Secretaria Municipal de Administração · 10 de julho de 2012
LEI N.877, DE 09 DE JULHO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.877, DE 09 DE JULHO DE 2012
“Altera a redação do inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n. 482 de 14 de dezembro de 2004, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tabaporã/MT e, dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A redação do inciso IV do art. 44 da Lei n. 482, de 14 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 44. ..................................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,33% (quatorze inteiros e trinta e três centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 13,83% (treze inteiros e oitenta e três centésimos por cento) relativo ao custo normal e 0,50% (cinquenta centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizado em MARÇO/2012.
Art. 3º. A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Tabaporã contribuirá ao PREVIPORÃ com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã/MT,09 de Julho de 2012.
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que a Lei n.°______, de ___ de _________ de _____, foi publicada por afixação em mural em ___/_____/____, conforme previsto na Lei Orgânica.
_______________________________
Secretária de Administração
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO
ALÍQUOTA
2012
0,50%
2013
0,71%
2014
0,93%
2015
1,14%
2016
1,35%
2017
1,56%
2018
1,78%
2019
1,99%
2020
2,20%
2021
2,41%
2022
2,63%
2023
2,84%
2024
3,05%
2025
3,27%
2026
3,48%
2027
3,69%
2028
3,90%
2029
4,12%
2030
4,33%
2031
4,54%
2032
4,75%
2033
4,97%
2034
5,18%
2035
5,39%
2036
5,60%
2037
5,82%
2038
6,03%
2039
6,24%
2040
6,46%
2041
6,67%
2042
6,88%
2043
7,09%
2044
7,31%
2045
7,52%
2046
7,73%