Tabaporã · 25 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 11 DE MAIO DE 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 11 DE MAIO DE 2012.
Reconhece a necessidade de excepcional interesse público e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Público para contratação de Agente Comunitário de Saúde – ACS -, por prazo indeterminado na forma específica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Exmo. Sr. Percival Cardoso de Nóbrega, Estado de Mato Grosso, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em conformidade com o Anexo Único desta, que demonstra as Micro-Áreas descobertas por profissionais que atuem como Agentes Comunitários de Saúde fica reconhecida a necessidade de excepcional interesse público, no âmbito municipal da saúde e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar “Processo Seletivo Público” e proceder à posterior contratação de pessoal, por tempo indeterminado, nos termos do inciso II, do art. 37 c/c art. 198, §§ 4º, 5º e 6º, todos da Constituição Federal c/c. Emenda Constitucional nº 51/2006 e Lei federal nº 11.350/2006.
Parágrafo único. A contratação dos Agentes Comunitários de Saúde obedecerá ao Regime Jurídico Estatutário, previsto na lei municipal nº 218/99, vinculando-se ao Regime Próprio de Previdência Social – PREVIPORÃ - por excepcional interesse público, sem prazo determinado e vinculação ao limite de despesas fixados na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, e demais normas vigentes aplicáveis à espécie.
Art. 2º. As Admissões destinam-se a atender o disposto no PACS – Programa Agente Comunitário de Saúde, ficando autorizado a contratar os quantitativos descritos a seguir com respectivos vencimentos mensais, a saber:
Nomenclatura
C/H
Classificação
Vagas
Remuneração Mensal
Agente Comunitário de Saúde
40 horas semanais
Aprovados
11
R$. 735,00 + 10% de adicional de insalubridade
Art. 3º. Serão Disponibilizadas 11 (onze) vagas de contratação imediata, para atender a necessidade de excepcional interesse público, obedecendo aos critérios de pontuação e Classificação das notas, de avaliação por Micro-Área.
Parágrafo único: Serão classificados todos os candidatos que obtiverem nota de aproveitamento igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do conteúdo avaliado.
Art. 4º. O recrutamento do pessoal, deverá ser feito mediante processo seletivo público, regido por edital elaborado pela Secretaria Municipal de Administração em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, sujeito a ampla e prévia divulgação na imprensa do Município e a observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.
Parágrafo único. Os critérios de seleção deverão se dar por meio de provas objetivas e escritas, tudo devidamente comprovado por documentos idôneos que permanecerão arquivados no departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.
Art. 5º. As atribuições a serem desempenhadas pelos servidores e a sua remuneração, obedecerão aos critérios dispostos na lei municipal nº. 732, de 22 de Abril de 2009, e os demais direitos, advindos do Regime Jurídico Estatutário, tais como: jornada de trabalho e demais vantagens, incluindo 13º salário, férias, adicional de 1/3, sobre o valor das ferias, repouso semanal remunerado e todas as demais parcelas de natureza remuneratória, obedecerão aos critérios dispostos na lei municipal nº. 218 de 29 de novembro de 1999.
Parágrafo único. Também se aplica aos profissionais contratados por força desta Lei, o regime disciplinar aplicável aos servidores efetivos do Município.
Art. 6º. Para cobertura das despesas do PACS – Programa Agente Comunitário de Saúde será utilizado às dotações orçamentárias abaixo especificadas do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário:
- 118.05001.10301.001.22027.319011.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Art. 7º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for necessário, mediante Decreto.
Parágrafo único. É parte integrante desta lei, o ANEXO ÚNICO demonstrativo das Micro-Áreas Descoberta
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, MT, em 11 de Maio de 2012.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – MICRO ÁREAS DESCOBERTA
CARGO
PSF I
Vagas
LOCALIDADE
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
MICRO ÁREA 01
1
SEDE - TABAPORÃ
AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE - ACS
MICRO ÁREA 07
1
SEDE - TABAPORÃ
AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE - ACS
MICRO ÁREA 05
1
SEDE - TABAPORÃ
AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE - ACS
MICRO ÁREA 12
1
SEDE - TABAPORÃ
CARGO
PSF II
Vagas
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
MICRO ÁREA 12
1
SEDE - TABAPORÃ
CARGO
PSF III
Vagas
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
MICRO ÁREA 04
1
P. A. MERCEDES I E II
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
MICRO ÁREA 07
1
P. A. MERCEDES I E II
CARGO
PSF IV
Vagas
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
MICRO ÁREA 10
1
SEDE - TABAPORÃ
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
MICRO ÁREA 08
1
SEDE - TABAPORÃ
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
MICRO ÁREA 09
1
SEDE - TABAPORÃ
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
MICRO ÁREA 06
1
SEDE - TABAPORÃ
Totais
11 Micro-áreas
11vagas
Publicação da Lei MUNICIPAL Nº 870, DE 11 DE MAIO DE 2012– Publicada Por Afixação no Mural da Prefeitura em 11/05/2012.