal/fatura;
10.5 Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento dos materiais;
10.6 A Prefeitura não efetuará pagamento de título descontado ou por meio de cobrança em banco, bem como os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
10.7 As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praças serão de responsabilidade da adjudicatária.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
11.1 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93, desde que devidamente comprovado;
11.2 Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
11.3 Caso o preço registrado se tornar superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo, conforme art. 17 do Decreto Municipal n ° 2804/2013;
11.3.1 Havendo negociação para fins de revisão de preço, deverá aguardar o prazo mínimo de 90 (noventa) dias e o preço alterado somente estará em vigor após a publicação do ato, respeitando o tramite descrito no referido Decreto Municipal.
11.4 Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Tabaporã-MT;
11.5 A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
12.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes nesta Ata de Registro de Preços;
quando o Fornecedor não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.
12.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente ATA;
12.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
12.4 A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
12.5 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do produtos;
12.6 Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA SUBSTITUIÇÃO DE ITEM
13.1 O Fornecedor poderá solicitar a substituição do bem registrado em Ata por outro de mesma espécie e gênero, porém, de outra marca, no caso de ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado, que independe de sua vontade, sem qualquer acréscimo no valor anteriormente registrado;
13.2 Caberá ao órgão gerenciador a análise técnica e jurídica quanto à possibilidade de atender a substituição do produto registrado;
13.3 Havendo a substituição do produto, conforme itens anteriores, o produto substituído somente estará em vigor após aditivo à Ata de Registro de Preço.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES
14.1 Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93, e na Lei n. 10.520/2002, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:
I) advertência, nas hipóteses de execução irregular do Registro de Preços, que não resulte prejuízo para o serviço desta administração;
II) multa de 10% do valor da Ata;
III) suspensão temporária para licitar e contratar com este Órgão, por período de até 02 (dois) anos, nas hipóteses e nos termos dos artigos 7º da Lei n. 10.520/2002;
IV) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicar a penalidade, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei n. 8.666/93.
14.2 A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo à Prefeitura e à terceiros que necessitem do produto registrado na presente Ata, e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município;
14.3 O FORNECEDOR sujeitar-se-á à multa de 1% (um por cento) incidente sobre o valor total da Nota de Empenho, por dia de atraso injustificado, limitado esta a 10 (dez) dias, após o qual será considerado inexecução da Ata de Registro de Preços;
14.4 Caso o fornecedor não solucione quaisquer problemas advindos da aquisição dos medicamentos sofrerá multa, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei no 8.666/93 e alterações posteriores, da seguinte forma:
a) atraso até 2 (dois) dias, multa de 2% (dois por cento);
b) a partir do 3o (terceiro) até o limite do 5o (quinto) dia, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 6o (sexto) dia de atraso.
14.5 A partir do 6º (sexto) dia de atraso, caracterizar-se-á a inexecução total da obrigação, e poderá a Prefeitura, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando o Fornecedor impedido de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos;
14.6 A multa, eventualmente imposta ao Fornecedor, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a Fornecedor não tenha nenhum valor a receber desta Prefeitura, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda a Administração proceder à cobrança judicial da multa;
14.7 As multas previstas nesta seção não eximem o Fornecedor da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração;
14.8 Se o Fornecedor não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com esta Prefeitura, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pelo Município de Tabaporã-MT;
14.9 A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 02 (dois) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento total ou parcial da obrigação, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à Prefeitura ou terceiros;
14.10 A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:
a) se o FORNECEDOR descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;
b) se o FORNECEDOR sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;
c) se o FORNECEDOR tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.
14.11 As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a multa;
14.12 A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade,
após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa do FORNECEDOR, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal;
14.13 A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá o FORNECEDOR das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços;
II - integram esta Ata, o Edital de Pregão Presencial nº 33/2014 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada grupo, por ITEM.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
As partes contratantes elegem o foro de Tabaporã/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando duas vias arquivadas na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
TABAPORÃ-MT. 17 DE JUNHO DE 2014.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal
ANTONIO BATISTA MOTA
Pregoeiro
Centermedi Comercio De Produtos Hospitalares LTDA
Representante:
SR. REGINALDO ARAUJO COSTA.
CPF: ***.***.***-**
Dimaster Comercio De Produtos Hospitalares LTDA
Representante:
SR. LEANDRO COSTA DA MATTA.
CPF nº ***.***.***-**
Rotilli & Machado LTDA
Representante:
LEONILSON SERAFIN ACORDI.
CPF nº ***.***.***-**.
Dental Centro Oeste LTDA
Representante:
CARLOS LUCIANO MONTEIRO.
CPF n° ***.***.***-**.
Delta Medicamentos Com. De Produtos Hosp. LTDA
Representante:
CLEIDE FISTAROL.
CPF nº ***.***.***-**;
VL Distribuidora De Medic. Produtos Hospitalar LTDA
Representante:
WAGNER PEREIRA LOPES.
CPF n° ***.***.***-**
OBS: As assinaturas dos vencedores do certame de concordância do procedimento do P.P SRP nº 33/2014, consta na ATA de abertura de julgamento do dia 10/06/2014.