Secretaria Municipal de Administração · 4 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 01 DE JUNHO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 01 DE JUNHO DE 2012.
Reconhece a necessidade de excepcional interesse público e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para Contratação Professor, por prazo determinado na forma específica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Exmo. Sr. Percival Cardoso Nobrega, Estado de Mato Grosso, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida a necessidade de excepcional interesse público, no âmbito Municipal da Educação e Cultura e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar “Processo Seletivo Simplificado” e proceder à posterior contratação de pessoal, por tempo determinado, nos termos do Artigo 71, da Lei Municipal 836/2011.
Parágrafo único. A Contratação dos Profissionais de Educação obedecerá ao Regime Jurídico Administrativo, previsto na lei municipal nº 726/2009, vinculando-se ao Regime Geral de Previdência Social – INSS - por excepcional interesse público, com prazo determinado e vinculação ao limite de despesas fixados na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, e demais normas vigentes aplicáveis à espécie.
Art. 2º. As Admissões destinam-se a atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ficando autorizado a contratar os quantitativos descritos a seguir com respectivos vencimentos mensais, a saber:
CARGO/ESCOLARIDADE
MOTIVO
QTDE VAGAS
LOCALIDADE
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO MENSAL
Professor Substituto
Com Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou Magistério – (Nível Superior e/ou Nível Médio – Magistério).
Vagas para substituição de professores em cargo de direção, coordenação, licença prêmio, atestado médico e licença maternidade.
02
Sede – Tabaporã
30 horas semanais
Pedagogo – R$1.632,37
Magistério – R$1.088,25
Professor
Com Licenciatura Plena em História (Nível Superior)
Vaga para substituição de professor em cargo comissionado
01
Sede - Tabaporã
20 horas semanais
R$1.088,25
Professor
Com Licenciatura Plena em Pedagogia, Magistério e/ou Leigo – (Nível Superior, Nível Médio- Magistério e/ou Ensino Médio).
Vagas para substituição de professor em cargo de direção, coordenação, licença prêmio, atestado médico e licença maternidade.
03
Escola Municipal Valdecir Dias Rodrigues
30 horas semanais
Pedagogo – R$ 1.6321,37
Magistério – R$1.088,25
Leigo – R$761,77
Professor
Com Licenciatura Plena em Pedagogia, Magistério e/ou Leigo – (Nível Superior, Nível Médio- Magistério e/ou Ensino Médio).
Vaga de professor exonerado
01
Escola Municipal Lili Maria Konzen
30 horas semanais
Pedagogo – R$1.632,37
Magistério – R$1.088,25
Leigo – R$761,77
Art. 3º. Serão Disponibilizadas 07 (sete) vagas de contratação imediata, para atender a necessidade de excepcional interesse público, obedecendo aos critérios de pontuação e classificação das notas de avaliação e contagem de títulos.
Parágrafo único: Serão classificados todos os candidatos que obtiverem nota de aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do conteúdo avaliado.
Art. 4º. O recrutamento do pessoal deverá ser feito mediante processo seletivo simplificado, regido por edital elaborado pela Comissão Especial Designada para organizar o Seletivo, sujeito a ampla e prévia divulgação na imprensa do Município e a observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.
Parágrafo único. Os critérios de seleção deverão se dar por meio de provas objetivas e escritas e contagem de título, tudo devidamente comprovado por documentos idôneos que permanecerão arquivados no departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.
Art. 5º. As atribuições a serem desempenhadas pelos servidores e a sua remuneração, obedecerão aos critérios dispostos na lei municipal nº. 836/2011, e os demais direitos, advindos do Regime Jurídico Administrativo, tais como: jornada de trabalho e demais vantagens, incluindo 13º salário, férias, adicional de 1/3, sobre o valor das ferias, repouso semanal remunerado e todas as demais parcelas de natureza remuneratória, obedecerão aos critérios dispostos na lei municipal nº. 726 de 13 de Abril de 2009.
Parágrafo único. Também se aplica aos profissionais contratados por força desta Lei, o regime disciplinar aplicável aos servidores efetivos do Município.
Art. 6º. Para cobertura das despesas será utilizado às dotações orçamentárias abaixo especificadas do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário:
- 273.07006.1236100062009.3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil – Fundeb 60% -Fundamental
Art. 7º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for necessário, mediante Decreto.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, MT, em 01 de Junho de 2012.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal.