Tabaporã · 6 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL 840 DE 28 DE JUNHO DE 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
LEI MUNICIPAL 840 DE 28 DE JUNHO DE 2011.
Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Tabaporã e dá outras providências.
PERCIVAL CARDOSO NÓBREGA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica reestruturado o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Tabaporã, destinado a organizar os cargos públicos, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, com as seguintes finalidades:
I Assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência no serviço público;
II Estabelecer padrões e critérios para reconhecimento dos servidores com melhor nível de desempenho e qualificação profissional para desenvolvimento na carreira;
III Manter a administração dos vencimentos dentro dos padrões estabelecidos por Lei, considerando as características do mercado e os critérios de evolução profissional.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal tem por objetivos:
I Estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores;
II Criar condições para a capacitação do servidor como instrumento de melhoria de suas condições de trabalho;
III Garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de serviço, avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional;
IV Assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar, tempo de serviço e responsabilidades atribuídas a função;
VAssegurar isonomia (igualdade) de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 3º. Fica instituído no âmbito desta Lei, o Plano Institucional de Desenvolvimento de Recursos Humanos, que deverá conter:
I. Programa Institucional de Qualificação;
II. Programa Institucional de Avaliação de Desempenho.
Art. 4º. O financiamento do Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos correrá à conta de dotação orçamentária específica, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor bruto mensal da folha de pagamento de pessoal.
Art. 5º. O Plano Institucional de Desenvolvimento de Recursos Humanos deverá garantir:
I As condições institucionais para uma qualificação e avaliação que propiciem a realização profissional e o pleno desenvolvimento das potencialidades dos servidores da Prefeitura Municipal de Tabaporã;
II A qualificação dos servidores para o incremento do desenvolvimento organizacional do órgão ou instituição e de sua correspondente função social;
III A criação de mecanismos que estimulem o crescimento funcional e favoreçam a motivação dos servidores.
Art. 6º. O Programa Institucional de Qualificação e Avaliação de Desempenho, será regulamentado por meio de normatizações especifica.
TÍTULO II
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS.
CAPÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA DO PLANO
Art. 7º. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos abrangem os cargos de provimento efetivo da Administração Direta do Município de Tabaporã – MT.
PARAGRAFO ÚNICO: Excluem-se deste, os servidores da área da Saúde e Educação, que possuem plano próprio.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 8º. O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tabaporã compõe-se de cargos constantes do anexo I desta Lei.
Art. 9º. A Estrutura e o perfil ocupacional dos Cargos do Quadro de Pessoal consta do anexo III desta Lei.
Art. 10º. As descrições das atribuições e as exigências de habilitação para ingresso nos cargos da Prefeitura do Município de Tabaporã são as estabelecidas no anexo I e IV desta Lei.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 11º. O ingresso na carreira do Quadro Geral dos Servidores Públicos Municipais de Tabaporã/MT, obedecerá aos seguintes critérios:
I. Escolaridade compatível com a natureza do Cargo;
II. Habilitação específica, para os cargos que assim o exijam;
III. Prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
SEÇÃO I
DO CONCURSO PÙBLICO
Art. 12º Para o Ingresso na carreira dos Servidores Públicos Municipal será exigido Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
Parágrafo Único. As provas, acima citadas, deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo, podendo, ainda ser exigido do candidato:
I Prova Pratica na área correlata;
II Tempo mínimo de experiência profissional na área;
III Exames médicos e Psicológicos, que indique se o candidato se encontra apto para o pleno desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo.
Art. 13º Compete à Secretaria Municipal de Administração a organização, estruturação e normatização dos concursos públicos para ingresso nas carreiras do quadro permanente da administração municipal.
§1º O concurso público para ingresso na carreira poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo, na forma do respectivo edital.
§2º Os requisitos, procedimentos e formalidades processuais obrigatórios para a realização de concursos públicos serão estabelecidos em regulamento geral e publicados por meio de Editais.
§3º Os servidores têm lotação na sede da Prefeitura Municipal de Tabaporã, e exercício, nos locais para onde forem designados pela chefia imediata, observado o interesse Público.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 14º Vencimento é o valor mensal devido ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, com padrão fixado na Tabela de Vencimentos.
Art. 15º Fica instituída a Tabela de Vencimento dos cargos da Prefeitura Municipal de Tabaporã, na conformidade do anexo III, integrante desta Lei.
Art. 16º Ao entrar em exercício, o servidor será enquadrado na carreira descrita pelo Quadro Geral do Servidor Público Municipal, no AGRUPAMENTO FUNCIONAL a que pertença o respectivo CARGO, na CLASSE “A”, do NÍVEL-1.
Parágrafo Único. Nas situações em que o edital de abertura do concurso público exigir titulação específica de acordo com o perfil profissional, o enquadramento inicial do servidor será na classe correspondente à titulação exigida, porém no nível-1.
Art. 17º A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
Art. 18º Os atuais servidores públicos municipais passam a ser titulares dos cargos efetivos previstos nesta Lei.
Art. 19º No procedimento de enquadramento dos atuais servidores provenientes de cargos anteriores, é vedada à diminuição do vencimento, e o respectivo enquadramento tem que se dar a cargos equivalente e semelhantes em suas atribuições e responsabilidades.
Art. 20º Os servidores efetivos terão seus cargos enquadrados na nova estrutura instituída nesta Lei, em conformidade com o seu atual de grau de instrução/qualificação (classificação horizontal do anexo III) e tempo de serviços prestados (elevação de nível, classificação vertical do anexo III, a partir do 2º (segundo) ano de serviço prestado).
Art. 21º O enquadramento na Tabela de Vencimento é determinado de acordo com as novas nomenclaturas dos cargos públicos.
Art. 22º No prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, o Prefeito Municipal baixará Decreto contendo a relação nominal de enquadramento dos servidores abrangidos por esta Lei.
Art. 23º O servidor que se julgar prejudicado no enquadramento previsto nesta Lei, poderá protocolar, junto ao setor de Recursos Humanos, recurso no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da publicação do Decreto de que trata o artigo anterior.
Art. 24º Os recursos recebidos serão remetidos à Assessoria Jurídica, que deverá emitir parecer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
§1º - Após a emissão do parecer de que trata este artigo, o Chefe do Poder Executivo publicará a decisão dos recursos, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
§2º - A procedência do recurso implicará na retificação do Decreto de enquadramento.
Art. 25º Na hipótese de transformação de cargos, será observado o direito adquirido a cada servidor, em especial o vencimento, o qual não será, em hipótese alguma, reduzido.
Art. 26º Os servidores serão enquadrados com observância do nível e padrão de vencimento equivalente ao cargo em que são efetivos, resguardados todos os direitos adquiridos, em especial o vencimento, o qual não será, em hipótese alguma, reduzido.
Art. 27º Fica extinto, a partir da data da aprovação desta lei, o cargo de Oficial Administrativo, de Nível Fundamental de escolaridade, que passa a ser transformado em Agente Administrativo de Nível Médio de escolaridade.
CAPÍTULO VI
DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Art. 28º Além dos vencimentos e vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores, em conformidade com a legislação especifica as seguintes gratificações e adicionais:
I. Gratificação de Função;
II. Gratificação Natalina (13º salário);
III. Adicional de Tempo de Serviço (ATS);
IV. Adicional de Insalubridade;
V. Adicional de Periculosidade;
VI. Adicional por serviços extraordinários (Horas Extras);
VII. Adicional Noturno;
VIII. Licença Prêmio por assiduidade;
IX. Ajuda de Custo;
X. Diárias.
13º Salário
Art. 29º A Gratificação Natalina será paga Anualmente, e a todos os servidores públicos municipais, independentemente da remuneração a que fizer jus.
Art. 30º Caso o Servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação de natal, será paga proporcionalmente ao numero de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.
Adicional por tempo de serviço – ATS
Art. 31º A cada 05 (cinco) anos (um qüinqüênio) de Efetivo Exercício no Serviço Público Municipal, fará o servidor Jus a um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) qüinqüênios.
Parágrafo Único. O adicional é devido a partir do dia imediatamente aquele a que o funcionário completar o tempo de serviço exigido pela lei;
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Art. 32º Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substancias Tóxicas, ou em contato direto com explosivos ou inflamáveis em condições de risco acentuada, fazem Jus a um adicional sobre o vencimento.
Parágrafo único: Lei Municipal regulamentará a concessão dos adicionais de insalubridade e de Periculosidade, e sua forma de pagamento.
HORAS EXTRAS
Art. 33º O serviço extraordinário, será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta) por cento em relação à hora normal de trabalho.
Art. 34º Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de duas horas diárias, podendo ser prorrogado por igual prazo, se o interesse público exigir.
Parágrafo Único: Os serviços extraordinários serão precedidos de autorização da chefia imediata que deverá justificar detalhadamente a necessidades desse serviço.
ADICIONAIS NOTURNO
Art. 35º O serviço noturno prestado entre às 22:00 hs de um dia e às 05:00horas do dia seguinte terá o valor de sua hora normal, acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único: Lei Municipal regulamentará a concessão do adicional Noturno.
Licença-Prêmio por assiduidade
Art. 36º Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço publico municipal, o profissional fará jus a 03 (três) meses de licença a titulo de premio por assiduidade, com os subsídios do cargo efetivo.
Art. 37º Para fins de licença premio de que trata este artigo, será considerado o tempo de serviço, desde seu ingresso no serviço público municipal;
§1º - Excepcionalmente para os servidores que já fazem parte do quadro geral de servidores desta municipalidade, será considerado como inicio de tempo de serviço, para fins de licença prêmio, a data de aprovação e publicação desta lei;
§2º - É vetado o acumulo de Licença Prêmio, sem gozo.
Art. 38º É facultado ao profissional fracionar a licença de que trata este artigo em 03 (três) parcelas, desde que defina previamente os meses para gozo da licença.
Art. 39º Não se concederá licença- prêmio ao profissional desta municipalidade que, no período aquisitivo:
I. Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II. Afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença por motivo de doenças em pessoas da família, sem remuneração, por mais de 30 (trinta) dias;
b) Licença para tratar de interesses particulares;
c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).
ajuda de custo
Art. 40º A ajuda de custo é calculada sobre o vencimento do servidor, conforme dispuser o regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses do respectivo vencimento.
Parágrafo Único: A ajuda de Custo, destina-se a compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do município, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicilio em caráter permanente ou temporário, desde que superior a um ano.
DIÁRIAS
Art. 41º O servidor que, a serviço, se afastar de seu domicilio em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagem e diárias para cobrir as despesas de viagem, incluindo, alimentação, pousada e locomoção urbana, no valor a ser fixado em lei municipal, de iniciativa do Poder Executivo.
CAPÍTULO VII
DA CARREIRA
Seção I
Da Constituição do Quadro de Pessoal
Art. 42º O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Tabaporã, regidos por esta lei, constitui-se dos servidores efetivos que integram a Carreira do quadro geral, excluindo-se os profissionais da Educação e Saúde, que são regidos por legislação específica.
Parágrafo único. O quantitativo de cargos e vagas existentes consta do Anexo I desta lei.
Seção II
Da Constituição da Carreira
Art. 43º A Carreira do Quadro Geral da Prefeitura de Tabaporã é constituída de 12 (Doze) Categorias Funcionais.
I.Técnico de Nível Superior - I;
II.Técnico de Nível Superior - II;
III.Técnico de Nível Superior - III;
IV.Técnico em Gestão
V.Técnico de Nível Médio - I;
VI.Técnico de Nível Médio - II;
VII.Técnico da Fiscalização e Arrecadação;
VIII.Agente da Administração Pública I;
IX.Agente da Administração Pública II;
X.Agente da Administração Pública III;
XI.Agente de Manutenção;
XII.Auxiliar de Serviço Público.
Art. 44º As atribuições de cada um dos cargos do Quadro de Pessoal, prevista nesta Lei, são as descritas no anexo IV.
Art. 45º A carreira dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Tabaporã tem por objetivo propiciar-lhes condições de aumentar sua eficácia e profissionalização, melhorando a qualidade dos serviços que prestam ao Município e à população.
Art. 46º A evolução na carreira far-se-á na classe do cargo de que o servidor for titular.
Art. 47º O perfil profissional e ocupacional, parte integrante de cada cargo devidamente identificado no anexo I desta lei, vincula-se diretamente à natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação exigida para o seu provimento, bem como da complexidade das atribuições a ele inerentes.
