Secretaria Municipal de Administração · 29 de setembro de 2014
PORTARIA Nº. 570/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 570/2014
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,
RESOLVE:
Artigo 1º. - Designar a Senhora JESSIKA ALINE LEITE TOME, Secretária Municipal de Administração, portadora da Carteira de Identidade RG nº. *** SSP/MT e inscrita no cadastro de Pessoa Física CPF nº. 045.282.881.33, para que acompanhe e fiscalize o Contrato nº. 110/2014, firmado com STRATEGICOS, CONSULTORIA, AUDITORIA E TRIBUTÁRIA, representada por seu sócio proprietário senhor Emerson Rodrigues Frias. Constitui objeto do presente contrato a Consultoria Tributária, que é a análise da contabilidade da empresa no tocante à regularidade dos recolhimentos da Contribuição Previdenciária Patronal, bem como a existência de créditos junto à Receita Federal do Brasil pelo recolhimento indevido que por ventura exista. O presente contrato é firmado por prazo determinado tendo por termo inicial a data da assinatura do presente instrumento e final o transito em julgado das ações judiciais objeto deste instrumento. O término desse trabalho se dará em 02 (dois) momentos, quer sejam: a) Do trânsito em julgado da ação, para fins de execução de serviços; b) Para fins de compensação, a contar do trânsito em julgado da ação, até que se esgotem todos os créditos daí provenientes. Celebram o presente Contrato Administrativo, baseado nas Leis Federais nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, e pela Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e pelo Decreto nº 7.982/13, referente a ATA de Registro de Preço nº 05/2014 do Pregão Presencial nº 47/2014.
Artigo 2º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 08/09/2014, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã – MT, em 16 de Setembro de 2014.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal