Secretaria Municipal de Administração · 30 de outubro de 2014
PORTARIA N.º 622/2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 622/2014.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas em Lei e, nos termos do artigo 137, da Lei 218/99, e a teor das justificativas apresentadas,
RESOLVE:
Artigo 1º - Instaurar processo disciplinar, com fulcro no art. 137, da Lei 218/99, contra a Servidora MARCELA DE OLIVEIRA ANACLETO BRITO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº. *** SSP/MT e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob o nº. 010.084.641.63, cadastrada no RH sob a matrícula nº 1564, servidora em Estagio probatório, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Decreto nº 2.973/2014, para apurar falta funcional cometida no exercício de suas funções, por suposta infrações aos deveres dos servidores, previsto no art. 126, Inciso II e art. 132, da Lei 218/1999, haja vista, Memorando n. 1293/SMS/2014, expedido pela Secretaria Municipal Saúde, devendo este processo disciplinar ser finalizado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua instauração.
Artigo 2º - Constituir a Comissão de Processo Disciplinar Administrativo, composta pelos seguintes servidores: MAGALY ANGELA BAESSO TREUHERZ, Técnica de Nível de médio I – Agente Administrativo Secretaria Municipal de Finanças, CRISTIANE BÓBBO, Técnica de Nível de médio I – Agente Administrativo Secretaria Municipal de Administração e THANYS ALESSANDRO DE OLIVEIRA, Técnico da Fiscalização e Arrecadação – Fiscal Tributário Secretaria Municipal de Finanças, para assim, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao artigo precedente.
Artigo 3º - Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração de diligências necessárias à instrução processual.
Dê-se Ciência,
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã – MT, em 29 de outubro de 2014.
PERCIVAL CARDOSO NÓBREGA
Prefeito Municipal