Seção III
Da Série de Classes dos Cargos da Carreira
Art. 48º A série de classes dos cargos que compõem a carreira dos servidores do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Tabaporã, estrutura-se em linhas horizontais de promoção, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:
I. Técnico de Nível Superior I, II e III:
a) Classe A: Habilitação em nível superior na área corresponde;
b) Classe B: Requisito da Classe A mais título de Especialização, com carga horária mínima de 360 horas.
c) Classe C: Requisito da Classe B mais outro título de Especialização de 360 (trezentos e sessenta) horas,/ ou 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
d) Classe D: Requisito da classe A mais mestrado;
e) Classe E: Requisito da classe D mais doutorado.
II. Técnico de Nível Médio I, II,
Técnico em Gestão, Técnico da Fiscalização e Arrecadação:
a) Classe A: Ensino médio completo, mais habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico, para os cargos que assim o exijam;
b) Classe B: Requisito da classe “A”, mais 180 (cento e oitenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
c) Classe C: Requisito da classe B mais 240 (duzentas e quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
d) Classe D: Requisito da classe C mais 320 (trezentos e vinte) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou formação de ensino técnico na área de atuação;
e) Classe E: Requisito da classe A mais curso de Nível superior.
III. Agente da Administração Pública I, II, iii e
Auxiliar de Serviço Público:
a) Classe A: habilitação em ensino fundamental;
b) Classe B: requisito da classe A mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
c) Classe C: requisito da classe A mais formação em nível médio.
IV. Agente de Manutenção:
a) Classe A: Comprovante de escolaridade de ensino fundamental Incompleto, mais habilitação especializada para os cargos que assim o exijam;
b) Classe B: requisito da classe A mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
c) Classe C: Certificado de Conclusão do ensino Fundamental
§1º. Cada classe desdobra-se em vinte cinco níveis, que constituem a coluna Vertical de progressão.
§2º. Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão paritária.
§ 3º. Para fins de reconhecimento dos cursos acima citados, deverão ser obedecidos, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:
I Carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas.
II Apresentação de certificação de conclusão do curso/ou palestra/ou seminário/qualificação de instituição idônea e de reconhecido caráter moral.
§4º. A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal.
Seção IV
Das Formas de Movimentação na Carreira
Art. 49º A movimentação funcional na Carreira dos Servidores do Quadro Geral dar-se-á:
I. Por progressão horizontal;
II. Por progressão vertical;
Sub-Seção I
Da Progressão Horizontal
Art. 50º A progressão horizontal dos Profissionais do Quadro Geral dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos da classe A para a classe B, mais 03 (três) anos da classe B para a C, 03 (três) anos da classe C para a D e 03 (três) anos da classe D para a E.
§1º – O servidor que, até a data de promulgação de seu enquadramento, encontra-se cursando nível superior ou especialização com carga horária mínima de 360 horas/aula, fará direito a imediata elevação de classe, independente do intervalo de tempo, acima previsto.
§2º. O servidor que apresentar titularidade acima da exigida para a classe imediatamente superior, “após o seu devido enquadramento”, sem possuir o requisito específico para esta, terá direito às progressões horizontais, desde que cumpra o intervalo mínimo exigido em cada classe, até atingir a classe correspondente a sua titulação.
§3º. A progressão horizontal de que trata este artigo assegura ao servidor o direito de posicionar-se no mesmo nível vertical da classe anteriormente ocupada.
§4º. A concessão do direito previsto no caput deste artigo terá de ser prevista em lei orçamentária, na forma da legislação vigente.
Sub-Seção II
Da Progressão Vertical
Art. 51º Os ocupantes de cargos do Quadro de Carreiras dos Servidores Gerais da Administração Pública Municipal de Tabaporã, regidos por esta lei, terão direito à progressão vertical de um nível para outro subseqüente da mesma classe, desde que:
I. Aprovado em processo anual específico de avaliação de desempenho;
II. Cumprido o intervalo inicial mínimo de 02 (anos) anos, na carreira pública municipal;
III. Interstício mínimo de 12 (doze) meses da ultima elevação de nível vertical.
§1º. O tempo de efetivo exercício em qualquer órgão da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional será computado a partir do 2º (segundo) ano da data de admissão do servidor, ou seja, dentro ainda do período de estágio probatório, na proporção de 12 (doze) meses para cada nível.
§2º. Decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente.
§ 3º. A progressão vertical deverá proporcionar um acréscimo de dois por cento para o servidor beneficiado.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52º É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular.
Parágrafo Único._À Categoria dos Servidores Efetivos e Estáveis, que na entrada em vigor desta lei, tenha exercido por mais de 04 (quatro) anos consecutivos (ou 04 anos corridos, cujo o somatório dos períodos de interrupção, não ultrapasse à 06 (seis) meses), ATIVIDADES DIVERSAS A DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS, em razão de Cargo comissionado/ de Confiança/ ou Funções Gratificadas, e que exigiram do servidor responsabilidades excedentes, maior grau de experiência e conhecimentos específicos, farão estes Jus a um adicional de 25% (vinte e cinco por cento), sobre seu vencimento (salário base com progressão na carreira).
Art. 53º Ficam aprovados e passam a fazer parte integrante desta Lei os anexos I a IV.
Art. 54º Aos ocupantes de cargos do Quadro de Carreiras, regidos por esta lei, que por ventura venham a ser aprovados em novo concurso público municipal, para provimento em cargo de nível superior ao que ocupe, será garantido todos os seus direitos adquiridos, relacionados ao tempo de serviço prestado a esta municipalidade.
Art. 55º Os servidores inativos terão os seus proventos revistos de acordo com o que determina a CF., lei nacional de reajustes previdenciários e a lei previdenciária municipal específica.
Art. 56º Os servidores efetivos e estáveis, lotados a mais de 03 (três) anos em determinado “Setor”, só poderão ser removidos injustificadamente do mesmo, mediante ato administrativo de gestão que demonstre a extrema necessidade da remoção e diante à expressa aceitação do mesmo (que deverá se dar por forma escrita).
Art. 57º As situações não previstas nesta Lei serão resolvidas segundo as disposições estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e na legislação pertinente.
Art. 58º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento de acordo com as normas legais vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 59º Na hipótese da despesa com a folha de pagamento ultrapassar o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 serão reduzidos pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e função de confiança, de acordo com o disposto no §3º do art. 169 da Constituição Federal, e, não sendo suficiente tal medida, serão exonerados os servidores não estáveis e caso as medidas citados não sejam suficientes para assegurar o cumprimento dos limites legais, o servidor estável poderá perder o cargo.
§1º. Se as medidas adotadas com base no caput deste artigo não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida no caput deste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, mediante ato administrativo, devidamente motivado pelo Prefeito Municipal, nos termos da Constituição Federal.
§2º. O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§3º. O cargo objeto das reduções previstas nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 04 (quatro) anos.
§4º. Na efetivação do disposto no §1º deste artigo será observado o disposto na legislação pertinente.
Art. 60º Poderá ser estabelecido horário de trabalho diferenciado do expediente normal da Prefeitura em razão das peculiaridades dos serviços executados pelos profissionais que nela trabalham, desde que respeitada a carga horária máxima estabelecida para cada categoria nesta Lei.
Art. 61º O servidor público que cumpre uma carga horária semanal inferior a 44 (quarenta e quatro) horas poderá, atendidos os interesses da Administração, alterar sua jornada de trabalho para este limite de horas semanais.
§1º. Para que o disposto no caput deste artigo, ocorra, o servidor interessado, deverá formalizar seu desejo junto ao Secretaria Municipal de Administração.
§2º. Excetua-se da possibilidade prevista no caput deste artigo, o servidor que exercer profissão, cuja regulamentação legal estabeleça uma carga horária diferenciada e inferior a 40 horas.
Art. 62º Os vencimentos previstos na Tabelas dos anexos IV serão devidos a partir da publicação dos atos coletivos de enquadramento.
Art. 63º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se automaticamente todas as disposições em contrario, em especial a lei municipal 424/03 (Plano de cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos) e todos as suas posteriores alterações dadas pelas leis: 443/04, 452/04, 458/04, 461/04, 463/04, 465/04, 487/04, 493/05, 504/05, 506/05, 508/05, 517/05, 546/06/, 553/06, 556/06, 577/06, 585/06, 592/06,629/07, 649/07, 650/07, 659/08, 681/08, 825/2011
Gabinete do Prefeito, 28 de Junho de 2011.
PERCIVAL CARDOSO NÓBREGA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS
AGRUPAMENTO FUNCIONAL/GRAU DE ESCOLARIDADE
CARGO
Quantidade de vagas
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Técnico de Nível Superior – I
Formação em Nível Superior Especifica na área de Atuação.
1
Assistente Social *
1
30
2
Psicólogo *
1
40
Técnico de Nível Superior – II
Formação em Nível Superior Especifica na área de Atuação.
** Excepcionalmente para Pregoeiro: Formação de Nível Superior em qualquer área mais curso específico de PREGOEIRO.
3
Arquiteto
1
40
4
Contador
1
40
5
Engenheiro Agrônomo
1
40
6
Pregoeiro
1
40
Técnico de Nível Superior – III
Formação em Nível Superior Especifica na área de Atuação.
**Áreas de Atuação do Auditor Público: Direito, ou Contabilidade; ou Engenharia Civil; ou Administração; ou Economia.
7
Advogado
2
30
8
Auditor Público Interno
1
40
9
Engenheiro Civil
1
40
10
Médico Veterinário
1
40
Técnico de Nível Médio I
Ensino Médio Completo
11
Agente Administrativo *
24
40
12
Desenhista Arquitetônico
1
40
13
Escriturário *
5
40
14
Oficial Administrativo* Extinto (Transformados em Agente Administrativo.)
-
40
Técnico de Nível Médio II
Ensino Médio Completo mais curso Técnico Específico na Área de Atuação e Registro de Classe
15
Técnico Agrícola
3
40
16
Técnico em Zootecnia
1
40
17
Topógrafo
1
40
Técnico em Gestão
Ensino Médio Completo mais curso Técnico Específico na Área de Atuação e Registro de Classe.
