Tabaporã · 15 de outubro de 2014
DECRETO Nº 3.050/2014, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
DECRETO Nº 3.050/2014, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014
Súmula: ESTABELECE LIMITAÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, Sr. PERCIVAL CARDOSO NÓBREGA no uso de suas atribuições legais contidas no art.45 inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no disposto no art. 9º e alínea “b”, inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e,
Considerando a necessidade da limitação de gasto com pessoal, com o objetivo de manter o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o exercício financeiro,
D E C R E T A:
Art. 1º. As despesas com pessoal e encargos sociais da Administração Direta do Poder Executivo, ficam limitadas para o período de 13 de Outubro de 2014 a 31 de dezembro de 2014.
Art. 2º. São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto os Secretários Municipais.
Art. 3º. Ficam estabelecido as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública, sem prejuízos de outras análogas:
I. fica vedada a realização de horas extras a todo o quadro de servidores municipais, ressalvados os casos prévia e expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal;
II. ficam suspensos de forma temporária novas nomeações de servidores efetivos e cargos em comissão, contratações, convocações para regime especial e contratações de estágios, ressalvados as situações de necessidade excepcional prévia e devidamente justificada e expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal;
c) novos afastamentos ou cedências de servidores, com ônus para o Município, para Órgãos federais, estaduais ou municipais;
e) concessão de novas gratificações;
f) concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição; FERIAS, LICENÇA PREMIO OU PARTICULAR
g) ficam suspensos de forma temporária concessão de licença prêmio ou particular, férias quando implicarem em nomeações para substituição, ocasionando o aumento da despesa com gasto de pessoal.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Administração poderá, como medida suplementar para garantir o equilíbrio financeiro no encerramento do exercício, somente autorizar a realização de novas despesas condicionado ao efetivo ingresso de recursos financeiros para o seu pagamento.
Art. 5º. Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a adoção de medidas necessárias a sua implementação.
Art. 6º. O Sistema de Controle Interno, ficará responsável pelo acompanhamento e verificação quanto a observância e atingimento das medidas e metas estabelecidas.
Art. 7º. As medidas de que trata o presente Decreto terão vigência até 31 de dezembro de 2014.
Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor a partir na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, em 13 de Outubro de 2014.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal