Secretaria Municipal de Administração · 28 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 942, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 942, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
Reconhece a necessidade de excepcional interesse público e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Profissionais da Educação, por prazo determinado na forma específica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Exmo. Sr. Percival Cardoso Nóbrega, Estado de Mato Grosso, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida a necessidade de excepcional interesse público, no âmbito municipal da Educação e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar “Processo Seletivo Simplificado” e proceder à posterior contratação de pessoal, por tempo determinado, nos termos do Artigo 71, da Lei Municipal 836/2011.
Parágrafo único. A Contratação dos Profissionais de Educação obedecerá ao Regime Jurídico Administrativo, previsto na lei municipal nº 726/2009, vinculando-se ao Regime Geral de Previdência Social – INSS - por excepcional interesse público, com prazo determinado e vinculação ao limite de despesas fixados na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, e demais normas vigentes aplicáveis à espécie.
Art. 2º. As Admissões destinam-se a atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ficando autorizado a contratar os quantitativos descritos a seguir com respectivos vencimentos mensais, a saber:
CARGO
ESCOLARIDADE
MOTIVO
QTDE VAGAS
LOCALIDADE
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO MENSAL
Professor Substituto
Com Licenciatura Plena em Pedagogia
Licença por interesse/Licença prêmio e/ou interesse/atestado médico
01
Sede – Tabaporã
30 horas semanais
Pedagogo – R$1.762,96
Professor
Com Licenciatura Plena em História
(Nível Superior)
Vaga para substituição de professor em cargo comissionado
01
Sede - Tabaporã
30 horas semanais
R$1.762,96
Professor
Com Licenciatura Plena em Letras/Inglês - (Nível Superior)
Vaga sem efetivo para área, o servidor que está em desvio de função lecionando pois tinha graduação pediu demissão
01
Sede - Tabaporã
30 horas semanais
R$1.762,96
Apoio Administrativo Educacional – Infraestrutura
Com Ensino Médio
Vaga para substituição de profissional em desvio de função, Licença por interesse e/ou saúde, demissão
01
Sede - Tabaporã
30 horas
R$739,24
Técnico de Desenvolvimento Infantil
Com Ensino Médio
Vaga para substituir profissionais do cargo em extinção (monitora) que foram elevadas a professor
02
Sede - Tabaporã
30 horas
R$818,66
Professor
Com Licenciatura Plena em Pedagogia, Magistério e/ou Leigo – (Nível Superior, Nível Médio- Magistério e/ou Ensino Médio).
Vagas para substituição de professor licença por interesse/prêmio, atestado médico e licença maternidade.
10
Projeto de Assentamento Mercedes Benz (I e II)
30 horas semanais
Pedagogo – R$ 1.762,96
Magistério – R$1.175,31
Leigo – R$822,71
Professor
Com Licenciatura Plena em Letras
(Nível Superior)
Vaga para substituição de professor em cargo de direção
01
Projeto de Assentamento Mercedes Benz (I e II)
30 horas semanais
R$1.762,96
Apoio Administrativo Educacional – Infraestrutura
Com Ensino Médio
Vaga para substituição de profissional removido
03
Projeto de Assentamento Mercedes Benz (I e II)
30 horas semanais
R$739,24
Apoio Administrativo Educacional – Nutrição
Com Ensino Médio
Vaga para substituição de profissional removido, demissão, desvio de função
03
Projeto de Assentamento Mercedes Benz (I e II)
30 horas semanais
R$739,24
Técnico de Desenvolvimento Infantil
Com Ensino Médio
Vaga por ser escola nova
02
Projeto de Assentamento Mercedes Benz (I e II)
30 horas
R$818,66
Professor
Com Licenciatura Plena em Pedagogia, Magistério e/ou Leigo –
(Nível Superior, Nível Médio- Magistério e/ou Ensino Médio)
Vaga de professor em cargo de direção, Licença Saúde e/ou Prêmio, atestado médico
04
Escola Municipal Lili Maria Konzen –
Comunidade de Americana do Norte
30 horas semanais
Pedagogo – R$ 1.762,96
Magistério – R$1.175,31
Leigo – R$822,71
Art. 3º. Serão Disponibilizadas 29 (vinte e Nove) vagas de contratação imediata, para atender a necessidade de excepcional interesse público, obedecendo aos critérios de pontuação e classificação das notas de avaliação e contagem de títulos.
Parágrafo único: Serão classificados todos os candidatos que obtiverem nota de aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do conteúdo avaliado.
Art. 4º. O recrutamento do pessoal deverá ser feito mediante processo seletivo simplificado, regido por edital elaborado pela Comissão Especial Designada para organizar o Seletivo, sujeito a ampla e prévia divulgação na imprensa do Município e a observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.
Parágrafo único. Os critérios de seleção deverão se dar por meio de provas objetivas e escritas e contagem de título, tudo devidamente comprovado por documentos idôneos que permanecerão arquivados no departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.
Art. 5º. As atribuições a serem desempenhadas pelos servidores e a sua remuneração, obedecerão aos critérios dispostos na lei municipal nº. 836/2011, e os demais direitos, advindos do Regime Jurídico Administrativo, tais como: jornada de trabalho e demais vantagens, incluindo 13º salário, férias, adicional de 1/3, sobre o valor das férias, repouso semanal remunerado e todas as demais parcelas de natureza remuneratória, obedecerão aos critérios dispostos na lei municipal nº. 726, de 13 de Abril de 2009.
Parágrafo único. Também se aplica aos profissionais contratados por força desta Lei, o regime disciplinar aplicável aos servidores efetivos do Município.
Art. 6º. Para cobertura das despesas será utilizado às dotações orçamentárias abaixo especificadas do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário:
- 07.005.12.361.0006.2009.3190.04.00 - Contratação por tempo determinado – Fundeb 60% -Ensino Fundamental
- 07.005.12.365.0007.2019.3190.04.00 - Contratação por prazo determinado – Fundeb 60% - Educação Infantil
- 07.005.12.365.0007.2020.3190.04.00 - Contratação por prazo determinado – Fundeb 40% - Educação Infantil
- 07.005.12.361.0006.2008.3190.04.00 - Contratação por prazo determinado – Fundeb 40% -Ensino Fundamental
Art. 7º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for necessário, mediante Decreto.
Art. 8º. Fica autorizada a inclusão dessas despesas nos instrumentos de planejamento (LDO/2014/2015, PPA/2014/2017 e LOA/2014).
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã/MT, em 25 de Fevereiro de 2014.
PERCIVAL CARDOSO NÓBREGA
Prefeito Municipal.