18
Técnico Contábil
1
40
Técnico da Fiscalização e Arrecadação
Ensino Médio Completo
19
Fiscal de Obras e Posturas
2
40
20
Fiscal Tributário
6
40
Agente da Administração
Pública I
Ensino Fundamental Completo
21
Mecânico
4
40
22
Mestre de Obras
1
40
23
Operador de Moto Niveladora
5
40
24
Operador de Pá Carregadeira
7
40
25
Operador de Retro-escavadeira
1
40
Agente da Administração
Pública II
Fundamental Completo
26
Eletricista de Manutenção
2
40
27
Operador de Máquina Agrícola
3
40
28
Pintor/Letrista
1
40
Agente da Administração Pública III
Fundamental Completo
29
Auxiliar de Mecânico
1
40
30
Borracheiro
1
40
31
Auxiliar de Saneamento
8
40
32
Motorista
32
40
33
Pedreiro
3
40
34
Tratorista
2
40
Auxiliar de Serviço Público - Fundamental Completo
35
Office Boy*
3
40
36
Recepcionista *
3
40
37
Telefonista *
1
40
Agente de Manutenção –
Fundamental Incompleto
38
Agente de Limpeza Pública
8
40
39
Coveiro
1
40
40
Gari
15
40
41
Jardineiro
3
40
42
Trabalhador Braçal
6
40
43
Trabalhador de Serviços Gerais *
16
40
44
Vigia *
9
40
45
Zelador
9
40
TOTAL
208
OBSERVAÇÃO
Todos os Cargos que se encontram com:
* significa que houve redução do quadro geral em razão de já constarem nos planos da Educação e da Saúde;
ANEXO II
QUADRO DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
Cargo Atual
Cargo Anterior
Agente Administrativo
Oficial Administrativo
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
Cargo: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR –I
(Assistente Social e Psicólogo)
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,10
C - 1,20
D - 1,30
E - 1,40
I
De 00 à 02 anos
R$ 1.900,00
R$ 2.090,00
R$ 2.280,00
R$ 2.470,00
R$ 2.660,00
II
02 à 03 anos
R$ 1.957,00
R$ 2.152,70
R$ 2.348,40
R$ 2.544,10
R$ 2.739,80
III
03 à 04 anos
R$ 2.015,71
R$ 2.217,28
R$ 2.418,85
R$ 2.620,42
R$ 2.821,99
IV
04 à 05 anos
R$ 2.076,18
R$ 2.283,80
R$ 2.491,42
R$ 2.699,04
R$ 2.906,65
V
05 à 06 anos
R$ 2.138,47
R$ 2.352,31
R$ 2.566,16
R$ 2.780,01
R$ 2.993,85
VI
06 à 07 anos
R$ 2.202,62
R$ 2.422,88
R$ 2.643,14
R$ 2.863,41
R$ 3.083,67
VII
07 à 08 anos
R$ 2.268,70
R$ 2.495,57
R$ 2.722,44
R$ 2.949,31
R$ 3.176,18
VIII
08 à 09 anos
R$ 2.336,76
R$ 2.570,44
R$ 2.804,11
R$ 3.037,79
R$ 3.271,46
IX
09 à 10 anos
R$ 2.406,86
R$ 2.647,55
R$ 2.888,24
R$ 3.128,92
R$ 3.369,61
X
10 à 11 anos
R$ 2.479,07
R$ 2.726,98
R$ 2.974,88
R$ 3.222,79
R$ 3.470,70
XI
11 à 12 anos
R$ 2.553,44
R$ 2.808,79
R$ 3.064,13
R$ 3.319,47
R$ 3.574,82
XII
12 à 13 anos
R$ 2.630,04
R$ 2.893,05
R$ 3.156,05
R$ 3.419,06
R$ 3.682,06
XIII
13 à 14 anos
R$ 2.708,95
R$ 2.979,84
R$ 3.250,73
R$ 3.521,63
R$ 3.792,52
XIV
14 à 15 anos
R$ 2.790,21
R$ 3.069,24
R$ 3.348,26
R$ 3.627,28
R$ 3.906,30
XV
15 à 16 anos
R$ 2.873,92
R$ 3.161,31
R$ 3.448,70
R$ 3.736,10
R$ 4.023,49
XVI
16 à 17 anos
R$ 2.960,14
R$ 3.256,15
R$ 3.552,17
R$ 3.848,18
R$ 4.144,19
XVII
17 à 18 anos
R$ 3.048,94
R$ 3.353,84
R$ 3.658,73
R$ 3.963,62
R$ 4.268,52
XVIII
18 à 19 anos
R$ 3.140,41
R$ 3.454,45
R$ 3.768,49
R$ 4.082,53
R$ 4.396,57
XIX
19 à 20 anos
R$ 3.234,62
R$ 3.558,09
R$ 3.881,55
R$ 4.205,01
R$ 4.528,47
XX
20 à 21 anos
R$ 3.331,66
R$ 3.664,83
R$ 3.997,99
R$ 4.331,16
R$ 4.664,33
XXI
21 à 22 anos
R$ 3.431,61
R$ 3.774,77
R$ 4.117,93
R$ 4.461,09
R$ 4.804,26
XXII
22 à 23 anos
R$ 3.534,56
R$ 3.888,02
R$ 4.241,47
R$ 4.594,93
R$ 4.948,38
XXIII
23 à 24 anos
R$ 3.640,60
R$ 4.004,66
R$ 4.368,72
R$ 4.732,78
R$ 5.096,84
XXIV
24 à 25 anos
R$ 3.749,81
R$ 4.124,80
R$ 4.499,78
R$ 4.874,76
R$ 5.249,74
XXV
25 à 26 anos
R$ 3.862,31
R$ 4.248,54
R$ 4.634,77
R$ 5.021,00
R$ 5.407,23
Cargo: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – II
(Arquiteto, Contador, Engenheiro Agrônomo e Pregoeiro)
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,10
C - 1,20
D - 1,30
E - 1,40
I
De 00 à 02 anos
R$ 2.100,00
R$ 2.310,00
R$ 2.520,00
R$ 2.730,00
R$ 2.940,00
II
02 à 03 anos
R$ 2.163,00
R$ 2.379,30
R$ 2.595,60
R$ 2.811,90
R$ 3.028,20
III
03 à 04 anos
R$ 2.227,89
R$ 2.450,68
R$ 2.673,47
R$ 2.896,26
R$ 3.119,05
IV
04 à 05 anos
R$ 2.294,73
R$ 2.524,20
R$ 2.753,67
R$ 2.983,14
R$ 3.212,62
V
05 à 06 anos
R$ 2.363,57
R$ 2.599,93
R$ 2.836,28
R$ 3.072,64
R$ 3.309,00
VI
06 à 07 anos
R$ 2.434,48
R$ 2.677,92
R$ 2.921,37
R$ 3.164,82
R$ 3.408,27
VII
07 à 08 anos
R$ 2.507,51
R$ 2.758,26
R$ 3.009,01
R$ 3.259,76
R$ 3.510,51
VIII
08 à 09 anos
R$ 2.582,74
R$ 2.841,01
R$ 3.099,28
R$ 3.357,56
R$ 3.615,83
IX
09 à 10 anos
R$ 2.660,22
R$ 2.926,24
R$ 3.192,26
R$ 3.458,28
R$ 3.724,30
X
10 à 11 anos
R$ 2.740,02
R$ 3.014,03
R$ 3.288,03
R$ 3.562,03
R$ 3.836,03
XI
11 à 12 anos
R$ 2.822,22
R$ 3.104,45
R$ 3.386,67
R$ 3.668,89
R$ 3.951,11
XII
12 à 13 anos
R$ 2.906,89
R$ 3.197,58
R$ 3.488,27
R$ 3.778,96
R$ 4.069,65
XIII
13 à 14 anos
R$ 2.994,10
R$ 3.293,51
R$ 3.592,92
R$ 3.892,33
R$ 4.191,74
XIV
14 à 15 anos
R$ 3.083,92
R$ 3.392,31
R$ 3.700,70
R$ 4.009,10
R$ 4.317,49
XV
15 à 16 anos
R$ 3.176,44
R$ 3.494,08
R$ 3.811,73
R$ 4.129,37
R$ 4.447,01
XVI
16 à 17 anos
R$ 3.271,73
R$ 3.598,90
R$ 3.926,08
R$ 4.253,25
R$ 4.580,42
XVII
17 à 18 anos
R$ 3.369,88
R$ 3.706,87
R$ 4.043,86
R$ 4.380,85
R$ 4.717,84
XVIII
18 à 19 anos
R$ 3.470,98
R$ 3.818,08
R$ 4.165,18
R$ 4.512,27
R$ 4.859,37
XIX
19 à 20 anos
R$ 3.575,11
R$ 3.932,62
R$ 4.290,13
R$ 4.647,64
R$ 5.005,15
XX
20 à 21 anos
R$ 3.682,36
R$ 4.050,60
R$ 4.418,84
R$ 4.787,07
R$ 5.155,31
XXI
21 à 22 anos
R$ 3.792,83
R$ 4.172,12
R$ 4.551,40
R$ 4.930,68
R$ 5.309,97
XXII
22 à 23 anos
R$ 3.906,62
R$ 4.297,28
R$ 4.687,94
R$ 5.078,60
R$ 5.469,27
XXIII
23 à 24 anos
R$ 4.023,82
R$ 4.426,20
R$ 4.828,58
R$ 5.230,96
R$ 5.633,34
XXIV
24 à 25 anos
R$ 4.144,53
R$ 4.558,98
R$ 4.973,44
R$ 5.387,89
R$ 5.802,34
XXV
25 à 26 anos
R$ 4.268,87
R$ 4.695,75
R$ 5.122,64
R$ 5.549,53
R$ 5.976,41
Cargo: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – III
(Advogado, Auditor Público, Engenheiro Civil e Médico Veterinário)
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,10
C - 1,20
D - 1,30
E - 1,40
I
De 00 à 02 anos
R$ 2.800,00
R$ 3.080,00
R$ 3.360,00
R$ 3.640,00
R$ 3.920,00
II
02 à 03 anos
R$ 2.884,00
R$ 3.172,40
R$ 3.460,80
R$ 3.749,20
R$ 4.037,60
III
03 à 04 anos
R$ 2.970,52
R$ 3.267,57
R$ 3.564,62
R$ 3.861,68
R$ 4.158,73
IV
04 à 05 anos
R$ 3.059,64
R$ 3.365,60
R$ 3.671,56
R$ 3.977,53
R$ 4.283,49
V
05 à 06 anos
R$ 3.151,42
R$ 3.466,57
R$ 3.781,71
R$ 4.096,85
R$ 4.411,99
VI
06 à 07 anos
R$ 3.245,97
R$ 3.570,56
R$ 3.895,16
R$ 4.219,76
R$ 4.544,35
VII
07 à 08 anos
R$ 3.343,35
R$ 3.677,68
R$ 4.012,02
R$ 4.346,35
R$ 4.680,69
VIII
08 à 09 anos
R$ 3.443,65
R$ 3.788,01
R$ 4.132,38
R$ 4.476,74
R$ 4.821,11
IX
09 à 10 anos
R$ 3.546,96
R$ 3.901,65
R$ 4.256,35
R$ 4.611,04
R$ 4.965,74
X
10 à 11 anos
R$ 3.653,36
R$ 4.018,70
R$ 4.384,04
R$ 4.749,37
R$ 5.114,71
XI
11 à 12 anos
R$ 3.762,97
R$ 4.139,26
R$ 4.515,56
R$ 4.891,86
R$ 5.268,15
XII
12 à 13 anos
R$ 3.875,85
R$ 4.263,44
R$ 4.651,03
R$ 5.038,61
R$ 5.426,20
XIII
13 à 14 anos
R$ 3.992,13
R$ 4.391,34
R$ 4.790,56
R$ 5.189,77
R$ 5.588,98
XIV
14 à 15 anos
R$ 4.111,89
R$ 4.523,08
R$ 4.934,27
R$ 5.345,46
R$ 5.756,65
XV
15 à 16 anos
R$ 4.235,25
R$ 4.658,78
R$ 5.082,30
R$ 5.505,83
R$ 5.929,35
XVI
16 à 17 anos
R$ 4.362,31
R$ 4.798,54
R$ 5.234,77
R$ 5.671,00
R$ 6.107,23
XVII
17 à 18 anos
R$ 4.493,18
R$ 4.942,50
R$ 5.391,81
R$ 5.841,13
R$ 6.290,45
XVIII
18 à 19 anos
R$ 4.627,97
R$ 5.090,77
R$ 5.553,57
R$ 6.016,37
R$ 6.479,16
XIX
19 à 20 anos
R$ 4.766,81
R$ 5.243,49
R$ 5.720,18
R$ 6.196,86
R$ 6.673,54
XX
20 à 21 anos
R$ 4.909,82
R$ 5.400,80
R$ 5.891,78
R$ 6.382,76
R$ 6.873,74
XXI
21 à 22 anos
R$ 5.057,11
R$ 5.562,82
R$ 6.068,53
R$ 6.574,24
R$ 7.079,96
XXII
22 à 23 anos
R$ 5.208,82
R$ 5.729,71
R$ 6.250,59
R$ 6.771,47
R$ 7.292,35
XXIII
23 à 24 anos
R$ 5.365,09
R$ 5.901,60
R$ 6.438,11
R$ 6.974,62
R$ 7.511,13
XXIV
24 à 25 anos
R$ 5.526,04
R$ 6.078,65
R$ 6.631,25
R$ 7.183,85
R$ 7.736,46
XXV
25 à 26 anos
R$ 5.691,82
R$ 6.261,01
R$ 6.830,19
R$ 7.399,37
R$ 7.968,55
Cargo: TÉCNICO DE GESTÃO
(Técnico em Contábil)
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,10
C - 1,20
D - 1,30
E - 1,40
I
De 00 à 02 anos
R$ 1.700,00
R$ 1.870,00
R$ 2.040,00
R$ 2.210,00
R$ 2.380,00
II
02 à 03 anos
R$ 1.751,00
R$ 1.926,10
R$ 2.101,20
R$ 2.276,30
R$ 2.451,40
III
03 à 04 anos
R$ 1.803,53
R$ 1.983,88
R$ 2.164,24
R$ 2.344,59
R$ 2.524,94
IV
04 à 05 anos
R$ 1.857,64
R$ 2.043,40
R$ 2.229,16
R$ 2.414,93
R$ 2.600,69
V
05 à 06 anos
R$ 1.913,36
R$ 2.104,70
R$ 2.296,04
R$ 2.487,37
R$ 2.678,71
VI
06 à 07 anos
R$ 1.970,77
R$ 2.167,84
R$ 2.364,92
R$ 2.562,00
R$ 2.759,07
VII
07 à 08 anos
R$ 2.029,89
R$ 2.232,88
R$ 2.435,87
R$ 2.638,86
R$ 2.841,84
VIII
08 à 09 anos
R$ 2.090,79
R$ 2.299,86
R$ 2.508,94
R$ 2.718,02
R$ 2.927,10
IX
09 à 10 anos
R$ 2.153,51
R$ 2.368,86
R$ 2.584,21
R$ 2.799,56
R$ 3.014,91
X
10 à 11 anos
R$ 2.218,11
R$ 2.439,93
R$ 2.661,74
R$ 2.883,55
R$ 3.105,36
XI
11 à 12 anos
R$ 2.284,66
R$ 2.513,12
R$ 2.741,59
R$ 2.970,06
R$ 3.198,52
XII
12 à 13 anos
R$ 2.353,20
R$ 2.588,52
R$ 2.823,84
R$ 3.059,16
R$ 3.294,48
XIII
13 à 14 anos
R$ 2.423,79
R$ 2.666,17
R$ 2.908,55
R$ 3.150,93
R$ 3.393,31
XIV
14 à 15 anos
R$ 2.496,51
R$ 2.746,16
R$ 2.995,81
R$ 3.245,46
R$ 3.495,11
XV
15 à 16 anos
R$ 2.571,40
R$ 2.828,54
R$ 3.085,68
R$ 3.342,82
R$ 3.599,96
XVI
16 à 17 anos
R$ 2.648,54
R$ 2.913,40
R$ 3.178,25
R$ 3.443,11
R$ 3.707,96
XVII
17 à 18 anos
R$ 2.728,00
R$ 3.000,80
R$ 3.273,60
R$ 3.546,40
R$ 3.819,20
XVIII
18 à 19 anos
R$ 2.809,84
R$ 3.090,83
R$ 3.371,81
R$ 3.652,79
R$ 3.933,78
XIX
19 à 20 anos
R$ 2.894,14
R$ 3.183,55
R$ 3.472,96
R$ 3.762,38
R$ 4.051,79
XX
20 à 21 anos
R$ 2.980,96
R$ 3.279,06
R$ 3.577,15
R$ 3.875,25
R$ 4.173,34
XXI
21 à 22 anos
R$ 3.070,39
R$ 3.377,43
R$ 3.684,47
R$ 3.991,51
R$ 4.298,54
XXII
22 à 23 anos
R$ 3.162,50
R$ 3.478,75
R$ 3.795,00
R$ 4.111,25
R$ 4.427,50
XXIII
23 à 24 anos
R$ 3.257,38
R$ 3.583,11
R$ 3.908,85
R$ 4.234,59
R$ 4.560,33
XXIV
24 à 25 anos
R$ 3.355,10
R$ 3.690,61
R$ 4.026,12
R$ 4.361,63
R$ 4.697,14
XXV
25 à 26 anos
R$ 3.455,75
R$ 3.801,32
R$ 4.146,90
R$ 4.492,47
R$ 4.838,05
Cargo: TÉCNICO DE NIVEL MÉDIO I
(Agente Administrativo, Escriturário, Desenhista Arquitetônico)
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,10
C - 1,20
D - 1,30
E - 1,40
I
De 00 à 02 anos
R$ 930,00
R$ 1.023,00
R$ 1.115,00
R$ 1.207,00
R$ 1.299,00
II
02 à 03 anos
R$ 957,90
R$ 1.053,69
R$ 1.148,45
R$ 1.243,21
R$ 1.337,97
III
03 à 04 anos
R$ 986,64
R$ 1.085,30
R$ 1.182,90
R$ 1.280,51
R$ 1.378,11
IV
04 à 05 anos
R$ 1.016,24
R$ 1.117,86
R$ 1.218,39
R$ 1.318,92
R$ 1.419,45
V
05 à 06 anos
R$ 1.046,72
R$ 1.151,40
R$ 1.254,94
R$ 1.358,49
R$ 1.462,04
VI
06 à 07 anos
R$ 1.078,12
R$ 1.185,94
R$ 1.292,59
R$ 1.399,24
R$ 1.505,90
VII
07 à 08 anos
R$ 1.110,47
R$ 1.221,52
R$ 1.331,37
R$ 1.441,22
R$ 1.551,07
VIII
08 à 09 anos
R$ 1.143,78
R$ 1.258,16
R$ 1.371,31
R$ 1.484,46
R$ 1.597,61
IX
09 à 10 anos
R$ 1.178,10
R$ 1.295,91
R$ 1.412,45
R$ 1.528,99
R$ 1.645,53
X
10 à 11 anos
R$ 1.213,44
R$ 1.334,78
R$ 1.454,82
R$ 1.574,86
R$ 1.694,90
XI
11 à 12 anos
R$ 1.249,84
R$ 1.374,83
R$ 1.498,47
R$ 1.622,11
R$ 1.745,75
XII
12 à 13 anos
R$ 1.287,34
R$ 1.416,07
R$ 1.543,42
R$ 1.670,77
R$ 1.798,12
XIII
13 à 14 anos
R$ 1.325,96
R$ 1.458,55
R$ 1.589,72
R$ 1.720,89
R$ 1.852,06
XIV
14 à 15 anos
R$ 1.365,74
R$ 1.502,31
R$ 1.637,42
R$ 1.772,52
R$ 1.907,63
XV
15 à 16 anos
R$ 1.406,71
R$ 1.547,38
R$ 1.686,54
R$ 1.825,70
R$ 1.964,85
XVI
16 à 17 anos
R$ 1.448,91
R$ 1.593,80
R$ 1.737,13
R$ 1.880,47
R$ 2.023,80
XVII
17 à 18 anos
R$ 1.492,38
R$ 1.641,61
R$ 1.789,25
R$ 1.936,88
R$ 2.084,51
XVIII
18 à 19 anos
R$ 1.537,15
R$ 1.690,86
R$ 1.842,93
R$ 1.994,99
R$ 2.147,05
XIX
19 à 20 anos
R$ 1.583,26
R$ 1.741,59
R$ 1.898,21
R$ 2.054,84
R$ 2.211,46
XX
20 à 21 anos
R$ 1.630,76
R$ 1.793,84
R$ 1.955,16
R$ 2.116,48
R$ 2.277,80
XXI
21 à 22 anos
R$ 1.679,68
R$ 1.847,65
R$ 2.013,81
R$ 2.179,98
R$ 2.346,14
XXII
22 à 23 anos
R$ 1.730,07
R$ 1.903,08
R$ 2.074,23
R$ 2.245,38
R$ 2.416,52
XXIII
23 à 24 anos
R$ 1.781,98
R$ 1.960,17
R$ 2.136,46
R$ 2.312,74
R$ 2.489,02
XXIV
24 à 25 anos
R$ 1.835,44
R$ 2.018,98
R$ 2.200,55
R$ 2.382,12
R$ 2.563,69
XXV
25 à 26 anos
R$ 1.890,50
R$ 2.079,55
R$ 2.266,57
R$ 2.453,58
R$ 2.640,60
Cargo: TÉCNICO DE NIVEL MÉDIO II
(Topógrafo, Técnico Agrícola, Técnico em Zootecnia)
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,10
C - 1,20
D - 1,30
E - 1,40
I
De 00 à 02 anos
R$ 1.300,00
R$ 1.430,00
R$ 1.560,00
R$ 1.690,00
R$ 1.820,00
II
02 à 03 anos
R$ 1.339,00
R$ 1.472,90
R$ 1.606,80
R$ 1.740,70
R$ 1.874,60
III
03 à 04 anos
R$ 1.379,17
R$ 1.517,09
R$ 1.655,00
R$ 1.792,92
R$ 1.930,84
IV
04 à 05 anos
R$ 1.420,55
R$ 1.562,60
R$ 1.704,65
R$ 1.846,71
R$ 1.988,76
V
05 à 06 anos
R$ 1.463,16
R$ 1.609,48
R$ 1.755,79
R$ 1.902,11
R$ 2.048,43
VI
06 à 07 anos
R$ 1.507,06
R$ 1.657,76
R$ 1.808,47
R$ 1.959,17
R$ 2.109,88
VII
07 à 08 anos
R$ 1.552,27
R$ 1.707,49
R$ 1.862,72
R$ 2.017,95
R$ 2.173,18
VIII
08 à 09 anos
R$ 1.598,84
R$ 1.758,72
R$ 1.918,60
R$ 2.078,49
R$ 2.238,37
IX
09 à 10 anos
R$ 1.646,80
R$ 1.811,48
R$ 1.976,16
R$ 2.140,84
R$ 2.305,52
X
10 à 11 anos
R$ 1.696,21
R$ 1.865,83
R$ 2.035,45
R$ 2.205,07
R$ 2.374,69
XI
11 à 12 anos
R$ 1.747,09
R$ 1.921,80
R$ 2.096,51
R$ 2.271,22
R$ 2.445,93
XII
12 à 13 anos
R$ 1.799,50
R$ 1.979,45
R$ 2.159,40
R$ 2.339,36
R$ 2.519,31
XIII
13 à 14 anos
R$ 1.853,49
R$ 2.038,84
R$ 2.224,19
R$ 2.409,54
R$ 2.594,88
XIV
14 à 15 anos
R$ 1.909,09
R$ 2.100,00
R$ 2.290,91
R$ 2.481,82
R$ 2.672,73
XV
15 à 16 anos
R$ 1.966,37
R$ 2.163,00
R$ 2.359,64
R$ 2.556,28
R$ 2.752,91
XVI
16 à 17 anos
R$ 2.025,36
R$ 2.227,89
R$ 2.430,43
R$ 2.632,96
R$ 2.835,50
XVII
17 à 18 anos
R$ 2.086,12
R$ 2.294,73
R$ 2.503,34
R$ 2.711,95
R$ 2.920,57
XVIII
18 à 19 anos
R$ 2.148,70
R$ 2.363,57
R$ 2.578,44
R$ 2.793,31
R$ 3.008,18
XIX
19 à 20 anos
R$ 2.213,16
R$ 2.434,48
R$ 2.655,80
R$ 2.877,11
R$ 3.098,43
XX
20 à 21 anos
R$ 2.279,56
R$ 2.507,51
R$ 2.735,47
R$ 2.963,43
R$ 3.191,38
XXI
21 à 22 anos
R$ 2.347,94
R$ 2.582,74
R$ 2.817,53
R$ 3.052,33
R$ 3.287,12
XXII
22 à 23 anos
R$ 2.418,38
R$ 2.660,22
R$ 2.902,06
R$ 3.143,90
R$ 3.385,74
XXIII
23 à 24 anos
R$ 2.490,93
R$ 2.740,03
R$ 2.989,12
R$ 3.238,21
R$ 3.487,31
XXIV
24 à 25 anos
R$ 2.565,66
R$ 2.822,23
R$ 3.078,79
R$ 3.335,36
R$ 3.591,93
XXV
25 à 26 anos
R$ 2.642,63
R$ 2.906,90
R$ 3.171,16
R$ 3.435,42
R$ 3.699,69
Cargo: TÉCNICO DA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
(Fiscal de Obras e Postura, e Fiscal Tributário)
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,10
C - 1,20
D - 1,30
E - 1,40
I
De 00 à 02 anos
R$ 930,00
R$ 1.023,00
R$ 1.116,00
R$ 1.209,00
R$ 1.302,00
II
02 à 03 anos
R$ 957,90
R$ 1.053,69
R$ 1.149,48
R$ 1.245,27
R$ 1.341,06
III
03 à 04 anos
R$ 986,64
R$ 1.085,30
R$ 1.183,96
R$ 1.282,63
R$ 1.381,29
IV
04 à 05 anos
R$ 1.016,24
R$ 1.117,86
R$ 1.219,48
R$ 1.321,11
R$ 1.422,73
V
05 à 06 anos
R$ 1.046,72
R$ 1.151,40
R$ 1.256,07
R$ 1.360,74
R$ 1.465,41
VI
06 à 07 anos
R$ 1.078,12
R$ 1.185,94
R$ 1.293,75
R$ 1.401,56
R$ 1.509,37
VII
07 à 08 anos
R$ 1.110,47
R$ 1.221,52
R$ 1.332,56
R$ 1.443,61
R$ 1.554,66
VIII
08 à 09 anos
R$ 1.143,78
R$ 1.258,16
R$ 1.372,54
R$ 1.486,92
R$ 1.601,30
IX
09 à 10 anos
R$ 1.178,10
R$ 1.295,91
R$ 1.413,72
R$ 1.531,53
R$ 1.649,33
X
10 à 11 anos
R$ 1.213,44
R$ 1.334,78
R$ 1.456,13
R$ 1.577,47
R$ 1.698,81
XI
11 à 12 anos
R$ 1.249,84
R$ 1.374,83
R$ 1.499,81
R$ 1.624,79
R$ 1.749,78
XII
12 à 13 anos
R$ 1.287,34
R$ 1.416,07
R$ 1.544,80
R$ 1.673,54
R$ 1.802,27
XIII
13 à 14 anos
R$ 1.325,96
R$ 1.458,55
R$ 1.591,15
R$ 1.723,74
R$ 1.856,34
XIV
14 à 15 anos
R$ 1.365,74
R$ 1.502,31
R$ 1.638,88
R$ 1.775,46
R$ 1.912,03
XV
15 à 16 anos
R$ 1.406,71
R$ 1.547,38
R$ 1.688,05
R$ 1.828,72
R$ 1.969,39
XVI
16 à 17 anos
R$ 1.448,91
R$ 1.593,80
R$ 1.738,69
R$ 1.883,58
R$ 2.028,47
XVII
17 à 18 anos
R$ 1.492,38
R$ 1.641,61
R$ 1.790,85
R$ 1.940,09
R$ 2.089,33
XVIII
18 à 19 anos
R$ 1.537,15
R$ 1.690,86
R$ 1.844,58
R$ 1.998,29
R$ 2.152,01
XIX
19 à 20 anos
R$ 1.583,26
R$ 1.741,59
R$ 1.899,92
R$ 2.058,24
R$ 2.216,57
XX
20 à 21 anos
R$ 1.630,76
R$ 1.793,84
R$ 1.956,91
R$ 2.119,99
R$ 2.283,06
XXI
21 à 22 anos
R$ 1.679,68
R$ 1.847,65
R$ 2.015,62
R$ 2.183,59
R$ 2.351,56
XXII
22 à 23 anos
R$ 1.730,07
R$ 1.903,08
R$ 2.076,09
R$ 2.249,10
R$ 2.422,10
XXIII
23 à 24 anos
R$ 1.781,98
R$ 1.960,17
R$ 2.138,37
R$ 2.316,57
R$ 2.494,77
XXIV
24 à 25 anos
R$ 1.835,44
R$ 2.018,98
R$ 2.202,52
R$ 2.386,07
R$ 2.569,61
XXV
25 à 26 anos
R$ 1.890,50
R$ 2.079,55
R$ 2.268,60
R$ 2.457,65
R$ 2.646,70
Cargo: AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Mecânico, Mestre de Obras, Operador de Moto Niveladora, Operador de Pá Carregadeira , e Operador de Retro-Escavadeira)
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,10
C - 1,20
I
De 00 à 02 anos
R$ 1.412,00
R$ 1.553,20
R$ 1.694,40
II
02 à 03 anos
R$ 1.454,36
R$ 1.599,80
R$ 1.745,23
III
03 à 04 anos
R$ 1.497,99
R$ 1.647,79
R$ 1.797,59
IV
04 à 05 anos
R$ 1.542,93
R$ 1.697,22
R$ 1.851,52
V
05 à 06 anos
R$ 1.589,22
R$ 1.748,14
R$ 1.907,06
VI
06 à 07 anos
R$ 1.636,89
R$ 1.800,58
R$ 1.964,27
VII
07 à 08 anos
R$ 1.686,00
R$ 1.854,60
R$ 2.023,20
VIII
08 à 09 anos
R$ 1.736,58
R$ 1.910,24
R$ 2.083,90
IX
09 à 10 anos
R$ 1.788,68
R$ 1.967,55
R$ 2.146,42
X
10 à 11 anos
R$ 1.842,34
R$ 2.026,57
R$ 2.210,81
XI
11 à 12 anos
R$ 1.897,61
R$ 2.087,37
R$ 2.277,13
XII
12 à 13 anos
R$ 1.954,54
R$ 2.149,99
R$ 2.345,45
XIII
13 à 14 anos
R$ 2.013,17
R$ 2.214,49
R$ 2.415,81
XIV
14 à 15 anos
R$ 2.073,57
R$ 2.280,93
R$ 2.488,28
XV
15 à 16 anos
R$ 2.135,78
R$ 2.349,35
R$ 2.562,93
XVI
16 à 17 anos
R$ 2.199,85
R$ 2.419,83
R$ 2.639,82
XVII
17 à 18 anos
R$ 2.265,85
R$ 2.492,43
R$ 2.719,01
XVIII
18 à 19 anos
R$ 2.333,82
R$ 2.567,20
R$ 2.800,59
XIX
19 à 20 anos
R$ 2.403,84
R$ 2.644,22
R$ 2.884,60
XX
20 à 21 anos
R$ 2.475,95
R$ 2.723,55
R$ 2.971,14
XXI
21 à 22 anos
R$ 2.550,23
R$ 2.805,25
R$ 3.060,27
XXII
22 à 23 anos
R$ 2.626,74
R$ 2.889,41
R$ 3.152,08
XXIII
23 à 24 anos
R$ 2.705,54
R$ 2.976,09
R$ 3.246,65
XXIV
24 à 25 anos
R$ 2.786,70
R$ 3.065,37
R$ 3.344,04
XXV
25 à 26 anos
R$ 2.870,31
R$ 3.157,34
R$ 3.444,37
Cargo: Agente da Administração Pública II
(Eletricista de Manutenção, Operador de Maquina Agrícola, Pintor/Letrista)
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,10
C - 1,20
I
De 00 à 02 anos
R$ 1.100,00
R$ 1.210,00
R$ 1.320,00
II
02 à 03 anos
R$ 1.133,00
R$ 1.246,30
R$ 1.359,60
III
03 à 04 anos
R$ 1.166,99
R$ 1.283,69
R$ 1.400,39
IV
04 à 05 anos
R$ 1.202,00
R$ 1.322,20
R$ 1.442,40
V
05 à 06 anos
R$ 1.238,06
R$ 1.361,87
R$ 1.485,67
VI
06 à 07 anos
R$ 1.275,20
R$ 1.402,72
R$ 1.530,24
VII
07 à 08 anos
R$ 1.313,46
R$ 1.444,80
R$ 1.576,15
VIII
08 à 09 anos
R$ 1.352,86
R$ 1.488,15
R$ 1.623,43
IX
09 à 10 anos
R$ 1.393,45
R$ 1.532,79
R$ 1.672,14
X
10 à 11 anos
R$ 1.435,25
R$ 1.578,78
R$ 1.722,30
XI
11 à 12 anos
R$ 1.478,31
R$ 1.626,14
R$ 1.773,97
XII
12 à 13 anos
R$ 1.522,66
R$ 1.674,92
R$ 1.827,19
XIII
13 à 14 anos
R$ 1.568,34
R$ 1.725,17
R$ 1.882,00
XIV
14 à 15 anos
R$ 1.615,39
R$ 1.776,93
R$ 1.938,46
XV
15 à 16 anos
R$ 1.663,85
R$ 1.830,23
R$ 1.996,62
XVI
16 à 17 anos
R$ 1.713,76
R$ 1.885,14
R$ 2.056,52
XVII
17 à 18 anos
R$ 1.765,18
R$ 1.941,69
R$ 2.118,21
XVIII
18 à 19 anos
R$ 1.818,13
R$ 1.999,95
R$ 2.181,76
XIX
19 à 20 anos
R$ 1.872,68
R$ 2.059,94
R$ 2.247,21
XX
20 à 21 anos
R$ 1.928,86
R$ 2.121,74
R$ 2.314,63
XXI
21 à 22 anos
R$ 1.986,72
R$ 2.185,39
R$ 2.384,07
XXII
22 à 23 anos
R$ 2.046,32
R$ 2.250,96
R$ 2.455,59
XXIII
23 à 24 anos
R$ 2.107,71
R$ 2.318,49
R$ 2.529,26
XXIV
24 à 25 anos
R$ 2.170,95
R$ 2.388,04
R$ 2.605,13
XXV
25 à 26 anos
R$ 2.236,07
R$ 2.459,68
R$ 2.683,29
Cargo: AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA III
(Auxiliar De Mecânico, Borracheiro, Auxiliar De Saneamento, Motorista, Pedreiro, Tratorista)
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,10
C - 1,20
I
De 00 à 02 anos
R$ 860,00
R$ 946,00
R$ 1.032,00
II
02 à 03 anos
R$ 885,80
R$ 974,38
R$ 1.062,96
III
03 à 04 anos
R$ 912,37
R$ 1.003,61
R$ 1.094,85
IV
04 à 05 anos
R$ 939,75
R$ 1.033,72
R$ 1.127,69
V
05 à 06 anos
R$ 967,94
R$ 1.064,73
R$ 1.161,53
VI
06 à 07 anos
R$ 996,98
R$ 1.096,67
R$ 1.196,37
VII
07 à 08 anos
R$ 1.026,88
R$ 1.129,57
R$ 1.232,26
VIII
08 à 09 anos
R$ 1.057,69
R$ 1.163,46
R$ 1.269,23
IX
09 à 10 anos
R$ 1.089,42
R$ 1.198,36
R$ 1.307,31
X
10 à 11 anos
R$ 1.122,10
R$ 1.234,32
R$ 1.346,53
XI
11 à 12 anos
R$ 1.155,77
R$ 1.271,34
R$ 1.386,92
XII
12 à 13 anos
R$ 1.190,44
R$ 1.309,49
R$ 1.428,53
XIII
13 à 14 anos
R$ 1.226,15
R$ 1.348,77
R$ 1.471,39
XIV
14 à 15 anos
R$ 1.262,94
R$ 1.389,23
R$ 1.515,53
XV
15 à 16 anos
R$ 1.300,83
R$ 1.430,91
R$ 1.560,99
XVI
16 à 17 anos
R$ 1.339,85
R$ 1.473,84
R$ 1.607,82
XVII
17 à 18 anos
R$ 1.380,05
R$ 1.518,05
R$ 1.656,06
XVIII
18 à 19 anos
R$ 1.421,45
R$ 1.563,59
R$ 1.705,74
XIX
19 à 20 anos
R$ 1.464,09
R$ 1.610,50
R$ 1.756,91
XX
20 à 21 anos
R$ 1.508,02
R$ 1.658,82
R$ 1.809,62
XXI
21 à 22 anos
R$ 1.553,26
R$ 1.708,58
R$ 1.863,91
XXII
22 à 23 anos
R$ 1.599,85
R$ 1.759,84
R$ 1.919,82
XXIII
23 à 24 anos
R$ 1.647,85
R$ 1.812,63
R$ 1.977,42
XXIV
24 à 25 anos
R$ 1.697,28
R$ 1.867,01
R$ 2.036,74
XXV
25 à 26 anos
R$ 1.748,20
R$ 1.923,02
R$ 2.097,84
Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS
(Office Boy, Recepcionista, Telefonista)
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,10
C - 1,20
I
De 00 à 02 anos
R$ 790,00
R$ 869,00
R$ 948,00
II
02 à 03 anos
R$ 813,70
R$ 895,07
R$ 976,44
III
03 à 04 anos
R$ 838,11
R$ 921,92
R$ 1.005,73
IV
04 à 05 anos
R$ 863,25
R$ 949,58
R$ 1.035,91
V
05 à 06 anos
R$ 889,15
R$ 978,07
R$ 1.066,98
VI
06 à 07 anos
R$ 915,83
R$ 1.007,41
R$ 1.098,99
VII
07 à 08 anos
R$ 943,30
R$ 1.037,63
R$ 1.131,96
VIII
08 à 09 anos
R$ 971,60
R$ 1.068,76
R$ 1.165,92
IX
09 à 10 anos
R$ 1.000,75
R$ 1.100,82
R$ 1.200,90
X
10 à 11 anos
R$ 1.030,77
R$ 1.133,85
R$ 1.236,92
XI
11 à 12 anos
R$ 1.061,69
R$ 1.167,86
R$ 1.274,03
XII
12 à 13 anos
R$ 1.093,54
R$ 1.202,90
R$ 1.312,25
XIII
13 à 14 anos
R$ 1.126,35
R$ 1.238,99
R$ 1.351,62
XIV
14 à 15 anos
R$ 1.160,14
R$ 1.276,16
R$ 1.392,17
XV
15 à 16 anos
R$ 1.194,95
R$ 1.314,44
R$ 1.433,94
XVI
16 à 17 anos
R$ 1.230,79
R$ 1.353,87
R$ 1.476,95
XVII
17 à 18 anos
R$ 1.267,72
R$ 1.394,49
R$ 1.521,26
XVIII
18 à 19 anos
R$ 1.305,75
R$ 1.436,32
R$ 1.566,90
XIX
19 à 20 anos
R$ 1.344,92
R$ 1.479,41
R$ 1.613,91
XX
20 à 21 anos
R$ 1.385,27
R$ 1.523,80
R$ 1.662,32
XXI
21 à 22 anos
R$ 1.426,83
R$ 1.569,51
R$ 1.712,19
XXII
22 à 23 anos
R$ 1.469,63
R$ 1.616,60
R$ 1.763,56
XXIII
23 à 24 anos
R$ 1.513,72
R$ 1.665,09
R$ 1.816,47
XXIV
24 à 25 anos
R$ 1.559,13
R$ 1.715,05
R$ 1.870,96
XXV
25 à 26 anos
R$ 1.605,91
R$ 1.766,50
R$ 1.927,09
Cargo: AGENTE DE MANUTENÇÃO
(Agente de Limpeza Pública, Coveiro, Gari, Jardineiro, Trabalhador Braçal, Trabalhador de Serviços Gerais, Zelador e Vigia)
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,10
C - 1,20
I
De 00 à 02 anos
R$ 700,00
R$ 770,00
R$ 840,00
II
02 à 03 anos
R$ 721,00
R$ 793,10
R$ 865,20
III
03 à 04 anos
R$ 742,63
R$ 816,89
R$ 891,16
IV
04 à 05 anos
R$ 764,91
R$ 841,40
R$ 917,89
V
05 à 06 anos
R$ 787,86
R$ 866,64
R$ 945,43
VI
06 à 07 anos
R$ 811,49
R$ 892,64
R$ 973,79
VII
07 à 08 anos
R$ 835,84
R$ 919,42
R$ 1.003,00
VIII
08 à 09 anos
R$ 860,91
R$ 947,00
R$ 1.033,09
IX
09 à 10 anos
R$ 886,74
R$ 975,41
R$ 1.064,09
X
10 à 11 anos
R$ 913,34
R$ 1.004,68
R$ 1.096,01
XI
11 à 12 anos
R$ 940,74
R$ 1.034,82
R$ 1.128,89
XII
12 à 13 anos
R$ 968,96
R$ 1.065,86
R$ 1.162,76
XIII
13 à 14 anos
R$ 998,03
R$ 1.097,84
R$ 1.197,64
XIV
14 à 15 anos
R$ 1.027,97
R$ 1.130,77
R$ 1.233,57
XV
15 à 16 anos
R$ 1.058,81
R$ 1.164,69
R$ 1.270,58
XVI
16 à 17 anos
R$ 1.090,58
R$ 1.199,63
R$ 1.308,69
XVII
17 à 18 anos
R$ 1.123,29
R$ 1.235,62
R$ 1.347,95
XVIII
18 à 19 anos
R$ 1.156,99
R$ 1.272,69
R$ 1.388,39
XIX
19 à 20 anos
R$ 1.191,70
R$ 1.310,87
R$ 1.430,04
XX
20 à 21 anos
R$ 1.227,45
R$ 1.350,20
R$ 1.472,95
XXI
21 à 22 anos
R$ 1.264,28
R$ 1.390,71
R$ 1.517,13
XXII
22 à 23 anos
R$ 1.302,21
R$ 1.432,43
R$ 1.562,65
XXIII
23 à 24 anos
R$ 1.341,27
R$ 1.475,40
R$ 1.609,53
XXIV
24 à 25 anos
R$ 1.381,51
R$ 1.519,66
R$ 1.657,81
XXV
25 à 26 anos
R$ 1.422,96
R$ 1.565,25
R$ 1.707,55
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
Cargo: Advogado
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a revisar processos, de acordo com a área de atuação; defender judicial e extrajudicialmente os interesses da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município; proceder à execução e à cobrança extrajudicial da dívida ativa do Município; prestar consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município; analisar a legislação e orientar a sua aplicação no âmbito da Instituição; exercer o controle de legalidade dos atos da Administração Pública Municipal; pesquisar, analisar e interpretar a legislação, regulamentos, doutrina e jurisprudência; proceder a organização do arquivo jurídico do Município, orientando sua organização; analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica, bem como de outros ajustes de interesse do Município; propor ações judiciais; analisar e/ou elaborar minutas de leis, decretos e outras modalidades normativas; analisar proposições de lei elaboradas pelo Poder Legislativo Municipal; emitir informações, pareceres jurídicos e outros sobre assuntos de interesse do Município; auxiliar nos trabalhos das comissões instituídas; preparar relatórios, planilhas, informações para expedientes e processos sobre matéria própria do Órgão e proferir despachos interlocutórios e preparatórios de decisão superior; atuar em audiências e julgamentos de interesse do Município; participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; elaborar relatórios; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Agente Administrativo
Atribuições Típicas
Compreende o cargo que se destina a atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos; atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações; datilografar textos, documentos, tabelas e outros originais, bem como conferir originais; arquivar processos, publicações e documentos diversos de interesse da unidade administrativa, seguindo normas preestabelecidas; receber, conferir e registrar a tramitação de papéis fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo; controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua reposição de acordo com normas preestabelecidas; elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Agente de Limpeza Pública
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a efetuar varrição de ruas, praças, parques e jardins do Município, para manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito, recolher o lixo; percorrer os logradouros, seguindo roteiros pré-estabelecidos, para coletar o lixo; capinar e roçar terrenos, bem como quebrar pedras e pavimentos; fazer aberturas e limpeza de valas, ralos, bueiros, limpeza de galeria, esgotos, caixas de areia, poços e tanques; zelar pela conservação dos utensílios e equipamentos utilizados, mantendo-os limpos; transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas de acordo com instruções recebidas; auxiliar no plantio, adubagem e poda de árvores, flores e grama para conservação e ornamentação de praças, parques e jardins; auxiliar na construção de palanques, andaimes e outras obras; proceder à lavagem e limpeza dos veículos leves e pesados da Prefeitura; auxiliar o mecânico durante as revisões mecânicas em veículos pequenos e máquinas leves; cuidar de limpeza e manutenção de cemitério municipal; preparar sepulturas; manter e conservar as estradas municipais; abrir e fechar as portas das escolas e logradouros públicos, em horários determinados, responsabilizando-se pela guarda das chaves, por solicitação da chefia imediata; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Assistente Social
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições de elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais nos órgãos da administração pública; elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do serviço social com participação da sociedade civil; encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e população; orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer o uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais; planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; planejar, organizar e administrar serviços sociais e de unidade de serviço social; realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de serviço social; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas e de interesse da municipalidade.
Cargo: Arquiteto
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a planejar, analisar e elaborar projetos arquitetônicos, paisagísticos e urbanísticos, bem como acompanhar e orientar a sua execução; analisar propostas arquitetônicas observando tipo, dimensões, estilo de edificações, bem como os custos estimados e materiais a serem empregados, duração e outros detalhes do empreendimento, para determinar as características essenciais à elaboração do projeto; planejar as plantas e edificações do projeto, aplicando princípios arquitetônicos, funcionais e específicos, para integrar elementos estruturais, estéticos e funcionais dentro do espaço físico determinado e elaborar o projeto final; elaborar, executar e dirigir projetos de urbanização, planejando, orientando e controlando a construção para possibilitar o desenvolvimento ordenado do Município; preparar esboços de mapas urbanos, indicando a distribuição das Zonas Industriais, Comerciais e Residenciais e das instalações de recreação, educação e outros serviços comunitários, para permitir a visualização da ordenação atual e futura do Município; elaborar, executar e dirigir projetos paisagísticos, analisando as condições e disposições dos terrenos destinados a parques e outras Zonas de Lazer, Zonas Comerciais, Industriais e Residenciais, edifícios públicos e outros, para garantir a ordenação estética e funcional da paisagem do Município; estudar as condições do local a ser implantado um projeto paisagístico, analisando o solo, as condições climáticas, vegetação, configuração das rochas, drenagem e localização das edificações, para indicar os tipos de vegetação mais adequados ao mesmo; preparar previsões detalhadas das necessidades da execução dos projetos, especificando e calculando materiais, mão-de-obra, custos, tempo de duração e outros elementos, para estabelecer os recursos indispensáveis à implantação do mesmo; orientar e fiscalizar a execução de projetos arquitetônicos; participar da fiscalização das posturas urbanísticas; analisar projetos de obras particulares, de loteamentos, desmembramento e remembramento de terrenos; realizar estudos e elaborar projetos objetivando a preservação do patrimônio histórico do Município; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando treinamento em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir com o desenvolvimento quantitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, procedendo a estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Auditor Público Interno
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual, que realizado mediante análise de compatibilidade; verificar o atendimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; verificar os limites e condições para realização de operações de créditos e inscrição de dívida em restos a pagar; verificar periodicamente a observância do limite dos gastos despendidos com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao patamar permitido ao final de cada quadrimestre; verificar as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias aos respectivos limites nos três quadrimestres subseqüentes ao da apuração; controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; verificar e acompanhar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal mediante análise dos valores da receita considerada para a fixação do total da despesa da câmara municipal, do percentual aplicável e dos repasses no curso do exercício; controlar a execução orçamentária à vista da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública; verificar a correta aplicação das transferências voluntárias; controlar a destinação de recursos para os setores públicos e privados; avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do município; verificar e analisar a escrituração das contas públicas; acompanhar a gestão patrimonial; apreciar o relatório de gestão fiscal e assiná-lo; avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e a aplicação dos recursos orçamentários; apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar soluções; verificar as implementações das soluções indicadas para sanar problemas detectados; criar e solicitar condições para a atuação eficaz do controle interno municipal; orientar e expedir atos normativos para os órgãos setoriais; desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições; efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais; executar tarefas afins e de interesse da municipalidade; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Auxiliar de Mecânico
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a auxiliar o mecânico na manutenção preventiva e corretiva de veículos, máquinas pesadas e equipamentos; efetuar serviços de limpeza nas oficinas; recolher ferramentas e desligar equipamentos ao final dos trabalhos; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Auxiliar de Saneamento
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a executar redes de água; realiza consertos de vazamentos em ramais, anéis, redes e adutoras, bem como executa serviços de assentamento de manilhas em redes e interceptores de esgotos; executa anéis de distribuição de água, de diferentes diâmetros; executa anéis e adutoras de água, redes e interceptores de esgotos, de diferentes diâmetros; realiza abertura, reaterro e compactação de valas; executa cortes em tubulações, bem como troca emergencial de ramais de água e esgotos; executa montagens hidráulicas em tubulações, parafusos e juntas flexíveis; verifica registros limítrofes; efetua cadastramento e verificações de rotina nos registros do setor; efetua descargas em redes e hidrômetros; e controle de manobras e descargas em redes; carrega e descarrega tubos, manilhas e conexões nos caminhões, para serem usados nos serviços; opera máquinas e ferramentas de corte do tipo moto-serra; máquina corta piso, rompedor; executa a lavagem de vias públicas e nos serviços de abastecimento de água, em locais designados por seus superiores; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Borracheiro
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a efetuar execução de atividades relacionadas com reparo em pneus e câmaras; reparar os diversos tipos de pneus e câmaras de ar usados em veículos de transporte, consertando e recapando partes avariadas ou desgastadas com auxílio de equipamentos apropriados, para restituir-lhes as condições de uso; desmontar a roda do veículo, separando da mesma o pneu avariado com auxílio de ferramentas adequadas, para examinar a câmara e o pneu danificado; retirar a câmara de ar do interior do pneu, utilizando espátulas, martelo e outros instrumentos, para examinar as partes que apresentam perfurações, rasgos e outros estragos; encher a câmara do pneu, utilizando um compressor de ar, para dilatar sua superfície; emergir em água a câmara de ar, servindo-se de recipiente apropriado e atento à formação de bolhas, para localizar os furos existentes; marcar na câmara os furos indicados pelas bolhas de ar, fazendo riscos com giz ou outro material adequado, para orientar o reparo; vedar os furos encontrados, utilizando materiais adesivos para impedir a saída do ar; colocar na câmara a válvula de entrada e saída de ar, prensando as arruelas no orifício próprio, para conter a saída do ar sobre pressão; revisar a parte interna do pneu, verificando as avarias nos elementos que compõem para providenciar sua recuperação ou refugo; examinar a parte externa do pneu, procurando as áreas desgastadas de sua superfície para executar a recauchutagem; retirar os corpos estranhos presos à banda de rodagem, utilizando chaves de fenda, alicate e outras ferramentas para evitar perfurações, cortes e dilaceração dos pneus; fazer a recauchutagem do pneu, colocando nova camada de borracha nas partes desgastadas, para nivelar sua superfície externa; recompor a carcaça do pneu que apresenta ruptura de lona, remendo-a de forma a uniformizá-la, com auxílio de equipamentos adequados, para evitar o desequilíbrio da roda; reparar os demais elementos que compõem o pneu, utilizando ferramentas apropriadas para evitar danos as partes principais; vulcanizar as partes recauchutadas do pneu e da câmara de ar, submetendo-as ao calor, para tornar as peças mais resistentes e elásticas; montar o pneu recuperado, introduzindo a câmara de ar e enchendo-a de ar comprimido, conforme a tabela de especificações para colocá-lo na roda; montar a roda do veículo, colocando os parafusos em seus lugares e apertando as porcas com pressão justa, para possibilitar o deslocamento do mesmo; balancear a roda do veículo a mão, por meio de contra-pesos de chumbo ou outro material devidamente fixado no arco, de modo a evitar um desgaste desigual do pneu; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Contador
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a coordenar, organizar e orientar os trabalhos relativos à contabilidade, assessorar e executar trabalhos de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário, planejando sua execução de acordo com o plano de contas vigente e as exigências legais e administrativas; participar na elaboração dos planos orçamentários e financeiros e controle geral do patrimônio; proceder ou orientar a classificação e avaliação das despesas; elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da prefeitura; analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas financeiros e contábeis; acompanhar atividades afins, como por exemplo, serviços de auditoria; elaborar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos econômicos financeiros; prestar informações aos órgãos fiscalizadores da União, do Estado e Câmara de Vereadores; executar outras tarefas correlatas; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Coveiro
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a efetuar a escavação da terra, fazendo a cova, ou retirando a lápide e limpando o interior das covas já existentes para permitir o sepultamento; auxiliar na colocação do caixão dentro da sepultura; fechar a sepultura, recobrindo-a de terra e cal ou fixando-lhe uma laje, que assegure a inviolabilidade; efetuar a limpeza e conservação dos jazigos, bem como, de todo o cemitério, varrendo, carpindo e limpando ao redor dos túmulos; atender a chamadas fora do seu expediente normal e ainda nos finais de semana, bem como, nos feriados, caso haja sepultamento; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Desenhista Arquitetônico
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a efetuar a auxiliar na fiscalização, acompanhamento de projetos de obras civis; executar levantamentos físicos, envolvendo características, especificações de materiais e recursos em geral; elaborar, sob orientação, anteprojetos e projetos de obras civis; efetuar esboços e desenhos técnicos; elaborar relatórios, controle de dados/informações técnicas e informativo de andamento de obras; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Eletricista de Manutenção
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a instalar e fazer a manutenção das redes de distribuição de energia e equipamentos elétricos em geral, guiando-se por esquemas e outras especificações, utilizando ferramentas e aparelhos de medição, para assegurar o bom funcionamento do sistema elétrico; estudar o trabalho a ser realizado, consultando plantas, esquemas, especificações e outras informações, para estabelecer o roteiro das tarefas e a escolha do material necessário; executar trabalhos rotineiros de eletricista, colocando e fixando os quadros de distribuição, caixa de fusíveis, tomadas e interruptores, utilizando ferramentas manuais, comuns e especificas, para estruturar a parte geral da instalação elétrica; realizar a manutenção e instalação de iluminação, inclusive ornamental, em prédios, praças, feiras, exposições, ruas, festas, desfiles e outras solenidades, montando luminárias, faixas e aparelhos de som, para obter os efeitos desejados; executar a manutenção preventiva e corretiva de máquinas e equipamentos elétricos, reparando peças e partes danificadas, para assegurar o seu perfeito funcionamento; supervisionar e orientar as tarefas executadas por seus auxiliares, acompanhando as etapas de instalação, manutenção e reparação elétrica, para assegurar a observância das especificações de qualidade e segurança; executar o corte, a dobra e a instalação de eletrodutos, bem como a instalação de cabos elétricos, utilizando puxadores de aço, grampos e dispositivos de fixação, para dar prosseguimento a montagem; elaborar croquis de ligação elétrica, desenhando a quadra, rua e posteamento, para que seja feito o aumento de energia ou para instalar novas redes elétricas; executar serviços de instalação e manutenção em redes elétricas e telefônicas; zelar pela limpeza e conservação do seu setor de trabalho; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Engenheiro Agrônomo
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a desenvolver planejar, elaborar e supervisionar, projetos referentes a cultivos agrícolas, bem com coordenar e fiscalizar sua execução; desenvolver estudos e projetos destinados a promover o aperfeiçoamento e aprimoramento de serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais nos seus aspectos técnicos; planejar e orientar a execução de projetos relacionados à exploração de recursos naturais e ao desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; realizar pesquisas, experimentação e ensaios relacionados à produção técnica especializada, industrial ou agropecuária; planejar e dirigir os trabalhos de controle de produção agropecuária; efetuar perícias e emitir pareceres em matéria de sua especialização; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Engenheiro Civil
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a efetuar avaliação geral das condições requeridas para a obra, determinando o local mais apropriado para a construção; elaborar o projeto da construção, preparando plantas e especificações da obra, indicando tipos e qualidades de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários e efetuando um cálculo aproximado dos custos; preparar o programa de trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários; consultar outros especialistas, trocando informações relativas ao trabalho a ser desenvolvido; dirigir a execução de projetos e orientar as operações, à medida que avançam as obras, para assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança recomendados; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Escriturário
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a efetuar coleta de dados diversos, consultando documentos, transcrições e fichários e efetuando cálculos com o auxílio de máquinas de calcular, para obter as informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa; participar da atualização de fichários e arquivos; participar do controle de requisições e recebimentos do material de escritório; digitar textos diversos; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente às obras públicas, particulares, o cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem as posturas municipais; verificar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação e a qualidade do material empregado e o licenciamento; verificar o depósito na via pública, restos de material de construção, resíduos, etc., objetivando a desobstrução da via pública; proceder ao acompanhamento e à fiscalização de obras; verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços das pessoas jurídicas e autônomas, de produtor rural, bem como as licenças de ambulantes; verificar, além das indicações de segurança, o cumprimento de posturas relativas a fabrico, manipulação, depósito, embarque, desembarque, transporte, comércio e uso de inflamáveis, explosivos e corrosivos; emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas; verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por pessoa que não possua a documentação exigida; verificar a instalação e localização de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e objetos, de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos, de ordem e segurança pública; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Fiscal Tributário
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária; coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização; fazer o cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança e o controle do recebimento de tributos; verificar balanços e declarações de imposto de renda, objetivando comparar as receitas lançadas com as receitas constantes nas notas fiscais; verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação especifica; verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes; fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas; lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita; propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal; propor medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal; verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Gari
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a efetuar a limpeza de ruas, parques, jardins e outros logradouros público, varrendo-os e coletando os detritos ali acumulados, para manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito; varre ruas, praças, parques e jardins do município, utilizando vassouras, ancinhos e outros instrumentos similares, para manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito; recolhe o lixo, acondicionando - o em latões, sacos plásticos, cestas, carrinhos de tração manual e outros depósitos apropriados, para a coleta e transporte; percorre ruas os logradouros, seguindo roteiros preestabelecidos, para coletar o lixo; capina e roça terrenos; zela pela conservação dos utensílios e equipamentos utilizados no trabalho de limpeza pública, recolhendo - os e mantendo-os limpos; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Jardineiro
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a efetuar a construir, manter, reformar e ampliar os jardins mantidos pela Prefeitura, sob a supervisão de seu chefe imediato; cultivar plantas ornamentais em praças, jardins, canteiros centrais e logradouros públicos; promover a poda e a remoção das plantas; sugerir o plantio de mudas adequadas ao ambiente; cumprir outras atividades correlatas e aquelas que lhe forem determinadas pelo seu chefe imediato; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Mecânico
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a efetuar a examinar o veículo, inspecionando-o diretamente ou por meio de aparelhos ou banco de prova, para determinar os defeitos e anormalidades de funcionamento da viatura; estudar o trabalho de reparação a ser realizado, valendo-se de desenhos, esboços e especificações técnicas ou de instruções, para planejar o roteiro de trabalho; fazer o desmonte e limpeza do motor, órgãos de transmissão, diferencial e outras partes que requeiram exame e preparar as peças para inspeção e reparação; montar o motor e demais componentes do veículo, guiando-se pelos desenhos ou especificações pertinentes, para possibilitar a utilização do mesmo; testar o veículo, para comprovar o resultado da tarefa realizada; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Médico Veterinário
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a desenvolver programas de prevenção conveniados pelo Município; inspecionar produtos de origem animal; realizar a fiscalização de alimentos perecíveis junto aos estabelecimentos comerciais; promover barreiras sanitárias no combate ao abigeato e ao abate clandestino de animais vacuns; promover o melhoramento genético do rebanho, através de programas de inseminação e de transplante de embriões; estimular a participação dos produtores rurais em feiras e demais eventos afins, para efeitos de desenvolvimento dos aspectos de incorporações tecnológicas e comerciais visando à melhoria de performance do Setor; incentivar a melhoria contínua das pastagens, através de programas específicos; exercer tarefas administrativas (emissão de alvarás); monitorar qualidade de água, realizar Inspeções sanitárias, verificando as condições legais de funcionamento do ciclo de produção agro-industrial, vegetal e protista, desde os produtores, indústrias, entrepostos, transportadores e outros afins; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Mestre de Obras
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a analisar e discutir com o superior detalhes e instruções técnicas do projeto a ser desenvolvido, solicitando informações sobre o cronograma de execução, contratação de pessoal, utilização de materiais, instrumentos e instalação do canteiro de obras; interpretar plantas, gráficos e escalas constantes do projeto, para orientar a equipe quanto à execução dos trabalhos; participar da instalação do canteiro de obras, definindo locais físicos, conforme projeto, compondo equipes, distribuindo tarefas e acompanhando a realização das mesmas; controlar o estoque de materiais, equipamentos e instrumentos necessários à realização do trabalho, verificando a qualidade, a quantidade e as condições de armazenagem; acompanhar a realização do trabalho, solucionando problemas, redistribuindo tarefas, remanejando pessoal, controlando qualidade e quantidade do trabalho realizado, com o fim de possibilitar o cumprimento do cronograma e das especificações técnicas do projeto; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Motorista
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a conduzir veículos automotores pesados, obedecendo e observando as regras de segurança no trânsito e leis pertinentes vigentes no país, demonstrando boa educação no trato com pessoas, sendo discreto, paciente e disponível para atender às necessidades do setor a que estiver subordinado; zelar pela limpeza e bom funcionamento do veículo sob sua responsabilidade; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Office Boy
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a executar trabalhos internos e externos, de coleta e de entrega de correspondência, documentos, encomendas ou pequenos volumes, malotes bancários; efetuar pequenas compras e pagamentos de contas para atender as necessidades dos funcionários do órgão; auxiliar nos serviços simples de escritório, arquivando, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas; encaminhar visitantes aos diversos setores, acompanhando-os e prestando-lhes informações necessárias; anotar recados e telefones; controlar entregas e recebimentos, assinando ou solicitando protocolos para comprovar a execução dos serviços, coletas, assinaturas em documentos diversos; auxiliar no recebimento e distribuição de materiais e suprimentos em geral; guilhotinar papéis, operar mimeógrafo, copiadora eletrostática e máquinas heliográficas; servir café e, eventualmente, fazê-lo; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Operador de Máquina Agrícola
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a efetuar a conduzir máquina provida ou não de implementos diversos, como carretas, lâminas e máquinas varredoras ou pavimentadoras, dirigindo-a e operando o mecanismo de tração ou impulsão, para movimentar cargas e executar operações de limpeza, terraplanagem ou similares; dirigir a máquina, manipulando os comandos de marcha e direção, para deslocá-lo e ao reboque, segundo as necessidades do trabalho; operar o equipamento rebocado, manipulando os comandos, para possibilitar a execução das tarefas requeridas; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Operador de Moto niveladora
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a efetuar a operar a máquina moto niveladora, realizando manutenção e conservação de vias públicas. Preparar solos para pavimentação, calçamento, entre outros. ; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Operador de Pá Carregadeira
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a efetuar a operar máquina pá carregadeira em serviços de terraplanagem, drenagem e movimentação de matérias; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Operador de Retro-escavadeira
Atribuições Típicas
Compreende as atribuições que se destinam a operar retro-escavadeira nos serviços realizados pelo Município, que exijam sua utilização, assim como remover solo e material orgânico; drenar solos; executar a construção de aterros; realizar escavação; inspecionar as condições operacionais dos equipamentos; zelar pela manutenção da máquina; respeitar as normas técnicas e os regulamentos do serviço; planejar o trabalho e realizar manutenção básica da escavadeira; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Pedreiro
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a verificar as características da obra, examinando a planta e especificações, para orientar-se na escolha do material apropriado e na melhor forma de execução do trabalho; construir alicerces, para formar a base de paredes, muros e construções similares; assentar tijolos, ladrilhos ou pedras, seguindo os desenhos e formas indicadas; construir bases de concreto ou de outro material, baseando-se nas especificações, para possibilitar a instalação de máquinas, postes de rede elétrica e para outros fins; realizar trabalhos de manutenção corretiva de prédios, calçadas e estruturas semelhantes, reparando paredes e pisos, trocando telhas, aparelhos sanitários, manilhas e outras peças; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Pregoeiro
Atribuições Típicas
Compreende o conjunto de atribuições que se destinam a credenciamento, dos interessados; o recebimento dos envelopes das propostas de preço e da documentação de habilitação; a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; a adjudicação da proposta de menor preço; a elaboração de ata; a condução dos trabalhos da equipe de apoio, o recebimento, o exame a decisão sobre recursos; o encaminhamento do processo devidamente instruído após a adjudicação à autoridade superior, visando a homologação e a contratação; coordenar o processo licitatório, receber examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; conduzir a secção publica na internet; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatórios; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; adjudicar o objeto, quando não houver recurso, conduzir os trabalhos da equipe de apoio, encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação; executar outras tarefas que lhe serão determinadas pelo superior hierárquico; executar tarefas afins de interesse da municipalidade.
Cargo: Pintor/Letrista
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a efetuar executar serviços de pintura lisa, a pistola, a trincha, a pincel, a esponja, ou a vapor, com tintas à base de óleo, esmalte, verniz, cal, laca e outras; trabalhar em pinturas de prédios, interiores, aparelhos, móveis, peças metálicas e de madeiras e pontes; organizar especificações para o preparo de tintas, vernizes e outros materiais; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Psicólogo
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições de realizar atendimento familiar e/ou de casal para orientação ou acompanhamento psicoterapêutico; realizar atendimento a crianças com problemas emocionais, psicomotores e psicopedagógicos; participar da elaboração de programas de pesquisa sobre a saúde mental da população, bem como sobre a adequação das estratégicas diagnósticas e terapêuticas à realidade psicossocial da clientela; criar, coordenar e acompanhar, individualmente ou em equipe multiprofissional, tecnologias próprias ao treinamento em saúde, particularmente em saúde mental, com o objetivo de qualificar o desempenho de várias equipes; participar e acompanhar a elaboração de programas educativos e de treinamento em saúde mental, em nível de atenção primária, em instituições formais e informais como creches, escolas, asilos, instituições de menores, penitenciárias, entidades religiosas, etc.; coordenar e supervisionar as atividades de Psicologia em instituições e estabelecimentos de ensino e Conselhos Tutelares que incluam o tratamento psicológico em suas atividades; Atuar junto à equipe multiprofissional da Saúde, no sentido de levá-la a identificar e compreender os fatores emocionais que intervêm na saúde geral do indivíduo; atuar como facilitador no processo de integração e adaptação do indivíduo à instituição a que pertence; participar dos planejamentos e realizar atividades culturais, terapêuticas e de lazer com o objetivo de propiciar a reinserção social da clientela egressa de instituições; participar de programas de atenção primária em Centros e Postos de Saúde ou na comunidade, organizando grupos específicos, visando à prevenção de doenças ou ao agravamento de fatores emocionais que comprometam o espaço psicológico; participar da elaboração, execução e análise da instituição, realizando programas, projetos e planos de atendimento em equipes multiprofissionais, com o objetivo de detectar necessidades, perceber limitações, desenvolver potencialidades do pessoal envolvido no trabalho da instituição, tanto nas atividades fins, quanto nas atividades meios; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas e de interesse da municipalidade.
Cargo: Recepcionista
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições de atender telefone, transmitir recados que lhe forem passados, mantendo sigilo absoluto de seu serviço, opera maquina de xérox, fax, tratar com urbanidade todos os superiores, colegas e visitantes; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas e de interesse da municipalidade.
Cargo: Técnico Agrícola
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a auxiliar os serviços de agronomia, executando os respectivos trabalhos; executar trabalhos rurais; supervisionar a execução da poda de plantas; auxiliar na realização de culturas agrícolas experimentais; supervisionar a execução de trabalhos fitossanitários; transmitir orientação sobre a aplicação de defensivos, fertilizantes e corretivos; coletar amostra de plantas para fins de exame, identificação e classificação; colaborar na organização de exposições rurais; cooperar com os órgãos encarregados da construção e manutenção de jardins, parques e praças; realizar atividades, relacionadas com a prestação de assistência, orientação e divulgação de ensinamentos e técnicas aplicadas às atividades agrícolas, bem como com a execução de tarefas agropecuárias de natureza mais simples; assessorar a comunidade no manuseio de técnicas aplicadas às atividades agrícolas; planejar atividades agrícolas que melhorem o plantio da região; organizar reuniões para orientação a comunidade sobre atividades práticas para a melhoria do plantio; visitar comunidades para orientação e observação sobre o trabalho desenvolvido na agricultura local; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Técnico Contábil
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a auxiliar na organização dos serviços de contabilidade da Prefeitura, envolvendo o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário; coordenar a análise e a classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Prefeitura; acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades da Prefeitura, examinando empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações; orientar e supervisionar todas as tarefas de escrituração, inclusive dos diversos impostos e taxas; controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas; coordenar e auxiliar na elaboração de balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros consolidados da Prefeitura; organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da Prefeitura, transcrevendo dados e emitindo pareceres; orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas da classe; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Técnico em Zootecnia
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a prestar assistência ao animal, atuando sob supervisão; auxiliar o controle do processo de reprodução, o combate a parasitas, o abate dos animais, a preparação e armazenamento de produtos animais; trabalhar em conformidade com as boas práticas, normas e procedimentos de biotecnologia e de preservação ambiental. Auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Telefonista
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação; efetuar as ligações pedidas; receber e transmitir mensagens; atender a chamadas internas e externas; receber chamadas urgentes para atendimento em ambulâncias, anotando no livro de ocorrências sua origem, hora em que foi registrado e demais dados de controle; prestar informações relacionadas com a repartição; fazer pequenos reparos em aparelhos telefônicos e mesas de ligação; executar serviços de expedição e orientação ao publico; pequenos serviços datilógrafos e de digitação; receber informar e encaminhar o publico aos órgãos competentes, orientar e informar o publico, bem como solucionar pequenos problemas sobre assuntos de sua alçada; controlar e fiscalizar a entrada e saída de publico, especialmente em locais de grande afluência, orientar, distribuir e verificar as tarefas de guarda e limpeza nas repartições; responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao publico; receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender; anotar e transmitir recados; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Topógrafo
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a efetuar levantamentos de superfícies, determinando o perfil, localização, dimensões exatas e configuração de terrenos, campos e estradas, para fornecer dados necessários aos trabalhos de construção, de exploração e de elaboração de mapas, bem como realizar levantamentos topográficos, altimétricos e planimétricos, posicionamento e manejando teodolitos, níveis, trenas, bússolas, telêmetros e outros aparelhos de medição para determinar altitudes, distâncias, ângulos, coordenadas de nível e outras características da superfície terrestre; analisar mapas, plantas, títulos de propriedade, registros e especificações, estudando-os e calculando as medidas a serem efetuadas, para preparar esquemas de levantamento da área em questão; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Trabalhador Braçal
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a executar atividades braçais em praças, vias públicas, fazer e consertar canteiros, plantar, cortar e conservar gramados, exercer serviços de vigilância do patrimônio público para evitar depredações e ou estragos, podar plantas, proceder a limpeza de canteiros, aberturas de valas e colocação de tubulações, proceder a coleta de lixo, proceder a limpeza pública com retirada, varredura e coleta de lixo; aplicar inseticidas e fungicidas, trabalhar com máquinas de cortar grama; ajudar na remoção, conserto e melhoramentos de passeios públicos, repartições públicas, preparar argamassa, zelar pela limpeza, organização e funcionabilidade dos órgãos administrativos; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Trabalhador de Serviços Gerais
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a executar atividades braçais em praças, vias públicas, fazer e consertar canteiros, plantar, cortar e conservar gramados, exercer serviços de vigilância do patrimônio público para evitar depredações e ou estragos, podar plantas, proceder a limpeza de canteiros, aberturas de valas e colocação de tubulações, proceder a coleta de lixo, proceder a limpeza pública com retirada, varredura e coleta de lixo; aplicar inseticidas e fungicidas, trabalhar com máquinas de cortar grama; ajudar na remoção, conserto e melhoramentos de passeios públicos, repartições públicas, preparar argamassa, zelar pela limpeza, organização e funcionabilidade dos órgãos administrativos; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Tratorista
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a efetuar a regulação do peso e a bitola do trator, graduando os dispositivos de conexão para a acoplagem dos implementos; engatar as peças ao sistema mecanizado acionando os dispositivos do veículo para a execução dos serviços a que se destina; conduzir tratores providos ou não de implementos diversos, como lâmina, pá carregadeira, máquinas varredouras ou pavimentadoras, roçadeiras, dirigindo-o e operando o mecanismo de tração ou impulsão, para movimentar cargas e executar operações de limpeza e preparo de solo para plantio ou similares; zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações, colocando em prática as medidas de segurança recomendadas, para a operação e estacionamento da máquina; efetuar a limpeza e lubrificação das máquinas e seus implementos, seguindo as instruções de manutenção do fabricante, para assegurar seu bom funcionamento; efetuar o abastecimento dos equipamentos com combustível adequado, observando o nível do óleo lubrificante, água da bateria, água do radiador, calibragem dos pneus, os sistemas elétricos, de freio e lubrificando as partes necessárias, utilizando graxa para mantê-las em condições de uso ou comunicando ao departamento competente as irregularidades; registrar as operações realizadas, anotando em um diário ou em impressos, os tipos e os períodos de trabalho, para permitir o controle dos resultados; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo ; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Vigia
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições de vigilância sobre depósitos de materiais, pátios, áreas abertas, centros de esportes, escolas, obras em execução e edifícios onde funcionam os órgãos municipais; percorrer sistematicamente as dependências de edifícios da Fundação e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente e observando pessoas que lhe parecem suspeitas para possibilitar a tomada de medidas preventivas; zelar pela segurança de materiais e veículos postos sob sua guarda; controlar e orientar a circulação de veículos e pedestres nas áreas de estacionamento público municipal, para manter a ordem e evitar acidentes; vigiar materiais e equipamentos destinados a obra; contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando ajuda; comunicar imediatamente á autoridade superior quaisquer irregularidades encontradas; zelar pela limpeza das áreas sob sua vigilância; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.
Cargo: Zelador
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições de zelar dos próprios do município; fiscalizar a entrada e a saída de pessoas nas dependências da unidade pela qual é responsável, prestando informações e efetuando encaminhamentos, examinando autorizações, para garantir a segurança do local; praticar os atos necessários para impedir a invasão da unidade pela qual é responsável, inclusive solicitar sua ajuda policial quando necessária; comunicar imediatamente à autoridade superior quaisquer irregularidades encontradas; contactar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro; percorrer sistematicamente as dependências da unidade escolar e áreas adjacentes, verificando se portas janelas, portões, e outras vias de acesso estão fechadas corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para possibilitar a tomada de medidas preventivas; executar serviços de manutenção predial de pequena complexidade, tais como trocar lâmpadas, fusíveis, tomadas e interruptores, consertar descarga, torneiras, pintar paredes, grades, entre outros; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.