Secretaria Municipal de Administração · 10 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 932 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 932 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017.”
O Prefeito Municipal de Tabaporã , Estado de Mato Grosso, PERCIVAL CARDOSO NÓBREGA no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o presente projeto de lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Tabaporã/MT., para o período de 2014 a 2017 - PPA 2014-2017, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, no qual são estabelecidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos de I a III.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:
I – Mensagem do governo contendo:
a) A situação estrutural e conjuntural: uma visão sobre os principais problemas da realidade do Município;
b) O Processo de Elaboração do PPA: metodologia de construção do Plano;
c) As Diretrizes de Governo: decisões estratégicas de atuação do Governo para a definição das Políticas Públicas para o período do PPA;
d) O Cenário Fiscal: a situação fiscal do Município e a limitação dos recursos para atendimento das Políticas Públicas.
II – Anexos demonstrativos contendo:
Anexo II – Programas de Gestão e Manutenção, no qual serão incluídas as Operações Especiais e a Reserva de Contingência;
Anexo III – Descrição dos Programas por Macro Objetivos.
Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º O PPA 2014-2017 será norteado por 4 (quatro) eixos os quais se constituem nos seguintes macroobjetivos:
I - Equilíbrio Fiscal, Gestão para Resultados, Eficiência e Qualidade dos Serviços e do Atendimento ao Público;
II – Melhoria da Qualidade de Vida e Redução das Desigualdades Sociais;
III – Qualidade e Melhoria da Educação Básica Pública;
IV – Serviços de Saúde Pública de Qualidade à População.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 4º O PPA 2014-2017 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Finalísticos, Gestão, Manutenção e Serviços ao Município, assim definidos sendo o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
Art. 5º Os Programas são composto por Objetivos, Metas, Indicadores e Valor Global.
§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de ações orçamentárias e tem como atributos:
I - Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;
II - Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa;
§ 2º O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
§ 3º O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS ANUAIS
Art. 6º Os Programas constantes do PPA 2014-2017 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Art. 7º O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.
Parágrafo Único. Os valores constantes do Plano Plurianual 2014-2017 são referenciais estimados com base nos preços de 2013 e não se constituirão em limites para a programação das despesas anuais expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 8º A Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão elaborados em compatibilidade com os objetivos, diretrizes e metas dos programas constantes do presente plano, e observará as normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal,
na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e demais leis que disciplinam a matéria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES
Art. 9° A gestão do PPA 2014-2017 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento, Cabendo à Controladoria Municipal e a Coordenação de Administração o acompanhando e estudo sobre a sua execução.
Art. 11. Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2014 a 2017, está incluído no Valor Global dos Programas.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 12. A revisão do PPA será realizada:
I – pela Controladoria Municipal e Coordenadoria de Administração a qualquer tempo, ou pelo menos uma vez ao ano para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas lei de abertura de créditos adicionais, para a atualização das informações relativas:
a) aos Indicadores dos Programas;
b) aos Órgãos Responsáveis pelos Objetivos;
d) alteração do Valor Global dos Programas;
e) inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias;
f) inclusão, exclusão ou alteração de Metas;
III - por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessário:
a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação;
b) criar ou excluir Metas e ações orçamentárias, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do caput.
§ 1º As atualizações de que tratam os incisos I e II do caput serão informadas à Câmara de Vereadores.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tabaporã/MT, 22 de Novembro de 2013.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal