Secretaria Municipal de Administração · 10 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 966 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 966 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014
O Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo. Sr. PERCIVAL CARDOSO DE NOBREGA, faz saber que a Câmara Municipal de Tabaporã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento anexo, com duração de 10 (dez)anos.
Art. 2º - São diretrizes do Plano Municipal de Educação- PME:
I – Erradicação do analfabetismo;
II – Universalização do atendimento escolar;
III – Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV – Melhoria da qualidade da educação;
V – Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI – Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII – Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII – Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - Valorização dos(as) profissionais da educação;
X – Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade à sustentabilidade sócio ambiental.
§ 1º - O Plano Municipal de Educação, apresentado conforme o inciso 1 (um) do artigo 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República e a Constituição do Estado de Mato Grosso, como também as leis municipais existentes no Município de Tabaporã.
§ 2º- O Plano Municipal de Educação contém os objetivos e prioridades para a educação do município, assim como as diretrizes, objetivos e metas para os níveis de ensino conforme documento anexo.
§ 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, de outros recursos captados no decorrer da execução do Plano.
Art. 3º - A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime de colaboração entre a União, Estado, Município e sociedade civil.
§ 1º - O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano.
§ 2º - A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de Educação para Jovens e Adultos, Educação Especial, integrantes da rede municipal de ensino, em articulação com a rede estadual e privada, que compõem o Sistema Estadual de Ensino, deverão organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas, com base no Plano Municipal de Educação.
§ 3º - O Poder Legislativo acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.
Art. 4º - O Município, em articulação com a União, o Estado e a Sociedade Civil, procederá as avaliações periódicas de implementação do Plano Municipal de Educação, que serão realizadas a partir do terceiro ano de vigência desta Lei e as posteriores, a cada 3(três anos).
Parágrafo Único – A Conferência Municipal será organizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o Fórum Municipal de Educação composto por representantes dos poderes Executivo e Legislativo, Conselho Municipal de Educação, Sociedade Civil Organizada, Conselho de Acompanhamento do FUNDEB e todos os demais Conselhos Municipais.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá providenciar e disponibilizar à Comissão de Avaliação e Acompanhamento do PME, dados estatísticos para a realização de aferição quantitativa, de acompanhamento e monitoramento do processo educacional.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá regulamentar as atividades da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Plano.
Art. 6º - Os Planos Plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.
Art. 7º - O Poder Público Municipal se empenhará na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação conforme suas diretrizes.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã-MT, 26 de Novembro de 2014.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal de Tabaporã