Secretaria Municipal de Administração · 17 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 934, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 934, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Percival Cardoso Nobrega, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Tabaporã , Estado de Mato Grosso, para o ano de 2014, estima a receita bruta em R$ 26.796.840,94 (Vinte e Seis Milhões, Setecentos e Noventa e Seis Mil, Oitocentos e Quarenta Reais e Noventa e Quatro Centavos) sendo R$ 2.596.840,94 (Dois Milhões, Quinhentos e Noventa e Seis Mil, Oitocentos e Quarenta Reais e Noventa e Quatro Centavos) a dedução para a formação do FUNDEB e a receita líquida em R$ 24.200.000,00 (Vinte e Quatro Milhões, e Duzentos Mil Reais) e fixa a despesa orçamentária em R$ 24.200.000,00 (Vinte e Quatro Milhões, e Duzentos Mil Reais) sendo destinado o total para a Administração Direta.
Artigo 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recurso, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1-Por Categoria Econômica
Receitas Correntes.........
R$
23.317.086,25
(-) Dedução para formação do Fundeb.....
R$
-2.596.840,94
Receita de Capital......
R$
2.179.754,69
Receita Intra-Orçamentária.......
R$
1.300.000,00
Total ...........
R$
24.200.000,00
2 - Por Fontes
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ..........
R$
1.836.315,44
Receitas de Contribuições.......
R$
677.777,77
Receita Patrimonial........
R$
118.863,04
Receita de Serviços..........
R$
189.821,70
Transferências Correntes.......
R$
20.188.170,85
(-) Contribuição para o FUNDEB......
R$
-2.596.840,94
Outras Receitas Correntes........
R$
306.137,45
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens.........
R$
20.993,64
Transferências de Capital.......
R$
2.158.761,05
Receitas Corrente Intra-Orçamentárias......
R$
1 300.000,00
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
R$
24.200.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - Por Órgãos da Administração
01.00
CÂMARA MUNICIPAL.......
R$
960.000,00
02.00
GABINETE DO PREFEITO......
R$
1.400.900,00
03.00
SECRET MUN DE ADMINISTRAÇÃO.....
R$
1.849.330,00
04.00
SECRET MUNICIPAL DE FINANÇAS....
R$
2.660.150,00
05.00
SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE....
R$
6.317.670,00
06.00
SEC MUN DE AÇÃO SOCIAL........
R$
990.417,00
07.00
SECRET. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.....
R$
5.897.935,00
08.00
SEC MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
R$
3.034.888,00
09.00
SEC MUN AGRIC. IND. COMÉRCIO
R$
510.543,00
10.00
SEC MUN DE DESPORTO, E LAZER.........
R$
410.367,00
11.00
SEC.MUN.DE MEIO AMB.E TURISMO.......
R$
167.800,00
TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA
R$
24.200.000,0000
2 - Por Categoria Econômica
3.
Despesas Correntes..........
R$
21.217.238,95
4.
Despesas de Capital........
R$
2.158.761,05
7.
Reserva Legal do RPPS......
R$
340.000,00
9.
Reserva de Contingência........
R$
484.000,00
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA
R$
24.200.000,00
3 - Por Funções
01
Legislativa
R$
960.000,00
04
Administração
R$
4.216.380,00
08
Assistência Social
R$
990.417,00
09
Previdência Social
R$
1.000.000,00
10
Saúde
R$
6.317.670,00
12
Educação
R$
5.897.935,00
15
Urbanismo
R$
2.525.288,00
17
Saneamento
R$
195.000,00
20
Agricultura
R$
510.543,00
23
Comércio e Serviços
R$
167.800,00
25
Energia
R$
49.600,00
26
Transporte
R$
265.000,00
27
Desporto e Lazer
R$
410.367,00
28
Encargos Especiais
R$
210.000,00
99
Reserva de Contingência
R$
484.000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES
R$
24.200.000,00
4 - Por Programas:
001
Processo Legislativo
R$
960.000,00
002
Administração Superior
R$
1.078.650,00
003
Administração Geral
R$
849.330,00
041
Gestão Política Administrativa
R$
322.250,00
042
Gestão Política Previdenciária
R$
1.000.000,00
004
Suporte Financeiro
R$
1.966.150,00
015
Programa de Atenção a Pessoa Idosa
R$
267.257,00
013
Apoio ao Portador de Necess.Especiais
R$
91.500,00
014
Defesa Direito da Criança,Adol.Jovens
R$
141.660,00
016
Gestão Social Trabalho e Habitação
R$
125.500,00
018
FUPIS – Investimentos Sociais
R$
185.000,00
040
IGD-Indice de Gestão Descentralizada
R$
179.500,00
032
Gestão do SUS
R$
1.279.250,00
012
Atenção Básica
R$
1.983.320,00
031
Média e Alta Complexidade
R$
2.078.400,00
039
Assistência Farmacêutica
R$
359.700,00
033
Vigilância Sanitária
R$
324.800,00
023
Vigilância em Saúde
R$
292.200,00
006
Ensino Fundamental
R$
3.623.950,00
017
Apoio ao Ensino Médio
R$
50.000,00
009
Apoio ao Ensino Superior
R$
36.000,00
007
Educação da Criança de 0 a 5 anos
R$
1.363.150,00
011
Promoção de Eventos Culturais
R$
824.835,00
005
Adm.Obras e Serviços Publicos
R$
2.207.788,00
020
Planejamento Urbano
R$
332.500,00
030
Saneamento Urbano
R$
180.000,00
027
Desenvolvimento da Agricultura
R$
437.243,00
026
Apoio ao Desenvolvimento Rural
R$
43.300,00
027
Desenvolvimento da Agricultura
R$
30.000,00
035
Proteção ao Meio Ambiente
R$
73.000,00
036
Desenvolvimento Turístico
R$
94.800,00
021
Iluminação Pública
R$
49.600,00
022
Conservação de Estradas e Rodagem
R$
265.000,00
010
Incentivo ao Desporto e Lazer
R$
410.367,00
024
Encargos Gerais do Município
R$
210.000,00
025
Reserva de Contingência
R$
484.000,00
TOTAL DESPESA POR PROGRAMAS
R$
24.200.000,00
Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, até o limite de 30%(trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei;
II - Contratar operações de crédito até o limite fixado pela Legislação vigente.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 10 de Dezembro de 2013.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal