Secretaria Municipal de Administração · 30 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 894/2013, DE 28 DE JANEIRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 894/2013, DE 28 DE JANEIRO DE 2013.
Reconhece a necessidade de excepcional interesse público e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para Contratação Profissionais da Educação, por prazo determinado na forma específica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Exmo. Sr. Percival Cardoso Nobrega, Estado de Mato Grosso, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida a necessidade de excepcional interesse público, no âmbito municipal da Educação e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar “Processo Seletivo Simplificado” e proceder à posterior contratação de pessoal, por tempo determinado, nos termos do Artigo 71, da Lei Municipal 836/2011.
Parágrafo único. A Contratação dos Profissionais de Educação obedecerá ao Regime Jurídico Administrativo, previsto na lei municipal nº 726/2009, vinculando-se ao Regime Geral de Previdência Social – INSS - por excepcional interesse público, com prazo determinado e vinculação ao limite de despesas fixados na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, e demais normas vigentes aplicáveis à espécie.
Art. 2º. As Admissões destinam-se a atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ficando autorizado a contratar os quantitativos descritos a seguir com respectivos vencimentos mensais, a saber:
CARGO/
ESCOLARIDADE
MOTIVO
QTDE VAGAS
LOCALIDADE
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO MENSAL
Professor
Com Licenciatura Plena em Pedagogia
(Nível Superior)
Vagas para substituição de professores em cargo de direção, coordenação, licença prêmio, atestado médico, licença maternidade e licença por interesse.
07
Sede – Tabaporã
30 horas semanais
R$1.632,37
Professor Substituto
Com Licenciatura Plena em História (Nível Superior)
Vaga para substituição de professor em cargo comissionado
01
Sede - Tabaporã
30 horas semanais
R$1.632,37
Técnico de desenvolvimento Infantil
Ensino Médio
Vaga devido ao atendimento integral
02
Sede - Tabaporã
30 horas semanais
R$758,02
Apoio Administrativo Educacional – Nutrição (merendeira)
Ensino Fundamental
Vaga devido ao Programa Mais Educação
02
Sede – Tabaporã
30 horas semanais
R$684,48
Professor
Com Licenciatura Plena em Pedagogia, Magistério e/ou Leigo – (Nível Superior, Nível Médio- Magistério e/ou Ensino Médio cursando 5º semestre de Pedagogia)
Vagas para substituição de professor em cargo de direção, coordenação, licença prêmio, atestado médico e licença maternidade.
03
Gleba Mercedes I e II - Escola Municipal Valdecir Dias Rodrigues
30 horas semanais
Pedagogo –R$1.632,37
Magistério – R$1.088,25
Leigo – R$761,77
Professor
Com Nível Superior (Licenciatura)
Programa Mais Educação
01
Gleba Mercedes I e II - Escola Municipal Valdecir Dias Rodrigues
30 horas semanais
R$1.632,37
Professor
Com Licenciatura Plena em Pedagogia, Magistério e/ou Leigo – (Nível Superior, Nível Médio- Magistério e/ou Ensino Médio cursando 5º semestre de Pedagogia)
Vaga devido a inauguração da escola nova
02
Gleba Mercedes I e II - Escola Municipal Infantil
30 horas semanais
Pedagogo –R$1.632,37
Magistério – R$1.088,25
Leigo – R$761,77
Técnico desenvolvimento Infantil
Com Ensino Médio
Vaga devido ao atendimento integral e escola nova
02
Gleba Mercedes I e II - Escola Infantil
30 horas semanais
R$758,02
Apoio Administrativo Educacional – Infraestrutura (zeladora)
Com Ensino Fundamental
Vaga devido a inauguração da escola nova
02
Gleba Mercedes I e II - Escola Infantil
30 horas semanais
R$684,48
Apoio Administrativo Educacional – Nutrição (merendeira)
Com Ensino Fundamental
Vaga devido a inauguração da escola nova
02
Gleba Mercedes I e II - Escola Infantil
30 horas semanais
R$684,48
Técnico desenvolvimento Infantil
Com Ensino Médio
Vaga devido ao atendimento integral e escola nova
01
Americana do Norte - Escola Municipal Lili Maria Konzen
30 horas semanais
R$758,02
Professor
Com Licenciatura Plena em Pedagogia, Magistério e/ou Leigo – (Nível Superior, Nível Médio- Magistério, cursando 5º semestre de Pedagogia e/ou Ensino Médio)
Vaga de professor devido inauguração do prédio próprio
01
Americana do Norte - Escola Municipal Lili Maria Konzen
30 horas semanais
Pedagogo – R$1.632,37
Magistério – R$1.088,25
Leigo – R$761,77
Art. 3º. Serão Disponibilizadas 26 (vinte e Seis) vagas de contratação imediata, para atender a necessidade de excepcional interesse público, obedecendo aos critérios de pontuação e classificação das notas de avaliação e contagem de títulos.
Parágrafo único: Serão classificados todos os candidatos que obtiverem nota de aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do conteúdo avaliado.
Art. 4º. O recrutamento do pessoal deverá ser feito mediante processo seletivo simplificado, regido por edital elaborado pela Comissão Especial Designada para organizar o Seletivo, sujeito a ampla e prévia divulgação na imprensa do Município e a observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.
Parágrafo único. Os critérios de seleção deverão se dar por meio de provas objetivas e escritas e contagem de título, tudo devidamente comprovado por documentos idôneos que permanecerão arquivados no departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.
Art. 5º. As atribuições a serem desempenhadas pelos servidores e a sua remuneração, obedecerão aos critérios dispostos na lei municipal nº. 836/2011, e os demais direitos, advindos do Regime Jurídico Administrativo, tais como: jornada de trabalho e demais vantagens, incluindo 13º salário, férias, adicional de 1/3, sobre o valor das férias, repouso semanal remunerado e todas as demais parcelas de natureza remuneratória, obedecerão aos critérios dispostos na lei municipal nº. 726 de 13 de Abril de 2009.
Parágrafo único. Também se aplica aos profissionais contratados por força desta Lei, o regime disciplinar aplicável aos servidores efetivos do Município.
Art. 6º. Para cobertura das despesas será utilizado às dotações orçamentárias abaixo especificadas do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário:
- 273.07006.12361.0006.2009.3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil – Fundeb 60% -Ensino Fundamental
- 280.07006.12365.0007.2019.3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil – Fundeb 60% - Educação Infantil
- 287.07006.12365.0007.2020.3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil – Fundeb 40% - Educação Infantil
- 262.07006.12361.0006.2008.3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil – Fundeb 40% -Ensino Fundamental
Art. 7º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for necessário, mediante Decreto.
Art. 8º. Fica autorizada a inclusão dessas despesas nos instrumentos de planejamento (LDO/2013.PPA/2009 /2013 E LOA 2013 ).
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, MT, em 28 de Janeiro de 2013.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal.