Secretaria Municipal de Administração · 22 de setembro de 2014
DECRETO N.º 3.035/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 3.035/2014
"Estipula multas por infração relativos à prestação de serviços de água e esgoto, operado pelo Setor de Água e Esgoto - SAE"
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Inciso IV do Artigo 9º, da Lei Municipal n.º 292/2001, de 10 de Julho de 2001;
DECRETA:
Artigo 1° - Estipula multas por infração relativos a prestação de serviços de água e esgoto, operado pelo Setor de Água e Esgoto - SAE, conforme constante na Tabela de Multas em anexo:
Tipo de Infração
Valor a Pagar
I - Execução de Ligação Clandestina de Água Residencial
Multa de 10,63 UPFM
(R$ 239,17)
II - Execução de Ligação Clandestina de Água Comercial / Industrial
Multa de 18,47 UPFM
(415,57)
III - Violação de Lacre do Hidrômetro / Violação de Cavalete
Multa de 30% Debito
Existente
IV - Violação ou retirada do Hidrômetro
Ou limitador de consumo
Taxa de religação e Multa de 3,77 UPMF
(R$ 84,82)
Artigo 2°. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se e
Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã - MT, em 17 de Setembro de 2014.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal