Secretaria Municipal de Administração · 25 de fevereiro de 2015
PORTARIA Nº. 763/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 763/2014
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,
Designa Servidora para exercer a função de Agente de Desenvolvimento local, e dá outras providências.
RESOLVE:
Artigo 1º. – Esta Portaria visa obedecer ao que dispõe o art. 85 – A da Lei Complementar nº 123, de 147 de dezembro de 2006 para designar Agente de Desenvolvimento, observadas as especificidades locais.
Artigo 2º. – Designar a servidora municipal, LUZIA DA SILVA, AGENTE DE DESENVOLVIMENTO LOCAL, matrícula nº 70, para exercer a função de Agente de Desenvolvimento Local neste Município.
Artigo 3º. – A função do Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais e comunitárias, individuais ou coletivas, que visem o cumprimento das disposições e diretrizes contidas na política municipal de desenvolvimento, sob a supervisão do órgão gestor local.
§ 1º O Agente de Desenvolvimento do desempenho das suas atribuições deverá auxiliar no processo de implementação e continuidade dos programas e projetos contidos na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e também desempenhar um papel de coordenação e continuidade das atividades para o desenvolvimento sustentável do Município, juntamente com o poder público municipal e as lideranças do setor privado local.
§ 2º O agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
I - residir na área da comunidade em que atuar;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; e
III - possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014).
IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Município.
§ 3º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, prestarão suporte aos referidos Agentes na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio e informações e experiências.
Art. 4º Das atribuições específicas do Agente de Desenvolvimento local:
I – Articular ações públicas para o desenvolvimento e o cumprimento das diretrizes contidas na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município;
II – Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implantação da lei Geral das Micro Empresas no Município;
III – Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
IV – Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
V – Manter diálogo constante com o grupo de trabalho e com os empreendedores locais;
VI – Manter registro organizado de todas essas atividades;
VII – Auxiliar no cadastro e engajamento dos empreendedores individuais;
VIII – Realizar outras ações não enumeradas no rol deste dispositivo e que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos da função.
Art. 5º Esta Portaria é regida especial e especificamente pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências no que for complementar.
Art. 6º Estão automaticamente incluídas as demais e prerrogativas que Leis de ordem Federal, Estadual ou Municipal já existentes ou que sobrevivem a esta, considerando as parte desta normativa.
Art. 7º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã – MT, em 23 de Dezembro de 2014.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal