Tabaporã · 12 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 860/2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
LEI MUNICIPAL Nº 860/2011
Percival Cardoso Nobrega, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Tabaporã , Estado de Mato Grosso, para o ano de 2012, estima a receita bruta em R$ 18.190.963,96 (Dezoito Milhões, Cento e Noventa Mil, Novecentos e sessenta e Três Reais e Noventa e Seis Centavos), sendo R$ 1.808.430,53 (Um Milhão e Oitocentos e Oito Mil e Quatrocentos e Trinta Reais e Cinqüenta e Três Centavos) a dedução para a formação do Fundeb e a receita líquida em R$ 16.382.533,43 (Dezesseis Milhões, Trezentos e Oitenta e Dois Mil, Quinhentos e Trinta e Três Reais e Quarenta e Três Centavos) e fixa a despesa em R$ 16.382.533,43 (Dezesseis Milhões, Trezentos e Oitenta e Dois Mil, Quinhentos e Trinta e Três Reais e Quarenta e Três Centavos) sendo destinado o total para a Administração Direta.
Artigo 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recurso, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1-Por Categoria Econômica
Receitas Correntes......................................
R$
17.643.704,58
(-) Dedução para formação do Fundeb...........
R$
1.808.430,53
Receita de Capital.......................................
R$
1.882.430,53
Receita Intra-Orçamentária..........................
R$
473.259,38
Total .......................................................
R$
18.190.963,96
2 - Por Fontes
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ......................................
R$
822.018,48
Receitas de Contribuições............................
R$
630.582,59
Receita Patrimonial....................................
R$
261.276,89
Receita de Serviços....................................
R$
89.300,72
Transferências Correntes.............................
R$
15.486.872,50
(-) Contribuição para o FUNDEB...................
R$
-1.808.430,53
Outras Receitas Correntes...........................
R$
353.653,40
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
R$
49.612,50
Transferências de Capital............................
R$
1.832.818,03
Receitas Corrente Intra-Orçamentarias.........
473.259,38
TOTAL
R$
18.190.963,96
Artigo 3º - A despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - Por Órgãos da Administração
01.00
CÂMARA MUNICIPAL
01.001
Câmara Municipal ..............................
R$
732.000,00
02.00
GABINETE DO PREFEITO
02.001
Gabinete do Prefeito ..........................
R$
721.125,35
03.00
SECRET MUN DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
Gabinete do Secretário -SECAD............
R$
443.835,28
03.002
Fundo Municipal de Previdência Social
R$
1.045.897,29
04.00
SECRET MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001
Gabinete do Secretário - SEFIN .........
R$
1.038.357,56
05.00
SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE
05.001
Fundo Municipal de Saúde...................
R$
4.242.385,60
06.00
SEC MUN DE AÇÃO SOCIAL
06.001
Fundo Munic. De Ação Social..............
R$
567.971,40
06.002
Fundo Munic. Da Criança e do Adolesc..
R$
98.695,27
06.003
Atenção e Integração Social do Idoso
R$
50.000,00
06.004
Atenção ao Portador de Deficiência Física
R$
14.000,00
07.00
SECRET. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001
Dep. De Administração Escolar.............
R$
2.353.929,54
07.005
Departamento de Cultura....................
R$
60.658,57
07.006
Fundeb.............................................
R$
2.315.202,08
08.00
SEC MUN. DE OBRAS E SERV. URBA
08.001
Gabinete do Secretário – SEMOS..........
R$
3.225.906,25
08.002
Departamento de Água e Esgoto .........
R$
75.308,04
09.00
SEC MUN AGRIC. IND. COM. E MEIO AMB.
09.001
Gab Sec.-SEAGRI…………………………………
R$
520.489,51
10.00
SEC MUN DE DESPORTO, TUR. E LAZER
10.001
Gab do Secretario – SMDLT.................
R$
286.991,14
99.99
Reserva de Contingência
99.999
Reserva de Contingência
398.211,08
TOTAL
R$
18.190.963,96
2 - Por Categoria Econômica
3.
Despesas Correntes.............................
R$
15.339.969,37
4.
Despesas de Capital.............................
R$
1.911.670,90
7.
Reserva Legal do RPPS
R$
541.112,61
9.
Reserva de Contingência.......................
R$
398.211,08
TOTAL
R$
18.190.963,96
3 - Por Funções
01
Legislativa
R$
732.000,00
02
Judiciaria
R$
10.000,00
04
Administração
R$
2.012.558,19
08
Assistência Social
R$
730.666,67
09
Previdência Social
R$
1.045.897,29
10
Saúde
R$
4.242.385,60
12
Educação
R$
4.709.790,19
13
Cultura
R$
21.000,00
15
Urbanismo
R$
2.617.056,13
16
Habitação
R$
26.254,20
17
Saneamento
R$
81.793,82
20
Agricultura
R$
520.489,51
25
Energia
R$
20.000,00
26
Transporte
R$
555.110,14
27
Desporto e Lazer
R$
286.991,14
28
Encargos Especiais
R$
180.760,00
99
Reserva de Contingência
R$
398.211,08
TOTAL
R$
18.190.963,96
4 - Por Programas:
001
Processo Legislativo
R$
732.000,00
002
Judiciária
R$
10.000,00
003
Gestão Administrativa
R$
1.187.460,63
004
Gestão Financeira
R$
825.097,56
005
Desenvolvimento da Agricultura e Preservação do Meio Ambiente
R$
520.489,51
006
Ensino Regular de 1ª a 8ª Série
R$
3.885.083,91
007
Assistência Educacional a Criança de 0 a 6 anos
R$
735.536,58
008
Educação Compensatória
R$
36.511,13
009
Educação de Ensino Superior
R$
12.000,00
010
Infra Estrutura e Desenvolvimento do Desporto
R$
286.991,14
011
Difusão Culturais
R$
40.658,57
012
Promoção de Eventos Artísticos e Culturais
21.000,00
013
Atendimento Integral a Saúde
R$
4.242.385,60
014
Atenção e Integração Social ao Idoso
R$
50.000,00
015
Atenção ao Portador de Deficiência
R$
14.000,00
016
Atenção a Criança e ao Adolescente
R$
158.884,26
017
Assistência Comunitária
R$
507.782,41
018
Políticas Habitacionais
R$
26.254,20
019
Urbanização de Vias
R$
2.617.056,13
020
Saneamento Básico Urbano
R$
81.793,82
021
Obras de Extensão de Rede Elétrica
R$
20.000,00
022
Construção, Melhoramento e Conservação de Estradas Vicinais
R$
555.110,14
023
Previdência do Regime Estatutário
R$
1.045.897,29
024
Encargos Especiais
R$
180.760,00
025
Reserva de Contingência
R$
398.211,08
TOTAL
R$
18.190.963,96
Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, até o limite de 30 % do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei;
II - Contratar operações de crédito até o limite fixado pela Legislação vigente.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 29 de Novembro de 2011.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal