Secretaria Municipal de Administração · 15 de janeiro de 2015
DECRETO Nº 3040 DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3040 DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
Declara de utilidade pública a estrada que passa ao lado da Fazenda São Sebastião I, com coordenada em formato UTM (8.742.584,118 - 525.109,296) com extensão de 2.058,18 m (Trecho 01) e a estrada que passa ao lado da Fazenda São Sebastião I com coordenada UTM (8.739.355,057 - 526.382,052) com extensão de 2.458,34m (Trecho 02).
O Prefeito de Tabaporã – Estado de Mato Grosso, Sr. Percival Cardoso Nobrega, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica Decretado como utilidade pública a estrada que passa ao lado da Fazenda São Sebastião I, com coordenada em formato UTM (8.742.584,118 - 525.109,296) com extensão de 2.058,18 m (Trecho 01) e a estrada que passa ao lado da Fazenda São Sebastião I com coordenada UTM (8.739.355,057 - 526.382,052) com extensão de 2.458,34m (Trecho 02), conforme Mapa Georreferenciado em anexo.
Artigo 2º - A estrada que trata o artigo 1º passará a ser vicinal, e caberá ao Poder Executivo a sua manutenção.
Artigo 3º - Devido ao interesse público que visa a presente Lei, não caberá aos proprietários das áreas cortadas pela estrada pleitear indenização.
Artigo 4º -Ficam os proprietários das áreas cortadas pela estrada na obrigação de eliminar todas as porteiras e mata – burros.
Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 25 de Setembro de 2014.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal