Secretaria Municipal de Administração · 22 de agosto de 2014
PORTARIA Nº. 534/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 534/2014
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,
RESOLVE:
Artigo 1º. - Conceder LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ao Senhor JURANDYR DA SILVA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº. *** SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob o nº. 007.174.188.71, servidor estável, no cargo de Agente da Administração Pública III - Pedreiro, com matricula no RH nº. 063, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos desta Prefeitura – MT, de acordo com Lei Municipal nº 218/99, Art. 73-I e de acordo com a Constituição Federal.
Artigo 2º. – Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos, afastar o servidor acima mencionado da Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal, a partir da data de 21/08/2014, transferindo os encargos salarial ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal de Tabaporã (Previporã), até a alta atestada pela equipe médica perita, em conformidade com as Leis 482/2004 e a Lei 218/1999, art. 73, inciso I, §§ 2º, 3º e os Art. 74 a 76 e suas alterações.
Artigo 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 21 de Agosto de 2014.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal