Secretaria Municipal de Administração · 20 de janeiro de 2015
DECRETO N.º 3.079/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 3.079/2015
“Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tabaporã - MT - PREVIPORÃ, e dá outras providências.”
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;
Considerando o disposto no § 12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998;
Considerando o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF n. 13, de 09 de Janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial da União em 12 de Janeiro de 2015;
DECRETA:
Artigo 1º - Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tabaporã - PREVIPORÃ, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 20.02.2004 serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em 1o de Janeiro de 2015, em 6,23% (Seis Inteiros e Vinte e Três Décimos por Cento).
§ 1º - Para os benefícios concedidos pelo PREVIPORÃ a partir de 1º de Janeiro de 2014 até 31 de Dezembro de 2014, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo deste Decreto.
§ 2º - Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$: 788,00 (Setecentos e Oitenta e Oito Reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1°.
Artigo 2º - Para os benefícios concedidos pelo PREVIPORÃ anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional 20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 3° da Emenda Constitucional n. 47/2005, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Tabaporã/MT, 13 de Janeiro de 2015.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
Até Janeiro de 2014
6,23
Em Fevereiro de 2014
5,56
Em Março de 2014
4,89
Em Abril de 2014
4,04
Em Maio de 2014
3,23
Em Junho de 2014
2,62
Em Julho de 2014
2,35
Em Agosto de 2014
2,22
Em Setembro de 2014
2,04
Em Outubro de 2014
1,54
Em Novembro de 2014
1,15
Em Dezembro de 2014
0,62
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que o Decreto 3.079/2015, de 13 de Janeiro de 2015, foi publicado por afixação em mural em 13/01/2015, conforme previsto no art. 88 da Lei Orgânica.
JESSIKA ALINE LEITE TOMÉ
Secretária de Administração